Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação, preliminarmente, ACOLHO a prefacial de ilegitimidade ativa para extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, exclusivamente em relação aos pedidos de itens "a", "e", “g”, “h”, "j", “m” e "n" da petição inicial; REJEITO as demais prefaciais. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo reclamante SANDRO DA SILVA GARCIA contra ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE RIO GRANDE. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas de R$ 3.200,00 calculadas sobre o valor de R$ 160.000,00, dado à causa, pela parte autora, mas isenta em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao MPT.