Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037021-95.2025.4.05.8103 AUTOR: RAIMUNDA AGUIAR BRANDAO ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIELLY AGOSTINHO PONTES - CE45721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença I - Relatório Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, por meio da qual requer o reconhecimento de atividade sujeita a condição especial, prejudicial à sua saúde ou integridade física, e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Relatado no essencial, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação A aposentadoria especial, benefício de cunho constitucional, é regulada pelos artigos 57 e 58 da LBPS, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 1º, do art. 201, da Constituição Federal, como determina a Emenda Constitucional nº. 20. Já a aposentadoria por tempo de contribuição, embora tenha sido extinta pela EC 103/2019, remanesce o direito adquirido que demanda a qualidade de segurado e o cumprimento de 30 anos de tempo de serviço (se proporcional) ou 35 anos (se integral) até 15/12/98 (EC 20/98), ou, ainda, a cumulação com a regra de transição que exige 53 anos de idade e 30/35 anos de contribuição, acrescidos de um período adicional de 40%/20% do tempo que faltaria em 16/12/98 para atingir a meta. Após 2015, também se exigia a aplicação do fator previdenciário em todos os casos, ressalvada a sua exclusão pela regra de pontos, cuja última faixa de aplicação foi de 85/95 (entre 2015 e 2018) e 86/96 (de 31/12/2018 até 12/11/2019) para mulheres e homens, respectivamente. Com a EC 103/2019, relativo às aposentadorias programadas, exige-se a carência (Tema 358/TNU), um tempo de contribuição mínimo de 30/35 anos, para as mulheres e homens, respectivamente, E, alternativamente, pontuação mínima (somatório do tempo de contribuição com a idade), idade mínima e o eventual cumprimento de pedágio, tudo conforme as regras de transição a serem aplicadas. Anote-se que, após a EC 103/2019, não é mais possível a conversão de tempo especial em comum, ou seja, a conversão somente é possível até 13/11/2019, data da EC 103/2019. Do exercício de atividade especial A princípio, cumpre esclarecer que a contagem do tempo de serviço como especial deve observar a legislação vigente à época da aquisição do direito, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei e do direito adquirido (art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88; e art. 6º, caput, da LINDB). Ressalte-se que não se pode confundir a aquisição do direito à contagem do tempo com a aquisição do direito à aposentadoria; a lei nova não pode desconsiderar o tempo de serviço já laborado sob a égide da norma anterior, que já integra o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, REsp 625900). Até o início da vigência da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo especial com base na categoria profissional do trabalhador, sendo dispensável, portanto, a comprovação da exposição efetiva a agentes nocivos à saúde e à integridade física. A Lei nº 9.032/95, por sua vez, impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição seja habitual e permanente. Ou seja, o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial passou, então, a ser a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho). Vale anotar que, entre 29/04/1995 e 05/03/1997, a prova era feita pelos formulários SB-40 e DSS-8030. Com o Decreto 2.172/97, passou-se a exigir o laudo técnico (LTCAT) para todos os agentes, evolução consolidada pela Lei nº 9.732, de 11/12/1998, que determinou a emissão de formulário com base em laudo assinado por médico ou engenheiro do trabalho. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou seja, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista e deve comprovar o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ressalte-se que a doutrina atual e a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que a lista de atividades perigosas, insalubres ou penosas previstas nos anexos do RBPS não é taxativa, mas exemplificativa. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 534 do STJ. Ademais, salvo em relação ao agente nocivo ruído, o reconhecimento da atividade especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador ao agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, resta prejudicado o reconhecimento da atividade especial. Sobre o ponto, o c. STF fixou tese consubstanciada no Tema 555. Por fim, a conversão desse tempo em comum deve observar os fatores 1,4 (homem) e 1,2 (mulher), conforme o Decreto nº 3.048/99. Tal conversão limita-se à entrada em vigor da EC nº 103/2019, que vedou a conversão para períodos posteriores a 13/11/2019, resguardando o direito adquirido para todo o tempo prestado sob condições nocivas até referida data. Do agente nocivo agentes biológicos Sobre tal agente nocivo, filiando-me ao entendimento da TNU, transitado em julgado em fevereiro de 2020, tenho que a análise do caso depende da apreciação dos requisitos estabelecidos no PEDILEF Nº 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, que firmou, no Tema representativo 211, a seguinte tese: "Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". De acordo com o entendimento da TNU, a caracterização da especialidade do tempo do segurado que se submete a agentes nocivos biológicos depende do atendimento aos requisitos acima elencados. Portanto, ainda que a prova técnica aponte a existência de agentes nocivos associados à prestação de serviços do segurado, para o reconhecimento do tempo especial "exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada". No caso, portanto, necessária a análise da profissiografia de auxiliar de serviços gerais. Do exercício de atividade especial durante o período de 10/02/1998 a 31/05/2025 Diante da profissiografia da atividade exercida pela requerente de auxiliar de serviços gerais em posto de saúde, observa-se que ela tinha contato direto com os agentes biológicos micro-organismos de forma prejudicial à sua saúde. A profissiografia apresentada registra que a demandante exercia atividades com contado direto com o alegado agente nocivo micro-organismo, já que há indicativos de que o contato se operava de maneira direta com a limpeza e arrumação das dependências e instalações do posto de saúde. A bem da verdade, verifica-se que é ínsito às funções da autora a constante exposição ao risco biológico, já que há a informação, na profissiografia, de que tem atribuições de limpeza e arrumação das dependências do posto de saúde, o que implica em contato habitual e permanente com resíduos e com pacientes portadores de diversas patologias, inclusive doenças infectocontagiosas. No caso dos autos, portanto, verifica-se que há exposição ao agente nocivo em caráter ínsito ao exercício das funções e de forma indissociável de seu exercício, porquanto há evidências de que o contato se opera de forma direta com resíduos dos pacientes e com os consequentes agentes nocivos. Portanto, o que se verifica é que a exposição a agentes nocivos biológicos é indissociável do exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais em posto de saúde, pois demonstrado o contato direto com resíduos e com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Logo, deve o labor prestado pela autora ser classificado como especial. Desta forma, reconheço como especial o período de 10/02/1998 a 31/05/2025. Dos requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição Na petição inicial de id. 133900277, a parte autora aduz preencher os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado de acordo com a regra de transição prevista no art. 16 da EC 103/2019, in verbis: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) (destaquei) Síntese do tempo de contribuição da parte autora De início, registro que incontroverso, eis que reconhecido administrativamente pelo INSS (id. 142057788, f. 3), todo o período de trabalho alegado pela parte autora, qual seja a partir de 10/02/1998. Não há, portanto, período controverso. Promovendo a soma do período laboral, e aplicando-se o fator multiplicador de 1,2 (um vírgula dois) ao período reconhecido como especial, chega-se à conclusão de que a autora, na DER (16/07/2025), perfazia 31 (trinta e uma) anos, 9 (nove) meses e 13 (treze) dias de exercício de atividade laboral, senão vejamos: Tempo de Contribuição Nascimento 12/07/64 61 Anos em 16/07/2025 Seq Suporte Fático Admissão Demissão Fator Tempo A M D 1 Reconhecimento administrativo - id. 142057788, f. 3 10/02/98 13/11/19 1,2 9.400 26 1 10 2 Reconhecimento administrativo - id. 142057788, f. 3 14/11/19 16/07/25 1 2.043 5 8 3 Total 11.443 31 9 13 Portanto, verifica-se que, em 16/07/2025 (DER), a autora contava com tempo suficiente para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Consequentemente, a requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado. III - Dispositivo Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do presente processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o período de 10/02/1998 a 31/05/2025 como tempo de contribuição sujeito a condições especiais, e determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB em 16/07/2025 (DER) e a DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença (maio/2026). Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Com o trânsito em julgado, proceda o INSS ao cálculo do valor da renda mensal inicial - RMI do benefício da parte autora, seguindo-se a implantação. Condeno a autarquia ao pagamento das parcelas em atraso desse mesmo benefício, vencidas no período compreendido entre a DIB e a DIP, a ser realizado após o trânsito em julgado, via Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, conforme o caso, cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e tendo sido o INSS, sucumbente, que deu causa ao ajuizamento da ação, bem como os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF, caso a parte autora seja incapaz. Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente.
