Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004410-55.2026.4.05.8103 AUTOR: F. V. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: TAMIRIS MARIA SOUSA ARAUJO - CE26244 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIA IMACULADA GOMES RODRIGUES - CE54290 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 157566225), o douto perito assevera que a parte autora apresenta "CID-10 F90.0 (TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE), CONFORME ATESTADOS MÉDICOS E EXORDIAL". Ao exame, o perito médico atesta que mãe do(a) periciando(a) "RELATA QUE O PERICIADO APRESENTA COMPORTAMENTO AGITADO, INQUIETO, DESATENTO, COM DIFICULDADE DE CONCENTRAÇÃO E IMPULSIVIDADE. APRESENTA LAUDO MÉDICO DATADO DE 13/01/2026, EMITIDO PELO CREMEC 15824, NO QUAL O MÉDICO MENCIONA CID-10 F90.0 E LEVANTA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE CID-10 F91.2 E F70. O AUTOR ENCONTRA-SE EM USO DE RITALINA 10 MG/DIA E RISPERIDONA 1 MG/ML (0,25 ML AO DIA). RELATÓRIO ESCOLAR DE 09/02/2026 (ID 153088452) INFORMA QUE O ALUNO APRESENTA DIFICULDADE EM MANTER A ATENÇÃO E A CONCENTRAÇÃO EM UMA MESMA TAREFA POR PERÍODOS PROLONGADOS, ALÉM DE AGITAÇÃO E IMPULSIVIDADE." Contudo, o douto perito atesta que constatou que o(a) autor(a) apresenta-se "CALMO, COOPERATIVO, SEM SINAIS DE AGITAÇÃO DURANTE A ENTREVISTA. SOCIALIZAÇÃO: INTERAGE DE FORMA APROPRIADA COM O EXAMINADOR E COM A MÃE. CONTATO VISUAL: PRESENTE E ADEQUADO, MANTÉM E FIXA O OLHAR. NÍVEL DE CONSCIÊNCIA: ALERTA. ORIENTAÇÃO: GLOBALMENTE PRESERVADA PARA PESSOA, TEMPO E ESPAÇO, COMPATÍVEL COM A IDADE. ATENÇÃO: PRESERVADA DURANTE A AVALIAÇÃO. MEMÓRIA: PRESERVADA PARA IDADE. INTELIGÊNCIA: COMPATÍVEL COM DESENVOLVIMENTO ESPERADO PARA A FAIXA ETÁRIA. LINGUAGEM: ADEQUADA, COMPREENSÍVEL, COM VOCABULÁRIO COMPATÍVEL COM A IDADE. PENSAMENTO / RACIOCÍNIO: ORGANIZADO E COERENTE. FUNÇÃO INTELECTUAL: DENTRO DA NORMALIDADE PARA A IDADE. SENSOPERCEPÇÃO: SEM ALTERAÇÕES. JUÍZO DE REALIDADE: PRESERVADO. FORMA DO PENSAMENTO: LÓGICO E LINEAR. CONTEÚDO DO PENSAMENTO: SEM IDEIAS DELIRANTES OU ALTERAÇÕES RELEVANTES. CAPACIDADE INTELECTUAL: PRESERVADA PARA IDADE. JUÍZO E CRÍTICA: ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO. HUMOR: EUTÍMICO. AFETO: ADEQUADO, REATIVO E CONGRUENTE. PSICOMOTRICIDADE: SEM ALTERAÇÕES RELEVANTES DURANTE A AVALIAÇÃO. SENSOPERCEPÇÃO: SEM ALTERAÇÕES. PORTANTO, O PERICIADO NÃO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO". Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, a parte autora apresentou "nenhuma deficiência", no que tange às estruturas e funções do corpo; e "nenhuma dificuldade", no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que não há deficiência nem dificuldade para a participação social, concluindo pela "ausência de impedimento de longo prazo." A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial; todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 162181663). Argumentando que "O laudo emitido aos autos consta que o douto perito atribuiu ao autor o grau de nenhuma deficiência, bem como nenhum grau de dificuldade, conforme consta no laudo pericial (quesito 16 e 17). Entretanto Excelência, tal avaliação incorre em contradição, haja vista que há comprovação de deficiência, como fora atestado pelo próprio laudo pericial, e não é aceitavel que a mesma se contradiga a tal ponto de não conseguir ao menos indicar um índice a que se refere a deficiência do autor, devendo este juízo intimar a douta perita a prestar esclarecimentos sobre tal ponto." No entanto, constata-se que o laudo pericial é conclusivo e foi produzido de forma adequada e suficientemente específico quanto à situação da parte. O perito discorreu sobre o histórico clínico da parte, realizando a devida anamnese, o exame físico dirigido e a análise da documentação médica apresentada, expondo, em seguida, as razões que o levaram a concluir pela inexistência de impedimento de longo prazo, considerando e avaliando a patologia descrita pela parte autora. A perícia é uma análise complexa e a parte não pode pretender submeter o seu resultado a um elemento isolado, como um exame ou um atestado. Não consta nos autos qualquer elemento que infirme os fundamentos e a conclusão da perícia técnica, cujo valor probatório é de inegável valia para o deslinde da presente causa, pois, embora não vigore em nosso sistema processual civil a tarifação de provas, foi produzida com as cautelas legais e por profissional habilitado e equidistante dos interesses das partes, e sua conclusão não pode ser elidida tão somente com base em atestados médicos particulares, produzidos unilateralmente por uma das partes. Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica, qualquer impedimento de longo prazo relevante. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III. Dispositivo Com base nesses esteios, julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente
