Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REAFIRMAÇÃO DA DER. FATO SUPERVENIENTE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. EFEITOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. O acórdão reconheceu como carência apenas período intercalado de benefício por incapacidade com contribuição. Determinou, ainda, a devolução de valores supostamente recebidos por tutela antecipada.
2. A embargante alega omissão quanto à possibilidade de reafirmação da DER com base em fato superveniente. Sustenta o preenchimento dos requisitos em 30/09/2021. Aponta contradição na determinação de devolução de valores sem prova de recebimento. Requer a concessão do benefício desde a nova DER e a fixação de honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à análise da possibilidade de reafirmação da DER à luz de fato superveniente; e (ii) saber se há contradição na determinação de devolução de valores sem comprovação de pagamento decorrente de tutela antecipada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão e contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.
5. Verifica-se omissão no acórdão embargado, pois não houve análise de fato superveniente relevante. A autora continuou contribuindo ao RGPS durante a tramitação do processo.
6. É admissível a reafirmação da DER quando implementados os requisitos legais em momento posterior ao requerimento administrativo. A análise deve considerar os arts. 493 e 933 do CPC.
7. Comprovado que, em 30/09/2021, a autora preenchia os requisitos legais. Houve cumprimento da carência mínima de 180 contribuições. Houve implementação da idade mínima exigida pela regra de transição da EC 103/2019.
8. É devido o reconhecimento do direito ao benefício desde a data em que implementados os requisitos. São devidas as parcelas entre 30/09/2021 e 08/09/2022.
9. Configura-se contradição na determinação de devolução de valores. Não houve comprovação de implantação de tutela antecipada. Não houve recebimento indevido.
10. Deve ser afastada a restituição de valores.
11. O acolhimento dos embargos com efeitos infringentes implica a redistribuição dos ônus sucumbenciais. O INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reafirmar a DER em 30/09/2021, conceder o benefício de aposentadoria por idade urbana desde essa data, determinar o pagamento das parcelas vencidas até 08/09/2022, afastar a devolução de valores e condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Tese de julgamento:
“1. É cabível a reafirmação da DER com base em fato superveniente ocorrido no curso do processo, desde que implementados os requisitos legais.
2. A ausência de análise de fato superveniente relevante configura omissão sanável por embargos de declaração.
3. É indevida a devolução de valores quando não comprovado o recebimento por força de tutela antecipada posteriormente revogada.”
Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 493; CPC, art. 933; EC nº 103/2019, art. 18.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 692; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905).