Ementa
III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a revelia do consignatário e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela consignante, na forma da fundamentação supra. Ainda, concedo gratuidade de justiça, de ofício, ao consignatário, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos. Sentença líquida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou de imposto de renda, sendo dispensada a intimação da União. Custas mínimas no importe de R$35,04, calculadas sobre o valor consignado (R$1.752,19), pelo consignatário, isento em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes, inclusive o consignatário revel.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO ConPag 0011473-13.2026.5.03.0050 CONSIGNANTE: ZOTTO CALCADOS LTDA CONSIGNATÁRIO: MATEUS VILELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ae8b82 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO ZOTTO CALÇADOS LTDA., ora consignante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregadora de MATEUS VILELA, ora consignatário, pelo período de 23/03/2026 a 15/06/2026, quando houve a extinção do pacto pelo atingimento do termo do contrato por prazo determinado. Alega que o laborista não compareceu para o acerto rescisório, motivo pelo qual ajuíza a presente ação com tal propósito, observando-se as verbas registradas no TRCT, atribuindo à causa o valor de R$1.752,19, tudo conforme peça de fls. 02/04. O consignatário, apesar de devidamente notificado, não compareceu ou se fez representar em audiência, sendo requerido o reconhecimento de sua revelia, com aplicação da pena de confissão. Razões finais orais pelo consignante, restando prejudicadas as tentativas de conciliação (vide termo de fls. 23/24). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da ausência do consignatário, operou-se a revelia e seus efeitos, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na peça de ingresso (inteligência do art. 844 da CLT). Nessa esteira, reconheço a mora do credor quanto ao recebimento dos documentos e parcelas rescisórias, bem como quanto à formalização da extinção contratual. Via de consequência, julgo procedente o pedido e considero adimplidas as parcelas rescisórias, até o valor de R$1.752,19, observados os limites da Súm. 330 do TST, bem como as obrigações de entrega do TRCT. Finalmente, concedo gratuidade de justiça, de ofício, ao consignatário, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, reconheço a revelia do consignatário e julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela consignante, na forma da fundamentação supra. Ainda, concedo gratuidade de justiça, de ofício, ao consignatário, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, estando o encargo com exigibilidade suspensa por 5 anos. Sentença líquida, não havendo incidência de contribuições previdenciárias ou de imposto de renda, sendo dispensada a intimação da União. Custas mínimas no importe de R$35,04, calculadas sobre o valor consignado (R$1.752,19), pelo consignatário, isento em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes, inclusive o consignatário revel. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 20 de outubro de 2026. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ZOTTO CALCADOS LTDA
