Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010391-91.2020.5.03.0167 AUTOR: CLERIO DOS REIS DE LIMA RÉU: ACTROS TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4eb3b99 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Clério dos Reis de Lima ajuizou reclamação trabalhista em face de Actros Transportes Rodoviários – EIRELI e Itambé Alimentos S/A (atual Itambé Alimentos Ltda.). Reconhecida a conexão com a reclamação nº 0010065-34.2020.5.03.0167, realizou-se audiência de instrução conjunta em 20/06/2022. A sentença de 30/07/2022 julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da Actros e improcedentes os dirigidos à Itambé. Em 03/08/2022, o reclamante requereu, com fundamento no art. 2º, § 2º, da CLT, a inclusão no polo passivo de Bravus Transportes Rodoviários Ltda., Rogério Morsoletto – Transportes – ME, EGP BR Participações Societárias Ltda. e TGX Transporte Eireli, como integrantes de grupo econômico com a empregadora. Em embargos de declaração (ID 5936d15), este Juízo não conheceu do requerimento, por exaurida a prestação jurisdicional. O reclamante interpôs recurso ordinário, limitando a pretensão de reforma à inclusão de Bravus, EGP BR e TGX. A 4ª Turma do TRT da 3ª Região, pelo acórdão, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja examinada a pretensão de reconhecimento do grupo econômico, julgando prejudicadas as demais matérias recursais. O acórdão transitou em julgado em 17/05/2023 (ID ffa5708). Baixados os autos, este Juízo determinou a citação das empresas apontadas para resposta no prazo de 15 dias. Citadas, nenhuma delas apresentou defesa. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Natureza da decisão e limites do julgamento A presente decisão é sentença complementar, que integra a sentença de ID 4e7a9a5, em cumprimento ao comando do acórdão de ID 49a006e. A pretensão do reclamante funda-se no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, isto é, na responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico. Não se trata de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT e arts. 133 a 137 do CPC). O procedimento prévio de citação e defesa foi instaurado de ofício, para assegurar o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da Constituição). Os limites subjetivos do julgamento restringem-se a Bravus, EGP BR e TGX. O recurso ordinário não devolveu a matéria quanto a Rogério Morsoletto – Transportes – ME, e o acórdão limitou o exame às três empresas. Tema 1232 da repercussão geral do STF No julgamento do RE 1.387.795 (Tema 1232), o Supremo Tribunal Federal fixou que o cumprimento da sentença trabalhista não pode ser promovido em face de empresa que não tenha participado da fase de conhecimento. Fixou também que o reclamante deve indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias, inclusive nas hipóteses de grupo econômico, demonstrando concretamente os requisitos legais. A circunstância de o pedido não constar da petição inicial foi superada pela coisa julgada formada no acórdão, que determinou o exame da pretensão deduzida em 03/08/2022. Por isso, não há afronta ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, aos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição nem ao precedente vinculante (art. 927, III, do CPC). Revelia e seus efeitos Embora devidamente citadas, as três reclamadas não apresentaram defesa. Aplico a revelia e confissão quanto à matéria de fato. Grupo econômico A empregadora Actros Transportes Rodoviários – EIRELI tem como titular Rogério Morsoletto (ID 64adac6). A análise dos documentos que instruem o requerimento (anexos ao ID a609335) deve ser feita em relação a cada reclamada. a) EGP BR Participações Societárias Ltda. Os documentos de ID e5d70ef revelam movimentações financeiras compartilhadas e autorizações recíprocas entre Rogério Morsoletto, seu irmão Eduardo Morsoletto e a sociedade EGP BR Participações Societárias Ltda. Ademais, o cadastro corporativo da EGP BR perante os órgãos de registro compartilha dados de comunicação e correspondência eletrônica diretamente vinculados à Actros. A circulação de recursos entre o titular da empregadora, seu procurador e a EGP BR, somada ao compartilhamento de dados de contato, evidencia comunhão de interesses e atuação conjunta, nos termos do art. 2º, § 3º, da CLT. b) TGX Transporte Eireli Foi juntada ata de audiência dos autos nº 0010551-09.2018.5.03.0096, da Vara do Trabalho de Unaí/MG, em que a preposta da Actros Transportes Rodoviários expressamente declarou em assentada judicial que a Actros e a TGX Transporte Eireli "são uma empresa só" (ID 2085697, pág. 2). A declaração vincula a Actros como confissão, mas não prejudica a TGX nessa qualidade (art. 391 do CPC). Em relação à TGX, é admitida como prova emprestada (art. 372 do CPC). A TGX teve oportunidade de impugná-la nestes autos, após regular citação, e não o fez. Valorada como indício relevante, a declaração, proferida por quem representava a empregadora em juízo, demonstra a unidade de gestão e a atuação integrada entre as empresas, o que caracteriza o grupo econômico, satisfazendo as exigências do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. c) Bravus Transportes Rodoviários Ltda. A Bravus Transportes Rodoviários Ltda. possui como sócias a ex-cônjuge e a filha de Eduardo Morsoletto, irmão e procurador financeiro do titular da Actros, e foi constituída para o exercício idêntico do objeto social de transporte rodoviário de cargas (IDs a68b937 e f82f461). Revela-se nítido o entrelaçamento operacional familiar voltado à circulação de frota e à execução de contratos do mesmo segmento econômico, com comunhão e atuação coordenada no setor de transportes, o que preenche os requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Presentes os requisitos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, reconhece-se a formação de grupo econômico por coordenação entre a Actros e as reclamadas Bravus, EGP BR e TGX. As três empresas respondem solidariamente pelos créditos deferidos na sentença de ID 4e7a9a5. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em cumprimento ao acórdão e em complementação à sentença de ID 4e7a9a5, JULGO PROCEDENTE a pretensão de reconhecimento de grupo econômico para declarar que BRAVUS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., EGP BR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. e TGX TRANSPORTE EIRELI integram grupo econômico com a reclamada ACTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS – EIRELI. Em consequência, CONDENO-AS a responder solidariamente pelos créditos deferidos ao reclamante na sentença, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas mantidas conforme fixadas na sentença de ID 4e7a9a5, pelas quais respondem solidariamente as empresas ora incluídas. Intimem-se as partes. A EGP BR por via postal, no endereço em que foi citada. Intimem-se por edital as revéis em lugar incerto (art. 852 da CLT). SETE LAGOAS/MG, 21 de outubro de 2026. ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAMBE MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA
- ACTROS TRANSPORTES RODOVIARIOS - EIRELI
