Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição parcial da pretensão da parte autora, relativamente aos valores devidos anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da demanda, e julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos dos parâmetros abaixo: Considerando que, a despeito do reconhecimento do direito da parte autora, não ficou comprovado o perigo de dano, para cuja demonstração não basta a simples alegação genérica sobre o caráter alimentar do benefício, indefiro a tutela de urgência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no(s) patamar(es) mínimo(s) previsto(s) nos incisos I a V, do §3º, do artigo 85 do CPC, sobre o valor da condenação, compreendidas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmulas nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4º Região e 111 do Superior Tribunal de Justiça). Diante da sucumbência recíproca, que reputo maior do INSS, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das despesas processuais e da verba honorária aos procuradores da ré. Cabe à ré, por seu turno, o pagamento de 70% do valor da referida verba ao patrono da parte autora. Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais eventualmente adiantados. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Custas pelo INSS, o qual é isento do pagamento em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.