DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005423-89.2026.4.05.8103 AUTOR: MARIA DE JESUS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA LIMA LINHARES - CE30848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (ID 160654168), o douto perito assevera que parte autora "Relata que não consegue mais trabalhar em razão de diabetes e de quadro que descreve como "confusão na cabeça", referindo que em alguns momentos não consegue nem se levantar. Relata que a condição é antiga, sem conseguir precisar o início, e que percebeu piora, também sem precisar quando. Refere melhora dos sintomas com uso das medicações. Reside com o marido e o filho caçula de 25 anos, tendo ao todo 11 filhos vivos. Medicações em uso: amitriptilina 25 mg, 2 comprimidos à noite; metformina 500 mg, 1 comprimido 2 vezes ao dia; losartana 50 mg, 1 comprimido 2 vezes ao dia; risperidona | mg, 1 comprimido à noite.". Ao exame, o perito médico atesta que pericianda apresenta "Estado geral aparente de saúde bom, lúcida, orientada no tempo e no espaço, normocorada, hidratada, eupneica. Ao exame psíquico: contato ocular preservado, com leve expressão de tensão e preocupação ao longo da consulta. Humor levemente rebaixado, sem choro espontâneo ou fácies de sofrimento intenso. Afeto presente, com respostas emocionais proporcionais ao contexto da avaliação. Pensamento organizado, sem aceleração, fuga de ideias ou conteúdo delirante. Sem alucinações referidas ou demonstradas durante o exame. Atenção e concentração mantidas durante a avaliação, respondendo adequadamente aos questionamentos. Memória recente e remota sem comprometimento objetivo relevante. Juízo crítico da realidade preservado com insight presente, com reconhecimento da própria condição clínica. Linguagem fluente, coerente e de conteúdo adequado. Sem sinais de transtorno depressivo grave ou de transtorno ansioso descompensado no momento da avaliação. O conjunto dos achados não evidencia comprometimento funcional de relevância pericial na data da avaliação.". Contudo, o douto perito atesta que constatou que "À luz da anamnese, do exame clínico-pericial e dos documentos médicos analisados, conclui-se que a autora apresenta diagnóstico de transtorno depressivo recorrente (CID-10 F33) associado a transtorno de ansiedade generalizada (CID-10 F41.1), com DID estimada em 20/05/2025. O exame clínico-pericial não evidenciou sinais de episódio depressivo grave em curso nem comprometimento funcional objetivável compatível com impedimento de longo prazo. A depressão constitui condição clínica com perspectiva de melhora mediante tratamento adequado, não configurando impedimento de longo prazo nos termos da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2/2015, especialmente diante da ausência de comprovação de cronicidade com impacto funcional duradouro superior a dois anos e da referência de melhora sintomática com o tratamento em curso.". Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou Nenhuma deficiência (0 a 4%). e Dificuldade leve (5 a 24%). (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que não há deficiência, mas há dificuldade leve para a participação social, concluindo pela "ausência de impedimento de longo prazo." A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial. Todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Tem-se que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (ID 163523538), ao argumento de que a documentação médica apresentada é dissonante da conclusão do jusperito, já que atesta o impedimento de longo prazo do autor. Registro que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial, todavia, não podem suplantar os exames físico e mental realizados no ato pericial, uma vez que a perícia técnica é para atestar o impedimento de longo prazo do autor. Frise-se que laudos médicos, mesmo firmados por profissionais do SUS, não se sobrepõem ao laudo médico judicial, este realizado para averiguação de diagnóstico já formado, seja, com fins diversos e para convicção do juízo quanto à existência da enfermidade e nível de comprometimento do periciado que gera impedimento de longo prazo. Quanto à impugnação referente à necessidade de avaliação social, em que pese a inconformidade da parte requerente, entendo que não merece prosperar a impugnação ao laudo considerando que a avaliação social está alheia ao objeto da perícia médica judicial e às atribuições do médico perito. Ademais, uma vez que não foi reconhecido o impedimento de longo prazo, entendo que é desnecessária a realização de perícia social/ averiguação do requisito socioeconômico. Neste mesmo sentido, coloco a tese fixada no PEDILEF n.º 0514384-09.2019.4.05.8102: "Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência - LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social" (TNU, Relator Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 10.02.2022). Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. 3 - DISPOSITIVO Com base nesses esteios, julgo IMPROCEDENTE o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei n. 10.259/01, e 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
