Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo autor e pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento às apelações, revisando aposentadoria com reconhecimento parcial de tempo especial, afastando coisa julgada, mantendo prescrição quinquenal com suspensão em processo administrativo, e decidindo sobre honorários sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos honorários sucumbenciais; (ii) a existência de omissão ou contradição na valoração da prova referente à umidade e agentes químicos; e (iii) a necessidade de pronunciamento expresso sobre a tese de suspensão da prescrição e prequestionamento de dispositivos legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração do INSS foram rejeitados, pois o acórdão já havia analisado o tema dos honorários sucumbenciais, que não foi objeto de recurso do réu, e a manutenção da sentença quanto à fixação dos honorários estava correta.
4. Rejeitam-se os embargos de declaração do autor quanto à umidade, pois o acórdão foi claro ao afirmar que o laudo pericial judicial não demonstrou ambiente "alagado ou encharcado", mas apenas "molhado", conclusão corroborada pelas fotografias do laudo do perito técnico assistente.
5. Os embargos de declaração do autor sobre agentes químicos e tinturaria são rejeitados, uma vez que o acórdão manteve o reconhecimento do tempo especial de 01/02/2010 a 31/03/2010 pela comprovada exposição a hidróxido de sódio (*álcalis cáusticos*) nesse interregno, tendo o ambiente de trabalho sido devidamente avaliado.
6. Rejeitam-se os embargos de declaração do autor quanto à suspensão da prescrição, pois o acórdão já tratou expressamente da suspensão do prazo prescricional durante o processo administrativo. A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada, nem a elucidar suposta contrariedade entre a decisão e a lei ou jurisprudência, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.250.367/RJ) e do TRF4 (AC 5042214-20.2020.4.04.7000).
7. O prequestionamento de dispositivos legais não justifica os embargos de declaração, uma vez que o mero inconformismo com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO:
8. Embargos de declaração do autor e do réu rejeitados.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º-4º, 371, 489, §1º, IV e VI, 1.022, I e II, 1.023, § 2º, e 1.025; Decreto nº 20.910/1932, art. 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 3.048/1999, art. 68; Portaria Ministerial nº 3.214/1978, NR-15, Anexo 10 e Anexo 13; Decreto nº 53.831/1964, anexo, código 1.1.3; Decreto nº 2.172/1997.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PET 9059; STJ, REsp 1306113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.11.2012, DJe 07.03.2013; STJ, Tema 1059; STJ, REsp n. 1.250.367/RJ; TRF4, ApRemNec 5008562-31.2023.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Jacqueline Michels Bilhalva, j. 12.12.2025; TRF4, AC 5000984-62.2020.4.04.7205, Central Digital de Auxílio 1, Rel. Aline Lazzaron, j. 16.12.2025; TRF4, AC 5001898-85.2023.4.04.7217, 9ª Turma, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 12.02.2025; TRF4, AC 5042214-20.2020.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 12.03.2026.