Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004018-09.2026.4.05.8300 AUTOR: ISAQUE AMBROSIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAELA ANGELA ACCIOLY MARTINEZ - PE43650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de demanda promovida por ISAQUE AMBROSIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a implantação do benefício de auxílio-acidente, com DIB em 12/04/2014 (DCB do auxílio-doença), com RMI no valor de R$ 680,47, com pagamento dos atrasados, mais indenização por danos morais. Alega, em síntese, que: a) protocolou requerimento administrativo de auxílio-acidente em 11/09/2024, tendo sido apreciado mais de ano depois, em 10/12/2025, após impetração de mandado de segurança que determinou a conclusão do processo administrativo em 30 dias; b) pugna pela suspensão do prazo prescricional no aguardo da decisão administrativa de 11/09/2024 a 10/12/2025, de modo que se reconheçam como devidas as parcelas do auxílio-acidente a partir de 23/10/2019; c) construiu sua carreira como vigilante, mas sofreu um acidente em 18/01/2014, que resultou na fratura do braço esquerdo; d) a lesão foi identificada como uma fratura do rádio distal no antebraço esquerdo (CID S523), uma lesão complexa que afetou gravemente a estrutura óssea do antebraço; e) foi submetido a uma cirurgia de emergência, com colocação de placas e parafusos para estabilização da fratura; f) o seu quadro clínico evoluiu para soltura da placa, com comprometimento definitivo da função do antebraço, com consolidação inadequada dos ossos e calo ósseo; g) no momento do acidente detinha a qualidade de segurado, tendo recebido auxílio-doença de 04/02/2014 a 11/04/2014; h) apesar de ter voltado a trabalhar, não recuperou integralmente sua capacidade funcional, tendo sua capacidade laboral reduzido devido as sequelas do acidente; i) ingressou com ação para cobrança do seguro DPVAT, que foi julgada procedente, tendo a perícia constatado sequelas permanentes, com redução de força, dor crônica e limitação da mobilidade/amplitude; j) o INSS reconheceu a existência de sequelas definitivas, mas negou o pedido com base na inexistência de nexo com a profissão exercida; k) o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da Lei n.º 8.213/91; l) faz jus à indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00. Requer os benefícios da Justiça Gratuita e a utilização de prova emprestada. Acompanham a inicial procuração e documentos. Em 03/02/2026, decisão que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita, indeferiu os pedidos de prova emprestada e de tutela provisória e determinou a produção de prova pericial. A parte autora apresentou quesitos e protestou quanto ao indeferimento da utilização do laudo DPVAT como prova emprestada (Num. 145649889). O INSS apresentou contestação e alegou, em preliminar, prescrição. No mérito alegou, em síntese, que: a) não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício pleiteado; b) não restou comprovada a efetiva redução da capacidade funcional; c) para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessária a efetiva comprovação de redução da capacidade laborativa, não bastando a mera presença de dano à saúde do segurado; d) não cabe dano moral que possa ser imputado ao INSS. A parte autora apresentou réplica (Num. 155405781). Laudo pericial (Num. 158923409). Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo (Num. 161498186). A parte autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial e recusou a proposta de acordo (Num. 162638654). É o relatório. Decido. O objetivo da presente demanda é a concessão do auxílio-acidente, com pagamento dos atrasados, mais indenização por danos morais. Quanto ao auxílio-acidente, benefício de caráter indenizatório, o art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, assim estabelece: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Assim, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 104, § 2º, do Decreto nº. 3.048/99 estabelece como termo inicial do auxílio-acidente o dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária, "independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua acumulação com qualquer aposentadoria". Ainda, nos termos do § 3º do art. 104 do Decreto nº. 3.048/99, "o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de a moléstia incapacitante ser irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. A respeito do tema, é pacífica a jurisprudência do STJ de que "não se pode condicionar a percepção do auxílio-acidente à plausibilidade de reversão da incapacidade laborativa do segurado, estabelecendo limites não-previstos na legislação previdenciária" (AgRg no REsp. 871.595/SP, 5T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24.11.2008). No mesmo sentido é a tese firmada para o Tema Repetitivo nº. 156 do STJ: "Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença". Assim, comprovada a existência do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, há de ser concedido o aludido benefício. No caso dos autos, a parte autora sofreu um acidente de moto em 2014, que ensejou o recebimento de auxílio-doença por dois meses, e alega que, em decorrência do referido acidente, ficou com sequelas que limitam seus movimentos, ocasionando redução funcional permanente, razão pela qual entende fazer jus ao auxílio-acidente. O requerimento de auxílio-acidente requerido em 2024 foi indeferido, nos seguintes termos (Num. 141315248 - Pág. 72): "Prezado(a) Senhor(a), Nome: ISAQUE AMBROSIO DOS SANTOS, CPF: 642.791.384-00 Pelas regras vigentes da Previdência Social, o requerimento solicitado foi INDEFERIDO sob o número de benefício (NB) descrito acima. Aguarde correspondência com as informações ou acesse o portal de serviços Meu INSS (meu.inss.gov.br). Motivo: Há sequela definitiva, porém não implica redução da capacidade para o trabalho habitual". Assim, o requerimento foi indeferido administrativamente, diante da constatação pelo exame pericial, que, a despeito de existir sequela, não restou caracterizada a redução da capacidade para o trabalho habitual. Passo a análise do laudo pericial produzido em juízo. Verifico que restou constatado no laudo que o acidente de trânsito sofrido em 18/01/2014, que ocasionou a fratura do rádio esquerdo, evoluiu para uma recuperação funcional incompleta, diante da consolidação viciosa com alteração estrutural permanente. De acordo com o laudo pericial, restou claramente demonstrada a redução parcial e permanente da capacidade para a atividade habitual do autor, que implica em "menor eficiência funcional, necessidade de maior esforço físico, limitação de desempenho em tarefas específicas e perda de agilidade e precisão". Concluiu o perito que o autor apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa para a atividade que exerce habitualmente (vigilante), em decorrência da sequela ortopédica definitiva em antebraço esquerdo, com consolidação viciosa do rádio com deformidade estrutural, limitação objetiva de aproximadamente 50% da supinação e redução funcional mensurável do membro superior. Concluiu o perito que: "O periciando apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de trânsito, com redução parcial e permanente da capacidade para o exercício de sua atividade habitual, preenchendo os critérios médico-legais para concessão do benefício de auxílio-acidente". Assim, de acordo com o laudo pericial, restou evidenciada a existência de sequela definitiva que, embora não incapacite integralmente o segurado para o exercício de sua atividade habitual, acarreta redução permanente de sua capacidade laboral. Desse modo, à luz do conjunto probatório, impõe-se o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, devido justamente nas hipóteses em que há consolidação das lesões que impliquem em redução permanente da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No que toca à data de início da doença, restou evidente no laudo pericial o nexo causal com o acidente de trânsito ocorrido em 18/01/2014. Dessa forma, considerando as provas nos autos e a previsão legal, o benefício do auxílio-acidente é devido a partir 12/04/2014, dia subsequente à cessação do Auxílio por Incapacidade Temporária (De 04/02/2014 a 11/04/2014), conforme o comando expresso do § 2º do artigo 86 da Lei nº. 8.213/91, descontando-se, por óbvio, eventuais parcelas não acumuláveis, por força de lei, especialmente as parcelas de seguro-desemprego (Num. 141314185). Considerando que, após a cessação do benefício de auxílio-doença, não houve a concessão posterior de benefício de aposentadoria, mas mero retorno ao mercado de trabalho, não vislumbro qualquer impedimento à continuidade do pagamento do benefício, nos termos do § 3º do art. 104 do Decreto nº. 3.048/99. Observo que incide no caso a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do requerimento administrativo de concessão de auxílio-acidente (11/09/2024), sob num. 141314184. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a recusa administrativa, ainda que venha a ser afastada em sede judicial, em regra não gera direito à indenização por danos morais. Ademias, entendo que essa recusa não causou vexame ou constrangimento do autor perante à sociedade, de modo a justificar a indenização por danos morais. À luz dessas considerações, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, e no artigo 86, da Lei nº. 8.213/91, extinguindo o processo com resolução de mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à concessão do benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da parte autora, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir de 12/04/2014, data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior de Auxílio por Incapacidade Temporária, com pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento administrativo datado de 11/09/2024. Sem custas, em face da gratuidade judiciária (art. 4º, da Lei n. 9.289/96). Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a sucumbência recíproca e tendo em vista que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para ambas as partes, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, para cada polo da relação processual (art. 86, CPC). Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Esclareço, ainda, que o cálculo do proveito econômico deve observar a súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em face do montante da condenação (art. 496, §3º, CPC). Liberem-se os honorários periciais, mediante os expedientes de praxe. Intimem-se. Recife, data de validação. ICC
