Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0013060-31.2025.4.05.8102 AUTOR: PETRUS BORGES MACHADO ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERO DIEGO BEZERRA PEREIRA VIANA - CE41230 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por PETRUS BORGES MACHADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e da UNIÃO, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito relacionado a contrato do FIES, o restabelecimento das condições de renegociação anteriormente pactuadas, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Sustenta a parte autora que aderiu a renegociações de seu contrato FIES, posteriormente rescindidas de forma unilateral, mesmo após o pagamento regular de parcelas, culminando no restabelecimento integral da dívida e na negativação de seu nome. O pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência foram indeferidos (documento n. 88844680), tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas iniciais (documentos n. 111650995, 111650999 e 111651002). Contestação apresentada pela CEF (documento n. 106637528), FNDE (ID 134101599) e UNIÃO (documento n. 134303492). Réplica no documento n. 140586084. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Competência do juízo comum cível Rejeito a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela UNIÃO. Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, a demanda envolve controvérsia relativa à renegociação de contrato do FIES, com pedido de obrigação de fazer e discussão acerca de reenquadramento sistêmico e regularidade contratual, circunstâncias que evidenciam maior complexidade da lide e afastam a competência dos Juizados Especiais Federais. 2.2. Legitimidade passiva Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas rés. As controvérsias discutidas nos autos envolvem atribuições normativas, operacionais e financeiras relacionadas ao FIES, abrangendo a atuação conjunta dos réus na gestão, processamento e execução do contrato de financiamento estudantil firmado pelo autor. 2.3. Interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela CEF. A pretensão resistida encontra-se evidenciada pelos bloqueios sistêmicos narrados pela parte autora e pela inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito (documento n. 83966724), revelando a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pretendida. 2.4. Renegociação de débitos do FIES (Lei n. 14.719/2023): autotutela e legalidade do reenquadramento O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente de direito, estando os fatos relevantes suficientemente comprovados pela documentação constante dos autos. No caso, a controvérsia cinge-se à legalidade das rescisões das renegociações do contrato FIES nº 05.0032.185.0007948-55 e à legitimidade da posterior negativação do nome da parte autora. Inicialmente, não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o FIES constitui política pública educacional regida pela Lei n. 10.260/2001, em que a CEF atua como agente financeiro e operacional do programa, submetido a normas de direito público. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento vinculante no REsp n. 1.155.684/RN (Temas 349 e 350). O FIES consiste em política pública voltada à ampliação do acesso ao ensino superior, financiada com recursos públicos e submetida aos princípios da legalidade e da eficiência administrativa previstos no art. 37 da Constituição Federal. Assim, a execução do programa deve observar rigorosamente os critérios legais e regulamentares estabelecidos para concessão de benefícios e renegociações. No caso concreto, restou incontroverso que o autor celebrou renegociação em 17 de novembro de 2023, reduzindo o saldo devedor de R$ 61.492,22 para R$ 4.919,38 (documento n. 83966726, pág. 20/23), bem como nova renegociação em 26 de agosto de 2024, fixando o débito em R$ 18.149,44 (documento n. 83966729, pág. 21/25), tendo efetuado pagamentos parciais em ambos os acordos. Contudo, a prova documental demonstra que o autor foi inicialmente enquadrado de forma indevida nos descontos mais vantajosos previstos na Lei n. 14.719/2023 e na Resolução CG-FIES n. 55/2023, sem comprovação dos requisitos legais necessários, especialmente inscrição no CadÚnico em 30 de junho de 2023 ou recebimento de auxílio emergencial em 2021. Diante da inconsistência identificada, era dever da Administração proceder ao reenquadramento contratual, aplicando o percentual correto de desconto, em observância ao princípio da legalidade e ao poder-dever de autotutela, nos termos da Súmula 473 do STF. A própria regulamentação do programa prevê a revisão e rescisão das renegociações realizadas em desconformidade com os critérios legais. Desse modo, não se verifica ilegalidade na revisão administrativa promovida pelas rés, tampouco violação à boa-fé objetiva ou à segurança jurídica, uma vez que não há direito adquirido à manutenção de benefício concedido em desacordo com a legislação. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF-5: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375 DE 2022. RESOLUÇÃO CG-FIES 55/2023. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. LEGITIMIDADE DE REPACTUAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por particular contra a sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido inicial. A demanda visava, mediante tutela, o restabelecimento do contrato de renegociação do FIES com desconto de 92% sobre o saldo devedor em atraso, após a instituição financeira reduzir unilateralmente o abatimento para 77%, sob a alegação de erro no sistema. A sentença recorrida entendeu não se tratar de contrato firmado por livre negociação entre as partes, mas da aplicação de benefício legal, cujas condições são previamente estabelecidas em norma específica. II. Questões em discussão 2. A apelante argumenta que a conduta da Caixa Econômica Federal violou os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da confiança legítima, além de contrariar o Código de Defesa do Consumidor, que assegura reparação por falhas na prestação de serviços. Destaca, ainda, o desequilíbrio contratual entre as partes, ressaltando sua condição de estudante desempregada frente a uma instituição financeira de grande porte, o que agravaria a injustiça da revisão unilateral do desconto. Requer, assim, a reforma da sentença para garantir a manutenção do desconto de 92% originalmente concedido, com a continuidade da renegociação nos termos inicialmente pactuados, e, subsidiariamente, a condenação da Caixa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Em contrarrazões (ID. 4058400.16882943), a Caixa Econômica Federal sustenta a validade do contrato firmado com base na autonomia das partes e a ausência de direito à renegociação automática, uma vez que a autora não preenche os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 14.719, de 2023 e na Resolução CG-FIES nº 55, de 2023, por não ter recebido auxílio emergencial no ano de 2021. Alega, ainda, que o FIES é um programa governamental, não se aplicando, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, e defende a inexistência de ato ilícito, de dano ou de nexo causal que justifique eventual indenização por danos morais. Subsidiariamente, caso reconhecida alguma obrigação indenizatória, requer que o valor fixado seja módico e que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento. Ao final, pugna pelo total desprovimento do recurso. III. Razões de decidir 4. Inicialmente, deve-se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica às relações jurídicas decorrentes do FIES, tendo em vista o caráter público do programa de financiamento estudantil, cujo objetivo é viabilizar o acesso do estudante ao ensino superior por meio de política governamental de fomento educacional. 5. A art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001, por sua vez, dispõe que o agente financeiro é autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para estudantes inadimplentes, admitindo-se a concessão de descontos sobre o principal e saldo devedor conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do Comitê Gestor do FIES, atribuindo-se tratamento preferencial para estudantes egressos de programas sociais do governo federal, inscritos no CadÚnico e qualificados como beneficiários do auxílio emergencial 2021, nos termos do § 1º-C, do referido artigo. 6. As Leis nºs 14.375, de 2022 e 14.719, de 2023, que modificaram a Lei nº 10.260, de 2001, estabelecem os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), limitando os descontos, para os contratos com débitos vencidos e não pagos, a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados ou a 99% (noventa e nove por cento), na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021. 7. O desconto em comento foi regulamentado pela Resolução nº 55, de 6 de novembro de 2023, do Comitê Gestor do FIES. Assim, possuem direito ao desconto de 92% (noventa e dois por cento) do saldo devedor do FIES apenas os estudantes que preenchiam os requisitos cumulativos de contrato firmado até 2017, débitos vencidos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 e cadastro no CadÚnico ou beneficiário do auxílio emergencial 2021. 8. No caso dos autos, não há comprovação de que a apelante estivesse inscrita no CadÚnico ou recebesse o Auxílio Emergencial em 2021, requisitos indispensáveis para a concessão do desconto pleiteado. 9. Não se pode olvidar que o Poder Judiciário não detém competência para estender benefícios fiscais ou administrativos em descompasso com os limites fixados na legislação vigente, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A atuação judicial está adstrita ao controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos, e não à redefinição de critérios de políticas públicas. 10. Diante do exposto, a revisão unilateral da repactuação mostra-se plenamente legítima. No caso em análise, a autora não se enquadra na hipótese que autoriza o desconto de 92%, mas sim na previsão de abatimento de 77% da dívida, nos termos do art. 1º, IV, da Resolução CG-FIES nº 55, de 2023. Essa norma é aplicável aos estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias até 30 de junho de 2023, que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos II e III, os quais exigem o cadastro no CadÚnico ou recebimento de Auxílio Emergencial 2021. 11. Dessa forma, ausente o cumprimento dos requisitos para a obtenção do desconto de 92%, não há como acolher a pretensão da apelante, devendo ser mantida sentença, tal como decidido em primeira instância. IV. Dispositivo 12. Improvimento da apelação 13. Honorários recursais arbitrados em 1% (um por cento), sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; Lei nº 10.260, de 2001. Art. 5°-A; Lei nº 14.375 de 2022; Leis nº 14.719, de 2023. Jurisprudência relevante citada: TRF5, Apelação Cível 08010921720244058001, Apelação Cível, Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carra, 6ª Turma, J. 01/04/2025 rvs (TRF-5. PROCESSO: 08119568120244058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2025) Sendo legítima a cobrança do saldo devedor remanescente, igualmente regular se mostra a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. FABRICIO DE LIMA BORGES Juiz Federal mms
