Ementa
a conclusão do perito judicial inclusive em consonância com a avaliação administrativa. Registre-se que a mera existência de enfermidade ou necessidade de acompanhamento médico, por si só, não caracteriza incapacidade ou impedimento de longo prazo. Ademais, a enfermidade em questão apresenta, em regra, quadro cíclico, alternando períodos álgicos e de capacidade, o que justifica a conclusão médico-pericial pela ausência de incapacidade laborativa/impedimento de longo prazo. Dessa forma, sem incapacidade, não resta atendido requisito à concessão do benefício aqui postulado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e após remeta-se o processo à Turma Recursal competente. Operado o trânsito em julgado e não havendo reforma desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002011-38.2026.4.05.8108 AUTOR: MARIA ADRIANA RODRIGUES PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE ORLANDO FERREIRA SOUSA - CE9995 ADVOGADO do(a) AUTOR: YARA BETHANIA NOGUEIRA SOUSA - CE26708 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição do benefício por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (benefício por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (benefício por incapacidade temporária). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. Com efeito, segundo o laudo pericial realizado por determinação deste Juízo, embora seja a parte autora portadora de CID 10 M54.1 - RADICULOPATIA e CID 10 M54.4 - LUMBAGO COM CIÁTICA (LOMBOSCIATALGIA), não foram identificadas patologias incapacitantes no momento do exame pericial. A parte autora apresenta impugnação ao laudo médico pericial, porém não traz elementos objetivos que indiquem falha ou omissão no laudo médico pericial. A impugnação revela inconformismo com a conclusão do médico nomeado por este juízo, bem como a existência de documentos médicos particulares que indicam incapacidade laborativa. Aponta ainda que a promovente já recebeu benefícios anteriormente, por conta da mesma enfermidade. É bem verdade que, na forma do art. 479, CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio. Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais, estando a conclusão do perito judicial inclusive em consonância com a avaliação administrativa. Registre-se que a mera existência de enfermidade ou necessidade de acompanhamento médico, por si só, não caracteriza incapacidade ou impedimento de longo prazo. Ademais, a enfermidade em questão apresenta, em regra, quadro cíclico, alternando períodos álgicos e de capacidade, o que justifica a conclusão médico-pericial pela ausência de incapacidade laborativa/impedimento de longo prazo. Dessa forma, sem incapacidade, não resta atendido requisito à concessão do benefício aqui postulado. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. Em havendo recurso, oportunize-se o contraditório e após remeta-se o processo à Turma Recursal competente. Operado o trânsito em julgado e não havendo reforma desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Itapipoca, data e assinatura eletrônicas.
