Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020095-37.2023.5.04.0801 RECLAMANTE: JOCIANE MACHADO GOMES RECLAMADO: CIRCE BALDEZ MOREL 96964383034 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f533a5 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto com relação ao valor fixo a título de FGTS, que deverá ser apurado diretamente com o órgão gestor relativo ao período do contrato de trabalho reconhecido em sentença, bem como da multa rescisória. A reclamada deverá comprovar os respectivos depósitos na conta vinculada da autora em quatro parcelas, nos termos do acordo (vencimentos em 20/11/26, 21/12/26, 20/01/27 e 22/02/2027), observando a alocação dos depósitos mês a mês, de forma que não permaneçam competências em aberto. Comprovados os depósitos de FGTS na conta vinculada, expeça-se alvará para saque, em favor da autora. Diligencie a Secretaria na alteração dos dados do devedor no BNDT, para constar "exigibilidade do crédito suspensa". Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma da OJ 376, da SDI I, do TST (cálculo de forma proporcional ao valor do acordo). Observe a Secretaria no lançamento dos novos valores. Em homenagem ao acordo, caso a reclamada cumpra integralmente o pactuado, as custas serão dispensadas. Caso contrário, serão executadas. Intimem-se as partes desta decisão.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA ATOrd 0020095-37.2023.5.04.0801 RECLAMANTE: JOCIANE MACHADO GOMES RECLAMADO: CIRCE BALDEZ MOREL 96964383034 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f533a5 proferida nos autos. HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto com relação ao valor fixo a título de FGTS, que deverá ser apurado diretamente com o órgão gestor relativo ao período do contrato de trabalho reconhecido em sentença, bem como da multa rescisória. A reclamada deverá comprovar os respectivos depósitos na conta vinculada da autora em quatro parcelas, nos termos do acordo (vencimentos em 20/11/26, 21/12/26, 20/01/27 e 22/02/2027), observando a alocação dos depósitos mês a mês, de forma que não permaneçam competências em aberto. Comprovados os depósitos de FGTS na conta vinculada, expeça-se alvará para saque, em favor da autora. Diligencie a Secretaria na alteração dos dados do devedor no BNDT, para constar "exigibilidade do crédito suspensa". Defiro à reclamada o prazo de 30 dias, após o cumprimento do acordo, para comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma da OJ 376, da SDI I, do TST (cálculo de forma proporcional ao valor do acordo). Observe a Secretaria no lançamento dos novos valores. Em homenagem ao acordo, caso a reclamada cumpra integralmente o pactuado, as custas serão dispensadas. Caso contrário, serão executadas. Intimem-se as partes desta decisão. Desnecessária a intimação da União quanto ao acordo, diante do valor referido no Art. 1º da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023 (valor das contribuições previdenciárias igual ou inferior a R$ 40.000,00). Cumprido o acordo e comprovado o pagamento do débito remanescente, diligencie a secretaria no lançamento dos pagamentos junto ao sistema, exclua-se a reclamada do BNDT e, por fim, voltem conclusos para sentença de extinção. Descumprido, relance-se a conta e voltem conclusos para prosseguimento. URUGUAIANA/RS, 21 de outubro de 2026. LAURA ANTUNES DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- CIRCE BALDEZ MOREL 96964383034
- CIRCE BALDEZ MOREL
- 56.248.577 CIRCE BALDEZ MOREL
