Ementa
contudo, não houve análise do pedido. Desta forma, requer a manifestação expressa sobre o pedido. Com razão o embargante. Observa-se que não houve manifestação acerca do pedido sucessivo formulado pela parte em relação às verbas indicadas. Desta forma, a fim de sanar a omissão verificada, à sentença de ID 30e747c acrescento o seguinte: “Reversão da Justa Causa – Pedidos Correlatos (...) Registra-se que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (Lei 4090 /62), nem às férias proporcionais (art. 146 , § único , CLT e Súmula 171 do C.TST), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido sucessivo formulado pelo autor”. Assim, procedentes os embargos neste ponto. OBSCURIDADE – AMOSTRAGEM – CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES O embargante afirma que a amostragem realizada em relação às horas extras considera fielmente os horários registrados, valores e abatimentos. Assim, pugna pela apreciação da amostragem em relação às diferenças. Sem razão o embargante. Observa-se que em relação às horas extras, há expressa indicação de que no período indicado na amostragem há registro de pagamento de horas extras, bem como débitos do banco de horas, sendo julgado improcedente o pedido, uma vez que não demonstrada a ausência de pagamento ou compensação. Assim, é evidente que o embargante pretende alcançar a modificação da decisão embargada em relação às matérias ali discutidas e enfrentadas que lhe foram desfavoráveis. A pretensão da embargante, entretanto, encontra vedação expressa no filtro do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015 (em aplicação subsidiária), que restringe as matérias de embargos de declaração. Não há contradição a ser sanada no ponto indicado. Ante o exposto, improcedentes os embargos neste tópico. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por DANILO ALVES DE SOUZA para, no mérito, julgá-los, PARCIALMENTE PROCEDENTES. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011797-83.2025.5.03.0164 AUTOR: DANILO ALVES DE SOUZA RÉU: ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8153e36 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO DANILO ALVES DE SOUZA, opôs Embargos de Declaração à sentença de Id 30e747c, alegando a existência de omissão e contradição no julgado, conforme razões expostas na manifestação de Id 17d1790. É o relatório. II – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Os presentes Embargos são próprios e tempestivos, pelo que o Juízo deles conhece e passa a apreciá-los. OMISSÃO – PEDIDO SUCESSIVO O embargante aponta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que formulou pedido sucessivo de pagamento do 13º salário e férias proporcionais em caso de manutenção da justa causa aplicada, contudo, não houve análise do pedido. Desta forma, requer a manifestação expressa sobre o pedido. Com razão o embargante. Observa-se que não houve manifestação acerca do pedido sucessivo formulado pela parte em relação às verbas indicadas. Desta forma, a fim de sanar a omissão verificada, à sentença de ID 30e747c acrescento o seguinte: “Reversão da Justa Causa – Pedidos Correlatos (...) Registra-se que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional (Lei 4090 /62), nem às férias proporcionais (art. 146 , § único , CLT e Súmula 171 do C.TST), motivo pelo qual julgo improcedente o pedido sucessivo formulado pelo autor”. Assim, procedentes os embargos neste ponto. OBSCURIDADE – AMOSTRAGEM – CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES O embargante afirma que a amostragem realizada em relação às horas extras considera fielmente os horários registrados, valores e abatimentos. Assim, pugna pela apreciação da amostragem em relação às diferenças. Sem razão o embargante. Observa-se que em relação às horas extras, há expressa indicação de que no período indicado na amostragem há registro de pagamento de horas extras, bem como débitos do banco de horas, sendo julgado improcedente o pedido, uma vez que não demonstrada a ausência de pagamento ou compensação. Assim, é evidente que o embargante pretende alcançar a modificação da decisão embargada em relação às matérias ali discutidas e enfrentadas que lhe foram desfavoráveis. A pretensão da embargante, entretanto, encontra vedação expressa no filtro do art. 897-A da CLT e do art. 1.022 do CPC/2015 (em aplicação subsidiária), que restringe as matérias de embargos de declaração. Não há contradição a ser sanada no ponto indicado. Ante o exposto, improcedentes os embargos neste tópico. III – CONCLUSÃO Por esses fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, resolve o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG conhecer dos Embargos Declaratórios opostos por DANILO ALVES DE SOUZA para, no mérito, julgá-los, PARCIALMENTE PROCEDENTES. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 19 de outubro de 2026. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- DANILO ALVES DE SOUZA
