Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009487-60.2026.4.05.8001 AUTOR: ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE - AL4417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada facultativa em razão do nascimento de seu filho Zayan Asafe Odilon Dos Santos, ocorrido em 15/11/2025, conforme narrado na exordial. O motivo do indeferimento do benefício pelo INSS na esfera administrativa foi a falta da qualidade de segurada (ato impugnado). Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de provas outras em audiência, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, passo ao mérito. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. No tocante à carência, cumpre destacar que esta nunca foi exigida das seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa. Ademais, após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.110, em 21/03/2024, firmou-se o entendimento de que a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial configura afronta ao princípio da isonomia. Dessa forma, restou pacificado que o benefício de salário-maternidade é devido independentemente do cumprimento de carência, qualquer que seja a categoria da segurada. No caso dos autos, observo que o fato jurídico gerador do benefício está presente, corroborado pela certidão de nascimento acostada aos autos. Em relação à qualidade de segurada, passo a examinar os documentos, CNIS e demais provas produzidas no processo. O CNIS registra o recolhimento de uma contribuição, relativa à competência 10/2025, como segurada facultativa, com pagamento realizado em 18/11/2025. No que tange à qualidade de segurada, a prova constante dos autos evidencia que a autora (re)ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 01/10/2025, na condição de segurada facultativa, sendo que o nascimento de seu filho ocorreu em 15/11/2025. Importa destacar que o recolhimento de apenas uma contribuição previdenciária, quando tempestivo e suficiente para restabelecer a condição de segurada, não configura, por si só, abuso de direito. Trata-se de conduta juridicamente válida e eficaz à luz do princípio da legalidade e da ausência de exigência de carência para o salário-maternidade da segurada facultativa, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF na ADI 2110. Ademais, não há indícios de que a conduta da autora tenha sido orientada por finalidade meramente oportunista ou de má-fé, inexistindo elementos nos autos que evidenciem fraude ou simulação. O ingresso regular como segurada facultativa, com contribuição realizada após o parto, evidencia a intenção legítima de filiação e ampara, portanto, o direito ao benefício. Registre-se que, embora o pagamento tenha sido efetuado após o fato gerador do benefício, tal circunstância não afasta o direito ao benefício. Isso porque a legislação previdenciária autoriza o recolhimento da contribuição até a data de vencimento da respectiva competência, ainda que o parto tenha ocorrido em momento anterior a esse vencimento. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social decorre do exercício de atividade ou da condição de segurado facultativo, sendo o recolhimento das contribuições obrigação acessória cujo adimplemento, quando realizado nos prazos e formas legalmente admitidos, não descaracteriza a condição de segurado nem inviabiliza o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. De acordo com o Enunciado 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS): ENUNCIADO Nº 19 É inexigível a carência para a concessão do benefício de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, e pelo art. 24 da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, mantendo-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado, observando-se os seguintes requisitos: I - O contribuinte individual, na ausência de inscrição formal junto ao INSS, deverá comprovar o efetivo exercício de atividade remunerada, bem como o recolhimento de, ao menos, uma contribuição previdenciária, mediante a apresentação de documentação idônea. II - O Segurado Especial que contribui para auferir benefício acima do salário-mínimo deve comprovar o exercício de atividade rural em ao menos um dos 12 meses que antecedem o fato gerador e o recolhimento de ao menos uma contribuição previdenciária; III - Para fins de comprovação da qualidade de segurado, exige-se do Segurado Especial a demonstração, ainda que de forma descontínua, do exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, não se exigindo a demonstração de exercício contínuo da atividade durante todo o período, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991; IV - O Contribuinte Facultativo deve comprovar o pagamento da contribuição; e V - O segurado que desempenhar atividades concomitantes terá direito ao salário-maternidade em relação a cada uma delas, desde que comprove o efetivo exercício na data do parto, conforme os critérios estabelecidos no art. 98 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. §1º A convalidação da filiação na qualidade de contribuinte individual para a condição de contribuinte facultativo somente poderá ser efetivada mediante manifestação expressa de concordância por parte do segurado; §2º O pagamento das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados contribuinte individual, especial e facultativo deverá ser efetuado até o vencimento da respectiva competência, ainda que o parto ocorra em data anterior a esse vencimento, observado, no que couber, o Enunciado nº 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; e §3º Para fins de concessão do salário-maternidade em atividades concomitantes, exige-se a comprovação da contribuição até a data do fato gerador, salvo se presumido o recolhimento, ou, no caso de contribuinte individual por conta própria, se o fato gerador tiver ocorrido antes do prazo legal para pagamento de contribuição em dia, hipóteses em que deve comprovar o exercício da atividade. Diante desse contexto fático e jurídico, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à percepção do benefício pleiteado nos autos. Destaco, por fim, que em caso de recebimento de parcelas em duplicidade de benefício da mesma natureza ou inacumulável, concedido administrativamente ou judicialmente, os valores eventualmente recebidos pela parte autora deverão compensados, mediante desconto em RPV, nos termos do Tema 195 da TNU e da Tese Repetitiva do Tema 1207 do STJ. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer o direito ao benefício de salário-maternidade, com DIB em 15/11/2025 (data de nascimento da criança). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas devidas, descontados eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável no período em questão. Os atrasados devem ser pagos mediante RPV ou precatório, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A atualização do débito e a incidência de juros deverão observar os critérios fixados pelos Tribunais Superiores no RE 870.947 e no REsp 1.492.221 (art. 927, III, do CPC), aplicando-se a correção monetária pelo IPCA-e a partir do vencimento da obrigação e juros de mora correspondentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, contados desde a citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), relativamente a eventuais parcelas vencidas até a entrada em vigor da EC nº 113/2021. A partir de 09/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021), a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora ocorrerão mediante a incidência, uma única vez e até o efetivo pagamento, da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. A partir de 09/09/2025 (vigência da Emenda Constitucional 136/2025), a atualização monetária e os juros de mora serão aplicados na forma do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021, em sua nova redação dada pela EC 136/2025, nos seguintes termos: a) atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano; c) aplicação da regra de teto, segundo a qual o somatório final da atualização monetária e dos juros de mora, apurado na forma acima, não poderá exceder a variação da Taxa Selic no mesmo período, hipótese em que esta deverá ser aplicada em substituição (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021, com a redação dada pela EC nº 136/2025). Fica determinada a intimação do CEAB para inserir nos sistemas do INSS o período de benefício gozado pela parte autora para fins de registro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, à Turma Recursal. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato impreterivelmente antes da elaboração do requisitório (art. 17 da Resolução nº 983/2026 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas ou caso inexista direito da parte autora ao pagamento de parcelas vincendas, a retenção estará limitada a até 30% (trinta por cento) do valor do requisitório, conforme estabelece a súmula 111 do STJ. Prevendo o ajuste a incidência de honorários sobre parcelas vencidas e vincendas, concedo os honorários contratuais até o limite de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, providencie a Secretaria a expedição de RPV. Publique-se, registre-se e intimem-se. Providências necessárias. JUIZ FEDERAL
