Ementa
Sum 0010060-57.2024.5.03.0042 AUTOR: KAYQUE SILVA ROCHA RÉU: BALDUINO COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1791fd6 proferida nos autos. mwm Vistos. 1.- Cálculos de valores remanescentes apresentados em Id 593517d, pela parte exequente. Acordo apresentado em ID c67f40e, celebrado entre a parte autora e a parte ré BALDUINO COMERCIO DE GAS LTDA, com o qual aderiu a suscitada ALESSANDRA BALDUINO DE MENEZES em ID 6d90920. Audiência realizada conforme ata de Id 5722f95, em que a executada e a suscitada ratificaram a petição de acordo. 2.- Homologo o acordo noticiado pelas partes, por meio da petição juntada aos autos com ID c67f40e, porém restritivamente ao líquido remanescente do reclamante (R$ 412,48) e aos honorários de sucumbência (R$ 4.478,00), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com as seguintes ressalvas: 2.1.- As reclamadas deverão efetuar os recolhimentos, em guias próprias, ou comprovar o parcelamento administrativo, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (R$ 5.250,37) e custas (R$ 560,00), até 25/01/2027, sob pena de prosseguimento da execução, observadas as devidas atualizações. 2.2.- O Reclamante e seu procurador deverão informar, em até cinco dias do vencimento das parcelas, eventual inadimplemento, sendo seu silêncio entendido como afirmativa de quitação de seus créditos. 3.- Dispensada a intimação da União/PGF, tendo em vista os termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, há dispensa da “prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).” 4.- Intimem-se as partes para ciência.