TRF4, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5019750-85.2023.4.04.7003

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019750-85.2023.4.04.7003/PR EXEQUENTE : CEZAR CAMILO DE JESUS ADVOGADO(A) : TIAGO MANZANI SWIRBUL (OAB PR090421) ADVOGADO(A) : TIAGO ALEXANDRE DA SILVA (OAB PR090234) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentados os cálculos de liquidação pelo INSS (evento 93, DOC2), a parte autora apresentou impugnação quanto aos honorários advocatícios (evento 98, DOC1), afirmando que a base de cálculos dos honorários está equivocada. Ocorre que o INSS limitou a base de cálculos dos honorários em 08/2024, baseando-se em decisão reformada pelo Tribunal e estabelecida a data correta para 12/08/2025. Intimado, o INSS não se manifestou (ev. 102). Decido. A sentença datada de 08/08/2024 estabeleceu os honorários advocatícios com os seguintes parâmetros (evento 30, DOC1): Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da *condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, atualizadas e com incidência de juros de mora, conforme acima especificado), tendo como favorecido(a) o(a) advogado(a) da parte autora. Essa sentença foi anulada em grau recursal (evento 6, RELVOTO1): Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e anular a sentença, determinando a reabertura da instrução para realização da complementação da prova pericial. A nova sentença proferida em 12/08/2025 estabelceu os honorários da seguinte forma: Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, atualizadas e com incidência de juros de mora, conforme acima especificado), tendo como favorecido(a) o(a) advogado(a) da parte autora. Em grau de recurso, os honorários foram majorados em desfavor do INSS (processo 5019750-85.2023.4.04.7003/TRF4, evento 20, DOC1): Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária arbitrada, elevando de 10% para 15% sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC. Sem outras intercorrências, os autos transitaram em julgado na data de 19/12/2025 (ev. 31). Assim, a cizania se fixa em saber qual é a data final da base de cálculos dos honorários, se na data da primeira sentença (08/08/2024), se na data da segunda sentença (12/08/2025) ou, se na data do Acórdão (22/10/2025). Assiste razão, no caso, à parte autora, porque a sentença anulada não pode produzir efeitos, nem mesmo para fixar a data base dos honorários advocatícios. Desse modo, os honorários advocatícios são devidos até a data da sentença válida, nos termos da Súmula 111 do STJ, com o referendo da tese firmada no Tema nº 1.105 do STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Julgo procedente, portanto, a impugnação da parte autora (evento 98, DOC1), para fixar o termo final dos honorários advocatívos de sucumbência na data da Sentença de procedência em 12/08/2025. Condeno o INSS em honorários advocatícios de cumprimento, no percentual de 10% incidente sobre a diferença entre os honorários advocatícios calculados (evento 93, DOC2), e os valores a serem apresentados pela Contadoria, nos termos ora decididos. Como não houveram insurgências quanto aos créditos principais, acolho os cálculos do INSS (evento 93, DOC2). Caso a parte autora tenha interesse no destaque dos honorários advocatícios contrtuais, deverá apresentar desde logo o instruento do contrato. Intimem-se as partes. 2. Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos dos honorários, nos termos do julgado e observando esta decisão, bem como para intimação das partes. 3. Sem divergências, prossiga-se.