Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010854-26.2026.5.03.0069 AUTOR: CAMILLA FLAVIA ASSIS FERNANDES RÉU: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f1335c proferida nos autos. I. RELATÓRIO CAMILLA FLAVIA ASSIS FERNANDES, qualificada na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista, em face de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.A. (1ª RECLAMADA) e GERDAU S.A. (2ª RECLAMADA), postulando os pedidos deduzidos à inicial. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 148.187,63. As reclamadas, devidamente notificadas, apresentaram defesas escritas instruídas com documentos, arguindo preliminar e prejudicial de mérito (prescrição), e, no mérito, contestaram articuladamente os pedidos, pugnando pela improcedência das pretensões. Foi produzida prova pericial, oral e documental. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO (2ª RECLAMADA) Acolho o requerimento para determinar à Secretaria da Vara a retificação do polo passivo no sistema PJe, fazendo constar a denominação correta de GERDAU AÇOS MINAS S.A., mantendo-se a autuação e registros correlatos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Admitida em 09/05/2024, cessada a prestação de serviços em 22 de junho de 2026, e ajuizada esta ação em 22/06/2026, com menos de cinco anos de vigência contratual, não há prescrição a ser pronunciada. DO DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES – DIFERENÇAS SALARIAIS E AJUSTE REMUNERATÓRIO A reclamante alegou que foi admitida como Assistente Administrativo de Obras para prestar atendimento e suporte de mobilização de pessoal, mas que, no curso do contrato, passou a assumir cumulativamente e em desvio as responsabilidades de conferência, gestão e inserção de toda a documentação trabalhista no sistema Bancodoc (“farol documental”) de aproximadamente 2.500 trabalhadores da tomadora Gerdau, função técnica de maior complexidade exercida pela paradigma Iasmin Alves Ferreira, ocupante do cargo de Analista Administrativo Jr. com remuneração de R$ 3.850,00. Postulou, como pedido principal, o pagamento cumulativo integral do salário do cargo acumulado; sucessivamente, as diferenças salariais entre sua remuneração e a da paradigma, com reflexos; e, ainda sucessivamente, o pagamento do ajuste remuneratório complementar de R$ 500,00 mensais prometido e quitado apenas em novembro de 2025, além de retificação perante o CNIS. As reclamadas refutaram a pretensão, asseverando que a autora sempre desempenhou tarefas administrativas ordinárias e estritamente inerentes à sua função contratada, sem desvio ou acúmulo, e que jamais existiu ajuste de complementação salarial “por fora”. O encargo de comprovar a existência de quadro organizado em carreira com desvio de função, o exercício de atividades de complexidade desproporcional incompatíveis com a função originária ou o alegado ajuste remuneratório descumprido incumbia exclusivamente à reclamante, por traduzirem fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. A prova documental acostada aos autos não amparou a pretensão obreira. A ficha funcional da autora (ID 162e137) revela admissão em 09/05/2024 como Assistente Administrativo de Obras, promovida em 01/01/2025 ao cargo de Assistente Administrativo, com sucessivos reajustes salariais de R$ 2.479,33 para R$ 3.339,00. A correspondente Ordem de Serviço da função (ID 2704d51) expressamente descreve como atribuição do Assistente: “Executa serviços da área administrativa da obra como conferências, classificação e lançamento de documentos diversos e de notas fiscais de materiais e serviço. Recebe e analisa a documentação de subempreiteiros. Realiza o arquivamento de documentos de acordo com os procedimentos da empresa”. Por sua vez, a ficha e Ordem de Serviço da paradigma Iasmin Alves Ferreira (ID 71b05dd e seguintes) comprovam que referida profissional exercia cargo de liderança e suporte analítico, tendo inclusive sido transferida para filial no Estado do Mato Grosso do Sul em 01/07/2025 (ID 71b05dd). A testemunha Rafaela Carolina da Conceição Azevedo confirmou que as atividades do denominado “farol documental” (conferência e lançamento de folhas, pontos e guias no sistema Bancodoc) são tarefas tipicamente administrativas executadas por assistentes e auxiliares, declarando expressamente: “As atividades do farol são feitas pelos assistentes administrativos e auxiliares também? Sim” e “Não, porque a Yasmin fazia a parte de mobilização e também estava à frente da equipe de mobilização”. A mesma testemunha frisou que a reclamante, na unidade de Miguel Burnier, contava com o suporte de uma auxiliar (Laísa) e subordinação direta a gestor. No que tange ao suposto ajuste remuneratório de R$ 500,00, a demandante juntou apenas comprovante de transferência bancária avulsa de novembro de 2025, o que é plenamente infirmado pelo holerite daquele mês (ID 8ecdadf ), no qual consta a concessão de empréstimo financeiro para cobertura de saldo negativo salarial decorrente do início de afastamento previdenciário (“Empréstimo P/ Saldo Negativo - R$ 315,93”), inexistindo qualquer indício de pactuação formal ou tácita de plus salarial fixo. O ordenamento jurídico pátrio não contempla previsão genérica de pagamento de adicional por acúmulo de funções pelo mero exercício de múltiplas tarefas correlatas no âmbito da mesma jornada contratual e para o mesmo empregador. Incide, de forma cogente, a inteligência do art. 456, parágrafo único, da CLT. As tarefas de conferência, separação, escaneamento e inserção de cartões de ponto, atestados e guias rescisórias em plataforma eletrônica da contratante (sistema Bancodoc) inserem-se cristalinamente no âmbito de atuação de um Assistente Administrativo. Não houve exigência de trabalho técnico qualificado estranho ao padrão de contratação, mas mero cumprimento de encargos administrativos dentro do regular jus variandi do empregador. Além disso, inexiste no plano fático qualquer demonstração de quadro organizado em carreira que albergue desvio de função, tampouco foram preenchidos os requisitos do art. 461 da CLT em relação à paradigma Iasmin, que detinha maior tempo de função, atribuições de liderança e trabalhou em localidade diversa a partir de meados de 2025. Da mesma sorte, o pagamento isolado ocorrido em novembro de 2025 teve causa contábil própria nos contracheques (mútuo interno em razão de afastamento de saúde), desprovido de qualquer natureza de ajuste remuneratório contínuo. Indefiro os pedidos principal e sucessivos de diferenças salariais por desvio e acúmulo de função (itens “c1”, “c2” e “c3” da inicial), bem como os reflexos respectivos e o pedido de retificação de salários de contribuição perante o CNIS (item “d”). DA DOENÇA OCUPACIONAL – NEXO CAUSAL E CONCAUSAL A reclamante sustentou que a sobrecarga extrema de trabalho, o acúmulo funcional, o ambiente laboral hostil e a omissão patronal desencadearam severo colapso mental, culminando no desenvolvimento de Transtorno Afetivo Bipolar em episódio depressivo grave (CID F31.4), Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Reação Aguda ao Estresse (CID F43.0), acarretando afastamentos previdenciários e incapacidade. A 1ª reclamada asseverou a total ausência de nexo causal ou concausal, enfatizando o caráter endógeno, preexistente e multifatorial das moléstias psiquiátricas, ressaltando que o INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária na modalidade comum (espécie B31), além de ter sido a autora considerada apta em exame de retorno e ter mantido outro liame profissional. A prova da natureza ocupacional da doença e da existência do nexo causal ou concausal com as atividades na empresa competia à reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito à reparação civil e à responsabilização patronal (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi confeccionado pela médica perita Dra. Paula Christina Fonseca, especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas (ID eaae22c e seguintes). A perita procedeu a avaliação clínica, psiquiátrica e documental, apurando que: A reclamante já se encontrava em tratamento psiquiátrico com uso de medicamentos psicotrópicos e acompanhamento psicoterápico antes mesmo da sua admissão na 1ª ré (iniciado há cerca de três anos, por ocasião do divórcio de seus genitores e quadro de ansiedade em 2020) (ID eaae22c); A autora possui histórico pessoal complexo com múltiplos estressores extralaborais, incluindo relato de trauma na adolescência, mãe portadora de lúpus eritematoso e transtorno ansioso, e problemas financeiros pessoais (ID eaae22c); O benefício previdenciário usufruído pela autora de 19/11/2025 a 02/01/2026 foi concedido sob o código B-31 (doença comum não ocupacional), sem emissão de CAT e sem reconhecimento de nexo pela autarquia previdenciária; A reclamante mantém outro vínculo empregatício formal e ativo perante o SENAI desde 22/04/2026, exercendo docência como Instrutora de Formação Profissional no turno noturno, no qual foi admitida como apta; Ao exame do estado mental, a perita constatou que a reclamante apresentava-se lúcida, com pensamento lógico e juízo crítico plenamente preservados, inexistindo limitação cognitiva ou comportamental que caracterize incapacidade laborativa atual residual. Em suas conclusões técnicas definitivas e inabaláveis, a expert asseverou: “não foram identificados, no caso concreto, elementos médico-periciais suficientemente consistentes para demonstrar contribuição efetiva e relevante do trabalho para o desencadeamento, agravamento ou aceleração da evolução do quadro psiquiátrico. Dessa forma, não se estabelece nexo causal ou concausal entre os transtornos diagnosticados e as atividades desempenhadas na Reclamada” (ID eaae22c e seguintes), ratificando a conclusão após expressos esclarecimentos (ID 735c29b e seguintes). O dever reparatório atribuído ao empregador assenta-se na presença cumulativa do dano, do ato ilícito/culpa patronal e do inequívoco liame de causalidade entre as tarefas laborais e a patologia suportada (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 7º, XXVIII, da CRFB/88). Nos exatos termos do art. 20, § 1º, “a” e “c”, da Lei nº 8.213/1991, as doenças endógenas, constitucionais e sem relação etiológica direta com as condições de labor não são consideradas moléstias ocupacionais. No caso em julgamento, a prova técnica pericial — elaborada sob o crivo do contraditório e fundamentada em consistente metodologia clínica — foi conclusiva ao afastar tanto o nexo de causalidade direto quanto a concausalidade, assentando a etiologia multifatorial e preexistente dos transtornos do humor e ansiedade da empregada, agravada por estressores de foro íntimo. Não restou demonstrada negligência, dolo ou omissão da empregadora em suas rotinas de segurança e medicina, registrando-se que a autora, após alta médica, inclusive prestou serviços em regime remoto (home office), resguardando sua higidez física. Acolho integralmente o laudo pericial médico e indefiro a pretensão de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. DO ASSÉDIO DISCRIMINATÓRIO, DA OMISSÃO PATRONAL E DOS DANOS MORAIS A reclamante postulou indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, aduzindo ter sido vítima de assédio moral e condutas discriminatórias de cunho homofóbico e de intolerância religiosa perpetradas pelo colega de trabalho Mike, o qual teria questionado sua orientação sexual e afirmado que “Exu é o capeta”. Asseverou que a empregadora agiu com omissão ao tomar conhecimento dos fatos e não aplicar sanções disciplinares ao ofensor, limitando-se a realizar um Diálogo Diário de Segurança (DDS) genérico e alterar a posição de sua mesa de trabalho. As reclamadas refutaram a existência de dano moral, sustentando que não compactuam com práticas discriminatórias, realizam constantes treinamentos de conduta ética e respeito à diversidade, não tendo havido ciência de desentendimento ou omissão deliberada. Competia à autora o ônus processual de comprovar a ocorrência das ofensas, a violação aos atributos de sua personalidade e a culposa omissão ou conivência da empresa na apuração do ilícito (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). No depoimento pessoal prestado em audiência, a reclamante confirmou que os fatos decorreram de conversa mantida com o empregado Mike, confessando que: “o colega chegou a me pedir desculpas” e que, ao relatar o entrevero ao preposto Wellinton, a chefia de pronto promoveu a reorganização física das estações de trabalho para que não mais sentassem próximos, ministrando ainda DDS de orientação geral sobre comportamento, respeito e vedação a debates religiosos no ambiente laboral. A própria perita registrou em anamnese que a autora confessou que “convivi com ele poucos momentos, mas, posteriormente, este colega chegou a me pedir desculpas” e que “nega ter registrado ou oficializado suas queixas e denúncias em canais oficiais, junto à Reclamada, já que acredita quanto à não existência de sigilo” (ID eaae22c e seguintes). O preposto da 1ª reclamada afirmou que a empresa mantém canal de ética, não tendo chegado à instância de gestão formal denúncia do ocorrido, mas que temas de combate ao assédio e tolerância religiosa são continuamente trabalhados em diálogos diários. A testemunha ouvida, Rafaela Carolina, relatou que não presenciou qualquer atrito ou diálogo ofensivo entre a autora e o colega Mike por laborar em recinto distinto, sabendo por ouvir dizer que houve conversa entre colegas sobre religião, não tendo havido qualquer prosseguimento ou relato formal de conflito à diretoria. A configuração do dano moral nas relações de emprego exige a comprovação inequívoca de ação ou omissão patronal ilícita que atinja a honra, imagem ou dignidade do trabalhador, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Mero atrito verbal pontual travado entre colegas de mesmo nível funcional sobre visões religiosas e pessoais — prontamente dissipado com pedido de desculpas e acompanhado da separação das estações de trabalho e reforço de diretrizes em DDS pela chefia —, não configura assédio moral institucional, perseguição sistemática ou conivência patronal dolosa. Ademais, conforme entendimento deste Juízo, todas as pretensões atinentes a tempo despendido em DDS ou reuniões preparatórias e de orientação inserem-se nos procedimentos de rotina preventiva e de segurança da empresa, . Tendo a empregadora adotado postura conciliatória e preventiva com as diretrizes diárias e remanejamento do contato entre as partes, não se vislumbra conduta antijurídica imputável à ré capaz de caracterizar lesão aos direitos da personalidade passível de indenização pecuniária. Indefiro o pedido de indenização por danos morais (item “h” da inicial). DA RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante postulou o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral com fulcro no art. 483, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, da CLT, sustentando a exigência de serviços superiores às suas forças, rigor excessivo, perigo manifesto de mal considerável à saúde mental, descumprimento de obrigações contratuais e ofensa à honra, pleiteando o pagamento das verbas rescisórias da dispensa sem justa causa e declaração de legitimidade da cessação da prestação de serviços desde o ajuizamento. As reclamadas sustentaram que a empresa sempre cumpriu com exação suas obrigações legais, inexistindo falta grave patronal, pugnando pela declaração da extinção contratual por pedido de demissão ou abandono de emprego. Incumbia à autora demonstrar a prática de falta patronal de gravidade suficiente a justificar a ruptura oblíqua da relação de emprego (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Conforme demonstrado nos tópicos anteriores: 1) não houve desvio ou acúmulo ilícito de função, mas cumprimento de rotinas perfeitamente compatíveis com o cargo de Assistente Administrativo (art. 456, parágrafo único, da CLT); 2) os controles de frequência e demonstrativos de pagamento juntados (ID 827c797 e seguintes) revelam jornada contratual sem extrapolação excessiva habitual de sobrejornada e com quitação de eventuais adicionais; 3) a perícia médica judicial oficial afastou peremptoriamente a existência de nexo causal ou concausal entre o quadro clínico e o ambiente laboral; 4) não restou caracterizado assédio moral corporativo, assédio discriminatório ou omissão culposa patronal. Diante da inexistência de conduta ilícita imputável às reclamadas, a decisão unilateral da trabalhadora de suspender a prestação de serviços a pretexto de rescisão indireta retrata sua inequívoca manifestação de vontade de não mais prosseguir na relação de emprego, não havendo comprovado qualquer vício de consentimento. A rescisão indireta constitui a penalidade máxima imposta ao empregador, demandando falta grave inconteste que inviabilize a manutenção do vínculo laboral. Não caracterizadas quaisquer das hipóteses taxativas do art. 483 da CLT, o afastamento definitivo do empregado por iniciativa própria, sem justo motivo, impõe a conversão da ruptura contratual em pedido de demissão, conforme jurisprudência pacífica e sedimentada desta Justiça Especializada. Dessa forma, fixo o encerramento do contrato de trabalho como decorrente de pedido de demissão da reclamante, tendo como termo final a data do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, qual seja, 22/06/2026 (data da cessação definitiva dos serviços). Indefiro o pedido de rescisão indireta (item “e” da inicial). Em face da declaração do término do contrato de trabalho por pedido de demissão em 22/06/2026, julgo improcedentes os pleitos de aviso-prévio indenizado de 36 dias, liberação do FGTS e indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a expedição de guias para habilitação no seguro-desemprego. Por outro lado, em atenção à modalidade extintiva declarada e aos limites do pedido formulado no item “f” da exordial, são devidas as verbas rescisórias correlatas ao pedido de demissão, a saber: - Saldo de salário de 22 dias trabalhados no mês de junho de 2026; - 13º salário proporcional de 2026, na fração de 6/12 (desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado); - Férias proporcionais (período aquisitivo 2026/2027) na fração de 2/12, acrescidas do terço constitucional; - Férias simples integrais relativas ao período aquisitivo de 09/05/2025 a 08/05/2026, acrescidas do terço constitucional, tendo em vista que a ficha de registro (ID 162e137) atesta que tal período encontrava-se “em aberto” sem prova de concessão ou quitação. Autorizo a dedução de eventuais valores comprovadamente adimplidos ao mesmo título nos autos do processo (art. 767 da CLT). Deverá a 1ª reclamada proceder à retificação e baixa da Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, fazendo constar a data de saída em 22/06/2026, sem menção a esta demanda judicial, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), incorrendo em astreintes em caso de descumprimento. A reclamada deverá juntar aos autos, no prazo de 20 dias contados da intimação que a Secretaria da Vara fará, depois do trânsito em julgado, as guias e-Social recolhidas do período contratual, observado o regime da competência mensal, sob pena de ser expedido ofício à Receita Federal, e aplicada multa por descumprimento de ordem judicial, a ser oportunamente fixada (art. 139, III e IV, do CPC. DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA (GERDAU AÇOS MINAS S.A.) A 2ª reclamada suscitou a ausência de responsabilidade subsidiária com arrimo na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST (dona da obra). O contrato colacionado aos autos (ID d08361c e seguintes) comprova de forma incontroversa a celebração de “Contrato de Empreitada Parcial a Preço Unitário com Fornecimento de Material nº 20240815_ITABIRITOS_SM01”, cujo objeto consistiu estritamente em serviços de construção civil especializada e montagem eletromecânica do projeto na unidade de Miguel Burnier. A Gerdau Aços Minas S.A. é indústria siderúrgica e minerária, não figurando como empresa construtora ou incorporadora imobiliária. Aplica-se à hipótese o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do C. TST e na tese fixada no Tema Repetitivo nº 6 do TST, segundo o qual o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas por este último. Não restou evidenciada qualquer situação excepcional de ilicitude, fraude ou inidoneidade financeira da 1ª demandada. Pelo exposto, indefiro o pedido de condenação subsidiária formulado em face da 2ª reclamada GERDAU AÇOS MINAS S.A., julgando a presente demanda totalmente improcedente quanto a ela. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A reclamante foi dispensada e não há provas de nova contratação, declarou sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pela reclamada ao procurador do reclamante. Indefiro o pedido de honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, in casu, a parte autora, cuja pretensão deduzida foi julgada totalmente improcedente. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade da justiça, a satisfação do débito deve ser processada a cargo da União. No desempenho de suas funções, o(a) perito(a) do juízo agiu com o acuro e profissionalismo necessários, revelando total compromisso com a realização de seu trabalho. Ante o exposto, fixo o valor dos honorários periciais em R$1.000,00 (mil reais), limite permitido na norma em referência, que fica a cargo da União, tendo em vista a sucumbência da parte autora na pretensão objeto da perícia aliada à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observados os termos da Resolução n. 427/19 do CSJT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021 Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após o ajuizamento, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. III. DISPOSITIVO Posto isso, ACOLHO o requerimento da 2ª reclamada para determinar a retificação do polo passivo, fazendo constar a denominação de GERDAU AÇOS MINAS S.A., providência a cargo da Secretaria; REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência material; EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito de restituição do notebook corporativo, com base no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do objeto; DECLARO que não há prescrição a ser pronunciada; No mérito: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da reclamada GERDAU AÇOS MINAS S.A., eximindo-a de qualquer responsabilidade sobre os créditos desta lide; 2. JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CAMILLA FLÁVIA ASSIS FERNANDES em face de CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO S.A., para declarar rescindido o contrato de trabalho por pedido de demissão da empregada em 22/06/2026, e condenar a 1ª reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário de 22 dias no mês de junho de 2026; b) pagamento de 13º salário proporcional de 2026 na fração de 6/12; c) pagamento de férias proporcionais de 2/12, acrescidas do terço constitucional; d) pagamento de férias simples integrais (período aquisitivo 2025/2026), acrescidas do terço constitucional; e) proceder à anotação da baixa na CTPS da reclamante para constar a data de saída em 22/06/2026, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado e regular intimação, sob pena de anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 1º, da CLT), incorrendo em astreintes em caso de descumprimento; f) A reclamada deverá juntar aos autos, no prazo de 20 dias contados da intimação que a Secretaria da Vara fará, depois do trânsito em julgado, as guias e-Social recolhidas do período contratual, observado o regime da competência mensal, sob pena de ser expedido ofício à Receita Federal, e aplicada multa por descumprimento de ordem judicial, a ser oportunamente fixada (art. 139, III e IV, do CPC. Autorizo a dedução das quantias comprovadamente pagas a idênticos títulos (art. 767 da CLT). Tudo conforme os parâmetros e critérios fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os efeitos. Concedo à reclamante a gratuidade da justiça. Honorários periciais e sucumbenciais, conforme fundamentação. No caso dos autos, consta da petição inicial a ressalva de que os valores indicados são mera estimativa do valor dos pedidos e, portanto, não servirão de limitação da apuração da importância devida. Custas processuais pela 1ª reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. OURO PRETO/MG, 20 de outubro de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMILLA FLAVIA ASSIS FERNANDES
