TRF4, Procedimento Comum Cível 5015071-08.2024.4.04.7003

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015071-08.2024.4.04.7003/PR AUTOR : JOSE APARECIDO DANTA DA SILVA ADVOGADO(A) : GEAN APARECIDO MENDES SOARES (OAB PR092820) SENTENÇA - DISPOSITIVO ??Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito: a) quanto ao pedido de averbação de atividade rural de 26/07/1982 a 31/01/1987, 01/06/1987 a 31/10/1991 e 21/07/1995 a 31/12/2000, diante da ausência dos documentos essenciais ao prosseguimento da ação, com fundamento do art. 485, IV, do CPC. ? Ante o exposto, julgo improcedente(s), na forma do art. 487, I, do CPC, o(s) seguinte(s) pedido(s): a) averbação de tempo rural no período de 28/09/1969 a 27/09/1973: b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. ?Quanto aos demais pedidos, julgo-os procedentes e condeno o INSS a: a) AVERBAR o(s) período(s) de 28/09/1973 a 25/07/1982, como labor rural, devendo essa declaração surtir efeitos na contagem total do tempo de serviço prestado, independentemente do pagamento de indenização;