Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003471-82.2025.4.05.8306 RECORRENTE: ADENISA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO APOLINARIO SILVA - PE24957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, em razão da ausência de comprovação de incapacidade laborativa. A recorrente sustentou estar incapacitada para o exercício da atividade rural habitual em decorrência de visão monocular, bem como alegou que a incapacidade deveria ser analisada sob perspectiva biopsicossocial, consideradas suas condições pessoais e profissionais. Requereu a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a condição de visão monocular apresentada pela autora caracteriza incapacidade laborativa apta à concessão de benefício previdenciário por incapacidade; e (ii) saber se as condições pessoais e profissionais da recorrente autorizam a concessão do benefício, mesmo diante da conclusão pericial desfavorável. III. RAZÕES DE DECIDIR Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991 condicionam a concessão dos benefícios por incapacidade à comprovação de incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou para atividade que garanta a subsistência do segurado. O laudo pericial produzido nos autos concluiu que a autora é portadora de cegueira em um olho (CID H54.4) e atrofia óptica (CID H47.2), com ausência de percepção luminosa no olho direito, porém com acuidade visual normal no olho esquerdo, campo visual preservado e ausência de alterações relevantes no olho contralateral. A perícia médica consignou inexistência de alterações neurológicas, ortopédicas ou sistêmicas capazes de gerar incapacidade laborativa, concluindo expressamente pela inexistência de incapacidade atual ou pretérita relacionada ao período discutido nos autos, havendo apenas limitação laboral leve. A visão monocular, embora reconhecida como deficiência sensorial visual pela Lei nº 14.126/2021, não implica automaticamente incapacidade laborativa para fins previdenciários, sendo indispensável a demonstração concreta da incapacidade para o exercício da atividade habitual. A jurisprudência da Turma Recursal e da Turma Regional de Uniformização da 5ª Região firmou entendimento no sentido de que o enquadramento da visão monocular como deficiência não dispensa a comprovação da incapacidade laboral para concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O laudo pericial apresentou fundamentação técnica suficiente e não foi infirmado por outros elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual suas conclusões devem ser acolhidas. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa, torna-se irrelevante a análise das condições pessoais e sociais da recorrente para fins de concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003471-82.2025.4.05.8306 RECORRENTE: ADENISA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO APOLINARIO SILVA - PE24957-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)