Ementa
Ante o exposto, afasto a preliminar de decadência, declaro a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores a 18/09/2020 em julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que os períodos de 07/01/1985 a 12/11/1985, 23/01/1997 a 09/06/1997, 19/06/1997 a 14/09/2000, 02/10/2000 a 25/10/2002, 16/06/2003 a 13/09/2003, 17/10/2003 a 13/02/2004, 22/03/2004 a 10/11/2004, 25/05/2005 a 07/10/2009 e 22/11/2011 a 13/01/2014 foram laborados em atividade especial; b) determinar ao INSS que averbe o tempo reconhecido como especial e lhe aplique o decorrente acréscimo, somando-o ao tempo de serviço/contribuição já admitido administrativamente; c) determinar ao INSS que revise, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tem po de contribuição (NB 178.340.789-9) convertendo-o em aposentadoria especial, com efeitos financeiros a contar da citação (17/11/2025 , DIP no primeiro dia do mês da efetiva implantação e RMI a ser calculada pelo Instituto réu, na sistemática de cálculo mais benéfica; e d) condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas e não pagas, decorrentes da revisão da aposentadoria, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, distribuo entre as partes, embora isentas das custas processuais (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.º 9.289/1996), os honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor devido até a presente sentença (artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), na proporção de 3% a serem pagos pela parte autora e 7% pela parte ré ao patrono da outra parte, não sendo compensáveis os montantes. A condenação do autor, contudo, fica suspensa em função da gratuidade da justiça.