Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE FGTS. NULIDADE DE CDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição apenas do débito referente à competência 11/2015. A agravante busca a declaração de nulidade das CDAs, o reconhecimento da prescrição integral dos débitos de FGTS e a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a nulidade das CDAs por ausência de requisitos legais e de notificação válida do lançamento; (ii) a ocorrência da prescrição integral dos débitos de FGTS; e (iii) a concessão do benefício de gratuidade de justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A prescrição para a cobrança de contribuições ao FGTS é quinquenal, conforme decisão do STF no ARE 709.212/DF, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e 55 do Decreto nº 99.684/90, modulando os efeitos.
4. A Lei nº 13.932/2019, ao alterar a Lei nº 8.036/1990 (art. 23-A), estabeleceu que a notificação do empregador, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional, que permanece suspenso durante o contencioso administrativo.
5. Os prazos prescricionais foram suspensos nos períodos de 22/03/2020 a 19/07/2020 e 27/04/2021 a 24/08/2021, por força do art. 23 da MP nº 927/2020 e do art. 24 da MP nº 1.046/2021.
6. A competência 11/2015 prescreveu em 07/04/2021, antes da lavratura da NDFC, sendo mantida a decisão que reconheceu a prescrição apenas para este débito. As demais competências não prescreveram, pois o prazo quinquenal não transcorreu devido à interrupção pela NDFC em 09/06/2021 e às suspensões das MPs.
7. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, preenchendo os requisitos do art. 2º, § 5º e § 6º da Lei nº 6.830/80, com origem em procedimento administrativo regular, o que confere liquidez e certeza à dívida.
8. Não há prejuízo ou cerceamento de defesa, pois os dispositivos mencionados na CDA permitem ao executado tomar conhecimento da fundamentação legal da dívida, e informações mais detalhadas podem ser obtidas por meio de consulta ao processo administrativo, nos termos do art. 41 da LEF.
9. O processo administrativo não está arrolado no art. 6º da Lei nº 6.830/80 entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução, não acarretando sua ausência a nulidade do feito executivo, conforme jurisprudência do TRF4 (AG 5041219-84.2022.4.04.0000).
10. A alegação de nulidade por ausência de notificação dos débitos é improcedente, uma vez que a agravante manifestou ciência da notificação nos próprios autos do processo administrativo (evento 64, PROCADM3 - FL. 19) e houve notificação postal recebida em 30/06/2021, com AR assinado pela administradora da empresa (FL. 20, do mesmo evento).
11. Não há interesse recursal quanto ao benefício de gratuidade de justiça, pois não houve conteúdo decisório sobre seu indeferimento ou revogação na decisão agravada, não há recolhimento de custas para agravo de instrumento e os honorários não serão devidos em caso de não acolhimento de eventuais embargos, por conta do encargo-legal de 20% que consta na CDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Agravo de instrumento desprovido.
Tese de julgamento: 13. A prescrição para cobrança de FGTS é quinquenal, sendo interrompida pela lavratura da NDFC e suspensa durante o contencioso administrativo e por medidas provisórias específicas. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não sendo nula por ausência de notificação quando comprovada a ciência do devedor.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 23, § 5º; art. 23-A, § 1º, § 2º; Decreto nº 99.684/90, art. 55; Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 5º, II, III, § 6º; art. 41; CTN, art. 202; CPC, art. 240, § 1º; MP nº 927/2020, art. 23; MP nº 1.046/2021, art. 24.
Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Plenário, j. 13.11.2014; TRF4, AG 5041219-84.2022.4.04.0000, Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, 1ª Turma, j. 16.02.2023.