Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5084002-97.2023.4.04.7100

Vara / juízo: 24ª Vara Federal de Porto Alegre
Publicação: DJEN 27/05/2026
Número único (CNJ): 5084002-97.2023.4.04.7100

Ementa

Ante o exposto, revogo a tutela antecipada; declaro extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da CAIXA pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel, diante da coisa julgada formada no processo nº 5001694-41.2018.8.21.2001, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC; e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084002-97.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUCAS CAMPANI TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DANIELA FILTER FRIEDRICH (OAB RS079073) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAIVA NUNES (OAB RS085908) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela antecipada; declaro extinto o processo quanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da CAIXA pelas cotas condominiais vinculadas ao imóvel, diante da coisa julgada formada no processo nº 5001694-41.2018.8.21.2001, com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC; e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.