Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. REVELIA DA EMPREGADORA DIRETA. EFEITOS. VALIDADE DE CARTÕES DE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela segunda reclamada (tomadora de serviços) contra sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento de verbas trabalhistas, rescisão indireta, horas extras e honorários sucumbenciais, bem como concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita. A recorrente arguiu nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, impugnou a responsabilidade subsidiária e a jornada de trabalho arbitrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional pela suposta falta de fundamentação quanto à prova emprestada; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária do ente público à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.118 da Repercussão Geral; (iii) determinar se a revelia da prestadora gera efeitos em face da litisconsorte que contestou o feito e apresentou cartões de ponto; (iv) verificar a manutenção da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência; (v) fixar a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, de forma motivada, analisa os elementos probatórios dos autos e firma seu convencimento, sendo prescindível o rebatimento analítico de todos os pontos da prova emprestada. 4. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública, à luz do Tema 1.118 do STF, não decorre do mero inadimplemento da contratada, exigindo-se a comprovação de conduta omissiva na fiscalização do contrato, caracterizadora da culpa in vigilando, evidenciada no caso pelo descumprimento contínuo de obrigações básicas (FGTS, férias e 13º salário). 5. A revelia de um dos litisconsortes não induz presunção absoluta de veracidade dos fatos se o outro réu contesta a ação, sendo que a juntada de cartões de ponto com horários variáveis por este último elide a presunção de veracidade da jornada declarada na inicial, exceto quanto aos períodos em que os documentos são ilegíveis ou inexistentes. 6. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, em processos ajuizados antes da vigência da decisão de mérito da ADC 80/DF (que modulou seus efeitos), é suficiente para a concessão da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do C. TST. 7. São devidos honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial da demanda (art. 791-A da CLT), resguardando-se a suspensão da exigibilidade da verba para o beneficiário da justiça gratuita, conforme diretriz firmada pelo STF na ADI 5.766. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação de culpa in vigilando mediante demonstração de conduta omissiva ou falha na fiscalização do contrato, não se confundindo com o simples inadimplemento da prestadora de serviços. 2. A apresentação de controles de ponto hígidos e variáveis por litisconsorte afasta a presunção de veracidade da jornada da exordial decorrente da revelia da empregadora direta, nos períodos em que houver registros documentais legíveis. 3. Aplica-se a OJ 415 da SBDI-I do TST para permitir a dedução global das horas extras pagas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, 93, IX, 173, § 1º, 193; CLT, arts. 71, § 4º, 477, § 8º, 483, "d", 790, §§ 3º e 4º, 791-A, 844, § 4º, I; CPC, arts. 345, I, 371, 489, § 1º, IV, 1.013, § 1º; Lei 8.666/93, art. 71, § 1º; Lei 14.133/2021, art. 121, § 3º; Súmula 331, IV e V, TST; Súmula 338, I, TST; Súmula 393, I, TST. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 16, RE 760.931 (Tema 246), RE 1.298.647 (Tema 1.118), ADI 5.766, ADC 80; TST, IRR 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pela 2ª Reclamada; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo apenas para determinar que, nos períodos correspondentes aos cartões de ponto variáveis acostados aos autos (de 21.05.2025 a 20.07.2025), a apuração das horas extras observe os horários neles anotados, autorizada a dedução das quantias comprovadamente pagas a idêntico título; mantido provisoriamente o valor da condenação, por compatível, sendo que o valor definitivo, assim como o das custas, será fixado em sede de liquidação/execução de sentença. Tomaram parte neste julgamento a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora - substituindo a Exma. Desembargadora Denise Alves Horta), o Exmo. Juiz Convocado Márcio Toledo Gonçalves (substituindo o Exmo. Desembargador Marcelo Lamego Pertence) e o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de Julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2026. Secretária: Sonia Maria Rodrigues de Oliveira. BELO HORIZONTE/MG, 19 de outubro de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- MARINALDO DA COSTA CORREA