Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: 1. Averbar e computar os recolhimentos efetuados pela autora como contribuinte individual nos períodos de 07/2015 a 11/2015, 01/2016 a 02/2016, 04/2016 a 02/2019, 04/2019 a 01/2020 somente como tempo de contribuição; 2. Averbar e computar as complementações de recolhimentos efetuadas pela autora relativas aos períodos de 02/2021 e 02/20203, como contribuição e carência. Sem direito, porém, à concessão da aposentadoria. Não é caso de cumprimento imediato da sentença, uma vez que não há condenação à implantação de benefício. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/1995). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.