Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei n. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal n.
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PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004805-56.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALEXANDRE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA MESQUITA DE CARVALHO - CE23091 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUENIA ADERALDO DE LIMA - CE34101 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALEXANDRE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em virtude do óbito de Francisco Gomes Barbosa, ocorrido em 17/09/2024. A autora não requereu administrativamente a concessão do benefício. Citado, o INSS levantou a preliminar de ausência de interesse processual, alegando a inexistência de pretensão resistida. Cuida-se, assim, de situação em que a autora sequer requereu, administrativamente, a concessão do benefício e, por conseguinte, não demonstrou a ocorrência o respectivo indeferimento (explícito ou tácito) do INSS a seu pleito. Com isso, não resta demonstrado o interesse processual da promovente, na medida em que, quando ajuizada a ação, não comprovou a existência de requerimento administrativo dirigido para satisfação de sua pretensão. Desse modo, não apresentado o requerimento administrativo, não existe, por conseguinte, qualquer notícia de resistência da Administração ao pleito da parte autora, elemento necessário para que se configure o interesse de agir. Não há como justificar o acionamento do Poder Judiciário quando a própria parte autora sequer requereu administrativamente, ou requereu posteriormente ao ajuizamento da ação, de forma que não há qualquer indicação de que o poder público tenha negado o pleito da promovente. Além disso, a concessão judicial do benefício em hipótese na qual inexiste prévio requerimento administrativo importaria indevida substituição da atuação administrativa originária do INSS pelo Poder Judiciário. Na prática, tal providência permitiria que a parte autora obtivesse a análise e a eventual implantação do benefício à margem do fluxo regular de processamento dos requerimentos previdenciários, em prejuízo da ordem administrativa ordinária observada pela Autarquia e dos demais segurados e dependentes que aguardam a apreciação de seus pedidos. A exigência de prévio requerimento administrativo, portanto, não constitui formalismo excessivo, mas requisito necessário para preservar a separação funcional entre Administração e jurisdição, evitar a supressão da instância administrativa inicial e impedir tratamento processual privilegiado sem prévia resistência administrativa. O ônus de apresentar o requerimento administrativo não representa lesão aos princípios da inafastabilidade do controle jurisdicional e do livre acesso à justiça, na medida em que não se exigiu o exaurimento da instância administrativa para o prosseguimento do feito judicial. Nesse caso, apenas se objetiva a configuração de resistência da Administração ao pedido de aposentadoria que, em nenhum momento, restou demonstrada. Nada impede, contudo, que, em virtude de pedido administrativo posteriormente apresentado, culminando eventualmente em resposta denegatória da Administração, ingresse a demandante novamente em juízo para, defendendo sua pretensão, pleitear o que entender devido, desta feita explicitando de forma inteligível o(s) fundamento(s) da revisão requerida. Ressalte-se, por oportuno, o art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95, aplicável à Lei n. 10.259/2001, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1o da Lei n. 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, em vista da determinação da Lei Federal n. 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). P.R.I. Fortaleza/CE, data abaixo.
