Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0500162-60.2020.4.05.8503 AUTOR: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA ANDRADE DOS SANTOS - SE011722 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Art. 1º da Lei nº 10.259/01). 2. Fundamentação JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS propõe ação em face do INSS, objetivando o reconhecimento da natureza especial da atividade laboral exercida, com a consequente conversão do tempo especial em comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 183.320.108-3, requerido em 09/04/2018), que foi indeferido sob o fundamento de insuficiência de tempo de contribuição (id 66888998). Preliminares: houve o prévio requerimento administrativo, estando o interesse processual demonstrado. Ademais, não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado há menos de 05 anos do ajuizamento da demanda. Mérito Aposentadoria. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição antes da entrada em vigor da EC 103/2019 (13/11/2019): Aposentadoria integral Aposentadoria proporcional 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher 1) Idade mínima: 53 anos para homem e 48 anos para a mulher; 2) 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; 3) Pedágio: um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição acima. Regra 85/95 [incidência facultativa do fator previdenciário, se for mais favorável ao segurado] A Medida Provisória nº 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015, convertida posteriormente na Lei nº 13.183/2015), inseriu o artigo 29-C da Lei n.º 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada regra 85/95, quando a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Previu-se também a paulatina majoração dessas somas a partir de 12.2018, um ponto por faixa até chegar 90 (mulher)/100 (homem) pontos, na forma do art. 29-C, § 2ºsaber: § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: Data base Pontos I - 31 de dezembro de 2018 86 (mulher)/96 (homem) II - 31 de dezembro de 2020; 87 (mulher)/97 (homem) III - 31 de dezembro de 2022 88 (mulher)/98 (homem) IV - 31 de dezembro de 2024; e 89 (mulher)/99 (homem) V - 31 de dezembro de 2026 90 (mulher)/100 (homem) Apesar da referida escala de pontos se estender até 31.12.2026, ela não chegou a produzir todos os efeitos. É que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional º 103/2016 (13.11.2019), ocorreu a não recepção do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, de modo que a última faixa aplicável é a 86/96, Regra de transição - EC 103/2019. Pedágio A EC nº 103/2019 extinguiu a possibilidade de aposentadoria exclusivamente por idade ou por tempo de contribuição, passando a exigir cumulativamente idade + tempo de contribuição e respeitando o direito adquirido dos segurados filiados até o dia imediatamente anterior, ou seja, 12.11.2019, nos termos do Art. 3º da EC nº 103/2019 ["será assegurada,a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte".]. Nas palavras do doutrinador Frederico Amado, constante no seu Curso de Direito e Processo Previdenciário (apelidado de "Monstro Verde"): Até o advento da Emenda 103/2019, o art. 2017, § 7º da Constituição previa duas aposentadorias distintas: a) Por tempo de contribuição (inciso I); b) Por idade (inciso II); (...) Esta é a regra permanente que deverá ser aplicada aos novos segurados do RGPS, filiados após a publicação da Emenda 103/2019. Extinguiu-se a aposentadoria sem idade mínima, vinculando-se a idade e tempo de contribuição. Tendo em vista a segurança jurídica e as expectativas de direito, a Reforma da Previdência garantiu regras de transição para aqueles que já eram segurados do Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor (13/11/2019) de EC 1032019, nos seguintes termos: a) Art. 15 da EC 103/2019.Fórmula 86/96 e aumento de um ponto a cada ano, a partir de 1/1/2020. Idade + tempo de contribuição, exigida a quantidade mínima atual de contribuições - 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. b) Art. 16 da EC 103/2019.Idade mínima de 56 anos para mulheres e 61 anos para homens, subindo seis meses a cada ano, a partir de 1/1/2020, até que complete 62/65 anos. Nesse modelo, só é exigido tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. c) Art. 17 da EC 103/2019.Pedágio de 50% do tempo restante para quem estava a, no máximo, 2 anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido anteriormente à data de publicação da EC 103/19. d) Art. 18 da EC 103/2019.Idade mínima de 65 anos para homens e 60 para mulheres, acrescida de 6 meses por ano para mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos. e) Art. 20 da EC 103/2019. Idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, além de pedágio equivalente ao número de anos que faltava para cumprir tempo mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) na data em que a EC 103/19 entrou em vigor. Do tempo especial de serviço. No que diz respeito ao reconhecimento de atividade como especial, impõe-se a observância das normas legislativas regentes à época da prestação do serviço (tempus regit actum), nos seguintes termos: a) até 28.04.1995, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, apenas com base no enquadramento da atividade em categoria profissional do trabalhador e/ou na exposição a agentes nocivos, salvo o ruído, diante da Lei n° 3.807/60 e seus Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79; b) entre 29.04.1995 e 05.03.1997, a especialidade do vínculo se comprova unicamente com base na exposição a agentes nocivos, cuja demonstração se faz por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei 9.032/1995; c) após 06.03.1997 e, até 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial por exposição a agentes nocivos passou a exigir laudo técnico, por disposição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, regulamentador da Medida Provisória n° 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97); d) A partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do 58, § 4º da Lei 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01, IN 95/03 e art. 161 da IN 11/06 e IN 20/07. Sobre o PPP, extraem-se as seguintes conclusões a partir do Decreto n.º 4.032, de 26.11.2011 [modificou o Regulamento da Previdência Social ,Decreto n.º 3.048/99] da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.05.2015: a)o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é o documento histórico-laboral individual do trabalhador [art. 264 da IN INSS/PRES Nº 77/15] que presta serviço à empresa, destinado a informar ao INSS a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. De acordo com a legislação previdenciária, o PPP é um documento analisado em si mesmo, ou seja, único sem anexos, sendo desnecessário que o PPP venha acompanhado do contrato social da empresa, certidão da junta comercial etc. b)o PPP se tornou obrigatório e documento único para comprovar a natureza especial da atividade para todos os agentes nocivos, inclusive ruído e calor, podendo abranger os períodos anteriores a 01.01.2004 [art. 260, caput e 265, § 3º da IN INSS/PRES Nº 77/15] c)o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é documento emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nele contendo, obrigatoriamente, as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e, em caso de exposição a agentes nocivos, em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intensidade e a concentração do agente ; d)o PPP é emitido pela empregadora ou equiparado, devidamente assinado pelo representante legal ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas [art. 264, §§ 1 e 2º da IN INSS/PRES Nº 77/15], com base nas demonstrações ambientais, fazendo expressa referência ao responsável técnico por aferir aos agentes nocivos [art. 264, I a IV e § 4º da IN INSS/PRES Nº 77/15]. Deve constar no campo da assinatura tão-somente "o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa". e)o PPP dispensa a apresentação do laudo técnico perante o INSS, pois apesar de não se confundir com este último, é emitido com base nele [art. 264, § 4º [1] c/c da IN INSS/PRES Nº 77/15]; f)o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT [art. 262 da IN INSS/PRES Nº 77/15] e as demais demonstrações ambientais [art. 261, V da IN INSS/PRES Nº 77] que serviram de base para a emissão do PPP permanecem na empresa, podendo ser exigido pelo INSS a sua apresentação quando houver uma dúvida fundada no PPP [art. 263, PU c/c art. 264, § 5º c/c art. 297, II, todos da IN INSS/PRES Nº 77/15]; g)a existência de PPP desacompanhada do laudo não significa que não existe laudo. Isto porque continua sendo obrigatória a realização do laudo e sua respectiva atualização (art. 58, §§ 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91 c/c art. 58, § 3º do Decreto n.º 3.048/99), contudo o mesmo permanece na empresa a disposição do INSS e somente em caso de dúvida seria necessária a sua apresentação. Da possibilidade de conversão de tempo especial em comum. No que diz respeito à possibilidade conversão do tempo de serviço, a redação original do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, admitia a transformação de tempo de serviço especial em comum, assim como o inverso. Com a publicação da Lei n. 9.032/1995, apenas restou assegurada a conversão de tempo especial para comum. Em 28.05.1998, editou-se a Medida Provisória n. 1.663-10 (reeditada sucessivamente e posteriormente convertida na Lei n. 9.711/1998, com algumas modificações), cujo teor sedimentou na jurisprudência o entendimento pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial para comum em razão da suposta revogação do art. 57, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, após a data da publicação da mencionada MP. Posteriormente a quinta turma do STJ decidiu pela possibilidade de conversão de tempo especial em comum mesmo após 1998: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (grifei) (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008.) A matéria comporta reflexões. De fato, em sua redação original, o art. 28 da MP n. 1663-10 (mantido nas reedições de n. 11, 12) revogou a norma da Lei de Benefícios que permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP n. 1663-13, a regulamentação da questão desdobrou-se em 2 (dois) artigos: enquanto o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28.05.1998 (data da edição da MP n.º 1.663-10), o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do parágrafo quinto do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP n. 1.663-15 na Lei 9.711/98, suprimiu-se a norma revogadora. A respeito do tema lecionam João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro: Muito embora a Lei n. 9.711/98 tenha convalidado os atos praticados com base na Medida Provisória n. 1.663-14, ela não converteu a revogação do §5º do art. 57 da Lei 8.213/91, revogação que houvera sido levada a efeito expressamente pela Medida Provisória nº 1.663-10. O ato revocatório que se dava na forma expressa na 10ª edição da MP em questão, foi simplesmente afastado quando da 13ª edição. (LAZZARI, João Batista e CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. Manual de Direito Previdenciário. 7. ed. São Paulo: 2006, p. 586.) Daí inferiu-se que o art. 28 da Lei 9.711/98, originalmente criado para disciplinar a relações vigentes até a data da edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.1998, revogou tacitamente o art. 57, §5º da Lei 8.213/91. Assim dispõe o art. 28: Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. Ora, sob o enfoque formal, em razão da inexistência de revogação expressa, subsiste o art. 57, §5º da Lei 8.213/1991, que permitia a aludida conversão. De outro vértice, da exegese do art. 28 deflui-se que na Lei n. 9.711/1998 não há qualquer espécie de vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum após 1998, sendo lícito inferir que se fosse essa a intenção do legislador haveria uma afirmação expressa, exatamente como ocorreu nas medidas provisórias. No mesmo sentido aduz o Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Paulo Afonso Brum Vaz: De início, é preciso dizer que a Lei nº 9.711/98, a despeito de ter convalidado os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.663-13, não converteu a revogação do parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, revogação que houvera sido levada a efeito expressamente pela Medida Provisória nº 1.663- 10. O ato revocatório, que se dava de forma expressa na 10ª edição da MP em questão, foi simplesmente afastado quando da 13ª edição. Tivesse o legislador a intenção de afastar completamente a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais, não teria, deliberadamente, deixado de fazer menção, quando da 13ª edição da Medida Provisória sob exame - como fizera expressamente na 10ª edição - à circunstância - importantíssima, diga-se de passagem - de que o parágrafo 5º do art. 57 encontrava-se revogado. (grifo nosso). (TRF 4ª Região. AC Nº 2000.71.00.030435-2. 5ª Turma. Rel. Paulo Afonso Brum Vaz. DJ: 06.11.2002, p. 638.) (...) Pode-se, é verdade, argumentar que o artigo 28 da Lei nº 9.711/98 teria suprimido, implicitamente, o direito à conversão de tempo especial. Tudo indica que não. A leitura do dispositivo invocado dá margem à conclusão de que o legislador pretendeu regular uma situação transitória [período entre a 10ª. e a 13ª. edição]. Isso fica comprovado pelo fato de que a lei dispõe para o passado, nenhuma referência fazendo às situações futuras. Se fosse o caso de pretender excluir o direito à conversão, a melhor técnica jurídica recomendaria que o texto viesse vazado em proposição afirmativa ("É vedada a conversão de tempo de serviço especial", por exemplo). O mínimo que se pode dizer, então, é que a regra em comento não é clara a respeito de seus propósitos. E, sendo assim, o conflito (antinomia) deve ser solucionado pelas regras da hermenêutica. (...) Ora, se há, entre as duas regras sob análise ( parágrafo 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 e art. 28 da Lei nº 9.711/98), uma que é mais "clara, lógica, verossímil e em harmonia com o Sistema", essa regra é aquela que vem expressa no art. 57, § 5º, da LBPS, devendo, portanto, prevalecer sobre aquela que lhe sobreveio. Razões outras poderiam ser invocadas para a sustentação da tese de que a conversão do tempo de serviço especial ainda é possível depois do advento do art. 28 da Lei nº 9.711/98. Uma delas, a que faz menção a sentença, refere-se ao fato de que, por ocasião da tramitação da Emenda Constitucional nº 20, as forças políticas integrantes do Governo e da Oposição negociaram a supressão da expressão "exclusivamente" do texto do § 1º do art. 201 da Constituição Federal,com o que procurou-se vedar qualquer iniciativa do legislador tendente a suprimir o direito de conversão. Outro argumento em defesa da tese aqui defendida vem do próprio texto do art. 201, § 1º, da CF, que, ao vedar "a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social", ressalva expressamente "os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física..." Alguém argumentaria que o critério diferenciador já se estabelece pela possibilidade de contagem reduzida do tempo de serviço com que são favorecidos aqueles que exercem atividade especial (15, 20 ou 25 anos). Mas não é só isso. Quem trabalha em atividade especial e sofre, desse modo, os efeitos dos agentes nocivos (perda auditiva, pneumoconiose etc.), jamais se restabelecerá completamente. Ainda que mude de profissão e passe a desempenhar atividade comum, terá direito a uma compensação pelo desgaste - por pequeno que seja - sofrido no exercício da atividade sujeita ao agente agressor. Por último, quanto ao fato de o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, ter vedado expressamente, em seu art. 70, a possibilidade de conversão do tempo de serviço laborado em condições especiais, parece-me suficiente dizer que, em nosso ordenamento, ao decreto é reservada, em relação ao texto de lei, posição hierárquica inferior. É entendimento deste juízo, destarte, que, mesmo depois de 28 de maio de 1998, é possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, uma vez que o § 5º do art. 57 jamais foi revogado, tendo a Lei 9.711/98, que remeteu seus efeitos a 28/05/98, disciplinado situação transitória. (grifei) (Idem. Ibidem.) Ora, por disposição constitucional, o efeito prático da não-conversão de Medida Provisória em Lei é o retorno à situação normativa anterior, isto é, efeito ex tunc. Ressalva-se apenas a possibilidade de regulamentação do período transitório pela própria Lei ou por Decreto Legislativo editado pelo Congresso Nacional. Assim, o resultado da supressão da norma revogadora do art. 57, §5º, da Lei 8.213/1991, quando da transformação da MP n. 1.663-15 na Lei 9.711/98, é o revigoramento da regra prevista na Lei de Benefícios. Do exposto, obtém-se o alcance do art. 15 da EC n. 20/1998, que expressamente recepcionou os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 com status de lei complementar (art. 15) até a edição de norma regulamentadora do art. 201, §1º da CF/88: admissível a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. Na mesma perspectiva, vale registrar que a Administração Pública já encampou a tese ora defendida ao publicar o Decreto nº 4.827/2003. O diploma alterou a redação do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999 para regulamentar a conversão de tempo especial em tempo comum. Ora, se a redação original do artigo 70 proibia expressamente a prática e o novo texto a autoriza, infere-se que o decreto reconheceu que se aplica às situações posteriores a 28 de maio de 1998. Além disso, como bem salienta Marina Vasques Duarte, o art. 201, §1º da Carta Magna ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos que tenham exercido atividades especiais, logo uma lei ordinária não tem o condão de igualar ao tempo comum um só dia de trabalho do segurado que exerce atividade diferenciada (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2007, p. 233.) Portanto, é possível de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28.05.1998), aplicando-se a lei vigente à época da prestação do serviço. No entanto, tal possibilidade de conversão só é permitida até a publicação da EC 103/19 em 13/11/2019, ante a redação do art. 25, §2º da referida emenda: Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Da atividade de vigilante Evolução do reconhecimento da atividade de vigilante O enquadramento da atividade de vigilante como especial para fins previdenciários passou por mudanças significativas na interpretação da lei e da jurisprudência. O histórico inicial. Em um primeiro momento, entendeu-se que, até a data limite de 28/04/1995, o reconhecimento da atividade de vigilante como especial ocorria por analogia com a profissão de guarda. Esse posicionamento foi consolidado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em sua Súmula nº 26, que equiparava o vigilante ao guarda (item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64). "A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64" (Súmula nº 26/TNU). Contudo, essa equiparação não era automática. Exigia-se a comprovação de que o profissional utilizava arma de fogo durante o exercício de suas funções. O próprio INSS adotava essa linha, considerando que a mera anotação na Carteira de Trabalho ou certificados de cursos não bastavam; era necessário demonstrar o efetivo porte de arma para caracterizar a periculosidade. Segundo a Resolução 600/17, com atualização trazida pelo Despacho Decisório 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018: "[...] a equiparação somente pode ser feita mediante a apresentação do porte de arma. A mera comprovação, através de anotações em Carteira de Trabalho, declaração de Sindicato e certificados de participação em cursos de formação, de que o segurado exerceu a atividade de vigilante, por si só, não é suficiente para ensejar o reconhecimento de condições especiais, sendo necessária a constatação de efetivo desempenho de atividade perigosa, mediante comprovação de efetivo uso de arma de fogo durante a jornada de trabalho" No entanto, uma mudança relevante ocorreu em maio de 2022, com o julgamento do Tema 282 pela TNU. Embora tenha reafirmado a validade da Súmula nº 26 (permitindo a equiparação), a TNU alterou seu entendimento anterior sobre a arma. Tema 282 Questão submetida a julgamento: Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Tese firmada: A atividade de vigia ou de vigilante é considerada especial por equiparação à atividade de guarda prevista no código 2.5.7 do Decreto 53.831/64, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo, desde que haja comprovação da equiparação das condições de trabalho, por qualquer meio de prova." A tese firmada no Tema 282 estabeleceu que a atividade de vigia ou vigilante seria considerada especial por equiparação à de guarda até a Lei n. 9.032/1995, independentemente do uso de arma de fogo. A condição passou a ser a demonstração, por qualquer meio de prova, de que as condições de trabalho eram efetivamente análogas às de um guarda. Portanto, a grande inovação do Tema 282 foi desvincular o reconhecimento da especialidade, nesse período, da obrigatoriedade de portar arma, focando apenas na comprovação das condições laborais. Para o trabalho exercido após 28/04/1995, o critério de reconhecimento mudou. A atividade de vigilante passou a ser enquadrada com base no agente "periculosidade". Essa interpretação, no entanto, foi revista pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.031. O STJ analisou se seria possível reconhecer a especialidade da atividade de vigilante (após a Lei 9.032/1995) com ou sem o uso de arma de fogo. A decisão do Tribunal foi afirmativa. O STJ firmou a tese de que é possível o reconhecimento da especialidade, mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019, independentemente do uso da arma. O fator decisivo passou a ser a comprovação da efetiva nocividade da atividade, que coloca em risco a integridade física do segurado. O STJ também definiu como essa comprovação deveria ser feita: Até 05/03/1997: A demonstração da nocividade pode ser feita por qualquer meio de prova. A partir de 06/03/1997: Passa-se a exigir a apresentação de laudo técnico (ou documento equivalente) que comprove a exposição permanente e não ocasional ao risco. Tema 1031 Questão submetida a julgamento: Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo. Tese Firmada: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Em suma, o STJ estabeleceu que a periculosidade não se resume ao porte de arma, mas deve ser analisada no caso concreto, observando as reais atribuições do trabalhador (profissiografia) que o expõem a risco. O entendimento atual. Não obstante as construções jurisprudenciais anteriormente firmadas pela TNU e pelo STJ, especialmente no âmbito do Tema 1.031, a controvérsia relativa ao enquadramento da atividade de vigilante como especial foi submetida à apreciação do STF, sob a sistemática da repercussão geral, ocasião em que recebeu o nº 1.029. Ao examinar a matéria, a Suprema Corte, deu provimento ao recurso extraordinário interposto, fixando tese de observância obrigatória nos seguintes termos: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição". Com tal pronunciamento, o STF conferiu interpretação definitiva à controvérsia constitucional, afastando, de forma categórica, a possibilidade de enquadramento da atividade de vigilante como especial para fins de aposentadoria especial. Dessa maneira, revela-se inequívoco que o julgamento do Tema 1.029 implicou a superação do entendimento anteriormente consolidado pelo STJ no Tema 1.031, impondo-se a observância compulsória da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC, que estabelece o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de repercussão geral. Do caso concreto A inicial descreve os seguintes vínculos laborais do autor: Local de Trabalho Função Entrada Saída COHIDRO TRABALHADOR BRAÇAL 03/08/1987 28/02/1988 COHIDRO VIGILANTE 01/03/1988 Até os dias atuais PREFEITURA DE LAGARTO ASSESSOR ESPECIAL IX 02/05/2001 30/11/2004 PREFEITURA DE LAGARTO ASSESSOR ESPECIAL IX 01/03/2005 30/04/2006 ASS. DE CARIDADE LAGARTO MOTORISTA 01/03/2006 24/12/2010 PREFEITURA DE LAGARTO MOTORISTA 04/09/2014 31/12/2016 PREFEITURA DE LAGARTO (CONTRATO) MOTORISTA 04/09/2014 31/12/2014 Da atividade de vigilante na Cohidro de 1988 até os dias atuais No presente feito, o autor pretende o reconhecimento da especialidade do labor exercido como vigilante de 1988 até os dias atuais. Entretanto, à luz da tese firmada pelo STF em repercussão geral de nº 1.029, a atividade de vigilante, ainda que exercida com porte de arma de fogo ou sob alegação de exposição a risco, não se qualifica como atividade especial para fins de aposentadoria especial prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Dessa forma, ainda que comprovado o exercício da função de vigilante no período indicado, inclusive com apresentação de PPP (f. 05 do id 66888946), a pretensão não encontra amparo jurídico, porquanto o entendimento vinculante do STF afasta, de maneira categórica, o enquadramento da atividade como especial. Impende destacar que o PPP aponta exposição a riscos de acidente (escorregões, tropeços, cortes, ferimentos, iluminação inadequada), biológico (animais peçonhentos) e ergonômico (posição inadequada). Acontece que o risco genérico de acidentes e ergonômico não encontram previsão legal, ao tempo em que o risco biológico, embora, em tese, passível de enquadramento do labor como especial, não é inerente ao labor desempenhado como vigilante. Assim, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de reconhecimento de atividade especial relativamente aos períodos laborados como vigilante. Não há na profissiografia elementos que indiquem que haja habitual e permanente exposição a agentes biológicos no desempenho da atividade típica de vigilante. Ademais, o PPP ainda ressalta que o EPI é eficaz para sanar a exposição, ao tempo em que o autor não apresentou qualquer elemento de prova no sentido da ineficácia do EPI para superar a conclusão do próprio PPP. Da atividade como trabalhador braçal na Cohidro de 03.08.1987 a 28.02.1988 A atividade genérica de trabalhador braçal, por sua própria natureza, desafia comprovação específica quanto à exposição a agentes nocivos, sendo inviável seu mero enquadramento por categoria profissional. O PPP apresentado (f. 05 do id 66888946) não indica a presença de agentes nocivos relevantes passíveis de enquadramento como especial, limitando-se a registrar as atividades rotineiras do obreiro, sem menção a qualquer fator de insalubridade, periculosidade ou penosidade que justifique a contagem diferenciada do tempo de serviço. Registre-se que a atividade de trabalhador braçal não se encontra elencada no rol de categorias profissionais presumidamente nocivas dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, que estabeleciam o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995. Após a edição da Lei nº 9.032/95, que extinguiu o enquadramento por categoria profissional, tornou-se indispensável a comprovação efetiva, por meio de laudo técnico ou PPP, da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Impende destacar que o PPP aponta exposição a riscos de acidente (escorregões, tropeços, cortes, ferimentos, iluminação inadequada), biológico (animais peçonhentos) e ergonômico (posição inadequada). Acontece que o risco genérico de acidentes e ergonômico não encontram previsão legal, ao tempo em que o risco biológico, embora, em tese, passível de enquadramento do labor como especial, não é inerente ao labor desempenhado como vigilante. Não há na profissiografia elementos que indiquem que haja habitual e permanente exposição a agentes biológicos no desempenho da atividade com trabalhador braçal. Ademais, o PPP ainda ressalta que o EPI é eficaz para sanar a exposição, ao tempo em que o autor não apresentou qualquer elemento de prova no sentido da ineficácia do EPI para superar a conclusão do próprio PPP. Inexistindo previsão legal para o enquadramento por categoria profissional e não havendo prova documental que ateste a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não há fundamento jurídico para o reconhecimento da especialidade. A mera penosidade ou o esforço físico inerente à função braçal não autorizam a conversão do tempo de serviço, exigindo-se a demonstração inequívoca de prejuízo à saúde ou à integridade física, o que não restou comprovado nos autos, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu a contento. Dos demais vínculos laborais junto à Prefeitura e Associação de Caridade No que se refere a tais vínculos laborais, a parte autora não relatou na inicial quais seriam os eventuais agentes nocivos aos quais estaria exposto, cabendo salientar que todo o período em questão não mais permitia mero enquadramento por categoria profissional, por ser posterior a 28/04/1995, sendo indispensável a comprovação mediante PPP. O demandante, no entanto, não juntou PPP nem com a inicial, nem consta PPP de tais vínculos submetido ao INSS, de modo que tais períodos devem ser considerados comuns, sem possibilidade de contagem especial. Do não implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria Por conseguinte, mantendo-se hígida a contagem administrativa realizada pelo INSS, verifica-se que o autor possuía apenas 30 anos, 8 meses e 7 dias de tempo de contribuição até a DER em 09/04/2018. Sem o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados e a respectiva conversão pelo fator 1,4, o tempo total de contribuição permanece aquém dos 35 anos exigidos para a aposentadoria integral do segurado homem, conforme a regra do art. 201, §7º, da Constituição Federal, vigente à época do requerimento. Tampouco se vislumbra o direito à aposentadoria proporcional pelas regras de transição da EC nº 20/98, uma vez que o autor não implementou a soma de idade e tempo de contribuição exigida, nem cumpriu o pedágio e a idade mínima estabelecidos nos arts. 9º e seguintes da referida emenda. Registre-se, ademais, que nem mesmo com a reafirmação da DER para a data da prolação desta sentença se vislumbra a possibilidade de concessão de qualquer aposentadoria. Vejamos a conclusão da planilha inteligente: Em 09/04/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Em 14/05/2026 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (103 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). A improcedência total da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC-15). Sucumbência: Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Determinações: 1. Interposto recurso, intimar o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em caso de intempestividade do recurso, certificar a sua ocorrência. 3. Com ou sem apresentação de contrarrazões, encaminhar os autos ao Turma Recursal. 4. Transitado em julgado [no caso de sentença de improcedência], arquivar os autos com baixa na distribuição. 5. Transitado em julgado [no caso de deferimento do benefício], determinar o cálculo dos valores atrasados [execução invertida a cargo do INSS]. 6. Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando o teto 60 (sessenta) salários-mínimos vigente. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Lagarto/SE, datado eletronicamente conforme assinatura digital. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal da 8ª Vara/SE
