Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM HTE 0020632-86.2026.5.04.0523 REQUERENTES: LEONARDO DE GREGORI MONTEIRO REQUERENTES: ELITON JOSE ANDRETTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7364479 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Considerando os poderes outorgados aos procuradores das partes (procurações Id 3299377e Id ce7895d), HOMOLOGO, forte no artigo 515, § 2º, do CPC, o acordo entabulado entre as partes por meio da petição de Id 3299377 e aditivos de Ids 9b28862/1e554c9, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. O reclamado pagará ao (à) reclamante o montante de R$ 36.000,00, sendo R$ 8.000,00 já pago no dia 07/08/2026 e o restante em 14 (quatorze) parcelas iguais e sucessivas de R$ 2.000,00 vencendo a primeira no dia 05/09/2026 e as demais no dia 05 (cinco) dos meses subsequentes. Em virtude da conciliação, a reclamante dá quitação da presente reclamação trabalhista, do extinto contrato de trabalho e da relação havida entre as partes. Custas processuais no valor de R$ 720,00, calculadas com base no valor do acordo que será pago à reclamante, pro rata. Dispenso a reclamante do pagamento, em vista do benefício da gratuidade da justiça, ora concedido. O reclamado deverá comprovar o pagamento de 50% das custas processuais, em guia própria, até o dia 05/11/2027, sob pena de execução. Incide contribuição previdenciária, sob as seguintes parcelas de natureza salarial: Saldo de salário, Adicional de insalubridade e 13º salário proporcional. Deve a reclamada proceder ao respectivo recolhimento, mediante comprovação nos autos até o dia 05/11/2027, prosseguindo-se a execução de ofício caso não comprovado o recolhimento devido. O (a) reclamante e seus procuradores deverão noticiar eventual descumprimento até 10 (dez) dias após a data prevista para o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de presumir-se o acordo integralmente cumprido. O descumprimento acarretará a incidência da cláusula penal de 20% (vinte por cento). Notifiquem-se as partes acerca da presente sentença homologatória. Deixa-se de intimar a UNIÃO tendo em vista que, no presente acordo, as contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme a Recomendação nº 03, de 17 de agosto de 2023, da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região e a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023, a qual passou a vigorar em 1º de setembro de 2023. Comprovado o recolhimento das custas e contribuições previdenciárias e nada mais sendo requerido até o dia 05/11/2027, ter-se-á por adimplido o quanto acordado, devendo a Secretaria encaminhar os autos para o arquivo definitivo. Descumprido, execute-se, considerado o reclamado citado para os efeitos do art. 880 da CLT, procedendo-se a imediata penhora de bens e valores. ADRIANA KUNRATH Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ELITON JOSE ANDRETTA