Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011520-17.2026.4.05.8100 AUTOR: C. W. S. I. ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA DE MENDONCA DA SILVA - RN12554 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LETICIA SILVEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, da Constituição Federal e art. 20 da Lei nº 8.742/93 - LOAS) em favor de menor impúbere. Sustenta a parte autora, em síntese, que o menor apresenta condições de saúde que o enquadrariam como pessoa com deficiência, fazendo jus ao benefício assistencial. Realizada perícia médica judicial, o expert concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar deficiência nos termos da legislação assistencial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento do requisito da deficiência, especialmente relevante quando se trata de menor de idade, hipótese em que a análise deve considerar a existência de impedimentos que comprometam, de forma substancial, sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças. Nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com barreiras, podem obstruir sua participação social. No caso concreto, a prova pericial produzida em juízo - elemento técnico por excelência para a aferição da condição de saúde alegada - foi conclusiva ao afastar a existência de impedimento de longo prazo com repercussão funcional relevante, consignando que, embora eventualmente presente alguma condição clínica, não há limitação significativa apta a caracterizar deficiência para fins assistenciais. Cumpre destacar que, em demandas dessa natureza, o laudo pericial judicial goza de elevada força probatória, porquanto elaborado por profissional equidistante das partes e sob o crivo do contraditório. Sua desconstituição exige prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. Importa ressaltar que nem toda enfermidade, transtorno ou dificuldade no desenvolvimento infantil configura deficiência para fins de BPC, sendo imprescindível a demonstração de impacto funcional relevante e duradouro, o que não restou evidenciado. Ademais, em se tratando de criança ou adolescente, a análise deve ser ainda mais criteriosa, pois o ordenamento jurídico não protege situações meramente transitórias ou passíveis de superação com o desenvolvimento natural ou com intervenções usuais, exigindo-se comprometimento substancial da funcionalidade global, inexistente no caso em exame. Nesse contexto, ausente o requisito legal da deficiência, resta prejudicada a análise dos demais pressupostos, uma vez que os requisitos do benefício assistencial são cumulativos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
