Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VALIDADE DO PPP. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPI INEFICAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido para reconhecer a especialidade do período de 07/10/2010 a 19/09/2019, em razão da exposição a agentes biológicos, e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.
2. O recorrente sustenta a invalidade de documentos por extemporaneidade, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário como meio de prova; (ii) definir se restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da atividade de agente comunitário de saúde; e (iii) analisar a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual na neutralização do agente nocivo.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A exigência de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP somente se tornou obrigatória a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172/1997.
5. No caso, o PPP apresenta indicação de responsável técnico a partir de 16/05/2011, sendo admissível sua utilização, inclusive com base em laudo técnico extemporâneo, cuja eficácia probatória é mantida diante da presunção de conservação das condições ambientais de trabalho, não afastada por prova em contrário.
6. A tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 347 estabelece que a concessão de aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde depende de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, diante da ausência de regulamentação do art. 198, § 10, da Constituição Federal.
7. No caso, a comprovação da exposição a agentes biológicos foi realizada por meio do PPP, que descreve atividades típicas de agente comunitário de saúde, consistentes em visitas domiciliares, orientação sanitária e contato direto com indivíduos portadores de doenças infectocontagiosas.
8. A habitualidade e permanência da exposição não exigem contato contínuo durante toda a jornada, sendo suficiente que o risco esteja integrado à rotina de trabalho e seja inerente às atividades desempenhadas, circunstância evidenciada no caso concreto.
9. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI não afasta automaticamente o direito ao reconhecimento da atividade especial. Nos termos do julgamento do STF no ARE 664.335 (Tema 555) e do STJ no REsp 2082072/RS (Tema 1090), é necessária comprovação concreta da real eficácia do EPI.
10. No caso, o PPP não indica a utilização de EPI eficaz, tampouco há demonstração técnica de neutralização integral do risco. Ademais, a jurisprudência também afasta a elisão absoluta do risco infectocontagioso pelo uso de EPI em atividades dessa natureza.
11. Os honorários advocatícios em favor da parte apelada devem ser majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença, em razão da atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso desprovido. Honorários advocatícios em favor da parte apelada majorados em 2% sobre o valor atualizado da condenação até a data da sentença.
Tese de julgamento:
“1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário possui validade como prova do tempo especial, ainda que baseado em laudo extemporâneo, desde que não demonstrada alteração das condições de trabalho.
2. A exposição a agentes biológicos caracteriza atividade especial quando inerente às funções exercidas, sendo desnecessária a exposição contínua durante toda a jornada.
3. A utilização de Equipamentos de Proteção Individual não afasta a especialidade do labor sem prova da neutralização integral do agente nocivo, especialmente em relação a agentes biológicos.”
Legislação relevante citada: CF/1988, art. 198, § 10; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335 (Tema 555); STJ, REsp 2082072/RS (Tema 1090); TNU, PEDILEF 5000482-58.2022.4.04.7010/PR (Tema 347).