Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0048694-85.2025.4.05.8200 IMPETRANTE: FELIX CANTALICE DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JHEOVANA QUINTINO - PB30398 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA ATC SENTENÇA RELATÓRIO FELIX CANTALICE DA SILVA impetrou Mandado de Segurança em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA, com pedido de liminar, na intenção de compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do seu requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Na petição inicial (id. 139356014), o impetrante alegou que protocolou o requerimento em 09/07/2025. Entretanto, até o momento da impetração, o pedido continuava sem a devida análise e conclusão por parte da autarquia previdenciária. A inicial veio instruída com a procuração e os documentos essenciais ao deslinde da causa, ocasião em que a parte impetrante também pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. Por meio do despacho de id. 139763677, foi deferida a gratuidade e determinada a emenda à inicial, providência devidamente cumprida pelo impetrante (id. 144563331). A decisão de id. 145007860 deferiu o pedido de liminar, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, desse o impulso necessário ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Notificada, a autoridade prestou informações (id. 151794495), comunicando que, em cumprimento à liminar deferida, o requerimento do impetrante foi impulsionado com o cadastro de exigência para apresentação de documentação necessária à análise do direito. O Ministério Público Federal apresentou parecer (id. 160709877), manifestando-se pela concessão da segurança. Breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Encerrado o iter processual, permanecem inalterados os contornos principais da impetração que motivaram o deferimento do pleito de urgência. Por essa razão, reforço os fundamentos da liminar anteriormente apresentados como razões de decidir, acrescidos de breves considerações. Eis o teor da referida decisão, no que interessa: "A concessão da liminar pleiteada exige a presença, em concurso, de dois pressupostos essenciais: a relevância dos fundamentos, o fumus boni iuris, e o fundado receio de que a sentença, se concessiva ao final, seja de nenhuma utilidade frente ao ato impugnado, diante do decurso do tempo, o periculum in mora. Estabelece o artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988, que 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação'. O dever de decidir e a duração razoável do Processo Administrativo Federal são, ainda, objeto da Lei nº 9.784/1999, em especial nos artigos 48 e 49, verbis: 'Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.' Com a inclusão do princípio da eficiência na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, a eficiência passa a se constituir direito subjetivo público do cidadão. O Estado deve ser administrado de forma eficiente, primando pela qualidade e produtividade na prestação dos serviços de sua responsabilidade, e os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento. Ao tratar da temática em questão, nos seus Comentários à Lei nº 9.784/1999, José dos Santos Carvalho Filho (2005, p. 60/61), sustenta que, quando aplicado no processo administrativo, a eficiência funda-se na celeridade: 'No processo administrativo, o princípio da eficiência há de consistir na adoção de mecanismos mais céleres e mais convincentes para que a Administração possa alcançar efetivamente o fim perseguido através de todo o procedimento adotado. Exemplificamos com o aspecto relativo à produção de provas (arts. 29 a 47). É necessário dar cunho de celeridade e eficiência nessa fase, com a utilização de computadores, com a obtenção de documentos pelas modernas vias da informática e, por que não dizer, por gravações de depoimentos para minorar o gasto do tempo que ocorre nessas ocasiões. A eficiência é, pois, antônimo de morosidade, lentidão, desídia. A sociedade de há muito deseja rapidez na solução das questões e dos litígios, e para tanto cumpre administrar o processo administrativo com eficiência' (CARVALHO FILHO, 2005, P. 60-61). No entanto, diante das dificuldades que a Autarquia vem enfrentando, bem assim, em razão do princípio da razoabilidade, esta Magistrada passa a adotar, como parâmetro temporal, o prazo de 90 (noventa) dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 631.240/MG, para que o INSS colha as provas necessárias e profira decisão administrativa. Colhe-se do documento de id. 144563331 que o impetrante formulou, na via administrativa, o pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 09/07/2025 (há mais de 90 - noventa - dias, portanto). Verifico que o INSS realizou movimentação recente em 20/01/2026, solicitando o cumprimento de exigência para regularizar a procuração. Contudo, tal medida é posterior à impetração e não justifica a demora superior a 6 (seis) meses para que o órgão apenas iniciasse o saneamento do processo. O impetrado dispunha de tempo suficiente para realizar tal solicitação em momento oportuno, não sendo razoável que o segurado aguarde indefinidamente por impulsos básicos. Quanto ao valor da causa de R$ 9.108,00, ressalto que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, não abrangendo o pagamento de valores pretéritos. O objeto desta ação restringe-se à obrigação de fazer consistente na análise do pedido. Todavia, diante da gravidade do quadro de saúde do impetrante, o perigo da demora é evidente e exige resposta judicial imediata. Assim, visto que já foi extrapolado o prazo de 90 (noventa) dias, definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 631.240/MG sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações. O perigo da demora, por seu turno, está plasmado no caráter alimentar do benefício, o que dispensa maiores digressões. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pelo impetrante." Desse modo, restando configurada a ilegalidade e a violação ao direito líquido e certo do impetrante à razoável duração do processo, em razão da extrapolação do prazo máximo para análise do seu pedido administrativo, impõe-se a ratificação da medida liminar anteriormente deferida. O descumprimento do dever legal da Administração Pública de concluir o processo no prazo legal ou razoável, conforme os ditames constitucionais e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, justifica a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade do direito pleiteado. DISPOSITIVO Isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o impulso necessário ao pedido administrativo formulado pelo impetrante. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalva-se, todavia, que o dever de impulso oficial ora determinado não exime o impetrante de cumprir as exigências administrativas formuladas pela autarquia e devidamente notificadas. Assim, uma vez realizado o ato de impulsionamento pelo INSS, o fluxo do prazo para a decisão final fica condicionado ao efetivo cumprimento da exigência pelo segurado, sob pena de a paralisia do feito passar a ser creditada à inércia da parte interessada, e não à mora administrativa. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas ex lege. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico (PJE). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o recurso eventualmente interposto (art. 1.010, §3º do CPC). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 4º, I, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa. João Pessoa/PB, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA].
