Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010414-20.2026.5.03.0137 AUTOR: ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87d87d4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS, qualificada na inicial, ajuíza, em 28/04/2026, ação trabalhista, pelo rito ordinário, em face de BANCO BRADESCO S.A., qualificada nos autos. Pelas razões fáticas e jurídicas que expõe, requer a condenação do reclamado ao cumprimento das obrigações indicadas no rol de pedidos. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00 (Id. fd44a7a). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência e o requerimento de segredo de justiça foram indeferidos por meio da decisão interlocutória de Id. a1229f2. A parte reclamada defende-se por meio de contestação, arguindo preliminarmente inépcia da petição inicial, suscitando prejudicial de mérito de prescrição, e, no mérito, impugnando articuladamente todos os pedidos formulados na peça vestibular. Pede a improcedência da ação (Id. ba49d02). A parte reclamante manifestou-se quanto à defesa e aos documentos que a acompanharam (Id. c065f44). As partes juntaram documentos e, sem novas provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. As razões finais foram remissivas. As propostas de conciliação foram oportunamente externadas e rejeitadas pelas partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. DIREITO INTERTEMPORAL Registro que a presente demanda envolve contrato de trabalho firmado em 09/08/1982 e extinto em 27/02/2026, ou seja, teve início anterior e vigência posterior à Lei nº 13.467/2017, que introduziu modificações relevantes no ordenamento jurídico trabalhista. Mostra-se imperativo fixar premissas claras acerca do direito intertemporal para nortear o desate das questões controvertidas nos autos. Quanto às normas de direito material, aplicam-se de forma imediata aos contratos em curso a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Cumpre assinalar que o colendo Tribunal Superior do Trabalho fixou tese vinculante sobre a matéria no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos relativo ao Tema 23 (IRR-528-80.2018.5.14.0004), sedimentando que as disposições materiais da Reforma Trabalhista regulam de imediato os fatos geradores consumados sob a sua vigência, devendo esse entendimento ser compulsoriamente observado, na forma do art. 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto às alterações de direito processual, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/04/2026, aplicam-se integralmente as diretrizes vigentes à época da distribuição da ação, nos exatos termos do art. 14 do CPC, segundo o qual a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 2. PRELIMINARES 2.1. Inépcia da Petição Inicial - Ausência de Liquidação dos Pedidos A parte reclamada suscita preliminar de inépcia da petição inicial, argumentando que a parte reclamante não procedeu à liquidação dos pedidos formulados e limitou-se a indicar estimativas. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito. Não assiste razão à parte demandada. Gizo que o processo do trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e da informalidade (art. 840, § 1º, da CLT), bastando a breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e a formulação de pedidos certos, determinados e com indicação de seus valores estimados. In casu a petição inicial atende plenamente aos requisitos exigidos pelo art. 840, § 1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, porquanto expôs de maneira inteligível os fatos de que resulta a controvérsia, formulou pedidos certos e determinados e apontou o valor pecuniário correspondente a cada pretensão deduzida. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela reclamada. 3. MÉRITO 3.1. Prescrição A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXIX, estabelece que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. In casu não há prescrição a ser pronunciada, pois os pedidos deduzidos na presente demanda envolvem todos eles o desligamento da autora, ocorrido em 27/06/2026 se considerada a projeção do aviso-prévio indenizado no tempo de serviço. Diante do exposto, rejeito a prescrição suscitada. 3.2. Nulidade Da Dispensa - Reintegração - Cota de PCD A parte reclamante refere que é pessoa com deficiência física permanente em virtude de má formação congênita do fêmur esquerdo, dependendo do uso de muleta para a sua locomoção. Diz que o empregador detinha pleno conhecimento de seu enquadramento na cota legal de pessoas com deficiência e que a sua dispensa imotivada é nula, pois não comprovado o cumprimento da cota mínima fixada no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 e admissão anterior de outro trabalhador em condição idêntica ou semelhante para ocupar a vaga correspondente. Pede a declaração de nulidade da despedida sem justa causa, sua reintegração ao emprego com restabelecimento de benefícios contratuais e coletivos, bem como a condenação da parte reclamada ao pagamento de salários vencidos e vincendos desde a ruptura contratual até a reintegração. A parte reclamada refere que a despedida sem justa causa é direito potestativo e assevera que o art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não assegura garantia de emprego ou estabilidade individual ao trabalhador com deficiência, impondo apenas a obrigação de observância de reserva global de postos de trabalho para o quadro geral da empresa. Menciona que preenche com folga o percentual exigido pelo referido diploma legislativo, trazendo aos autos certidões extraídas de cadastros oficiais do MTE demonstrando que mantém número de trabalhadores com deficiência superior ao patamar legalmente exigido, inclusive na data em que operada a resilição contratual. Pede a improcedência dos pedidos de nulidade da despedida sem justa causa, reintegração e parcelas pecuniárias consectárias. Analiso. Estabelece o art. 93, §1º, da Lei nº 8.213/91, que “a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social”. Vê-se assim que a legislação de regência cria uma ação afirmativa ao reservar cargos para empregados reabilitados ou com deficiência, bem como os protege e limita a iniciativa de resilição contratual por iniciativa do empregador condicionando-a ao preenchimento da vaga correspondente. Tal diretriz legal é mandatória e concretiza os valores constitucionais previstos nos arts. 1º, III e IV, e 3º, IV, da CRFB/88. In casu é incontroverso que as partes mantiveram contrato de emprego e que a reclamante é pessoa com deficiência física permanente, por ser portadora de deformidade congênita no fêmur esquerdo acompanhada de limitação de deambulação com muleta (CID Q72.4), conforme comprovam o atestado de saúde ocupacional e o relatório médico acostado sob Id. 0c19a8a. Contudo, a regra inserta no § 1º do art. 93 da Lei nº 8.213/1991 não institui estabilidade provisória no emprego em favor do empregado individualmente considerado, mas impõe limite formal e procedimental ao direito potestativo de resilição unilateral conferido ao empregador, com a finalidade de resguardar o cumprimento global da cota de inclusão. No entendimento deste magistrado a dispensa imotivada de empregado pessoa com deficiência não ostenta nulidade quando o empregador demonstra que o quadro funcional da empresa, mesmo após o rompimento contratual, continua mantendo o contingente de trabalhadores reabilitados ou com deficiência em percentual igual ou superior ao patamar mínimo cogente fixado no caput do art. 93 da Lei de Benefícios. Em tais circunstâncias fáticas, torna-se dispensável a contratação simultânea de outro empregado específico para a mesma vaga, visto que a reserva de mercado almejada pela norma protetiva permanece integralmente atendida no conjunto da organização empresarial. Incumbia, pois, à reclamada o ônus de comprovar a manutenção da reserva legal de cargos preenchidos por beneficiários reabilitados e pessoas portadoras de deficiência à época da dispensa da obreira, na forma dos arts. 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC. E desse encargo a parte reclamada se desincumbiu a contento. Com efeito, a demandada carreou aos autos cópias de Certidões oficiais emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, extraídas com base nas declarações prestadas em sistema governamental, atestando expressamente que o Banco Bradesco S.A. cumpriu e superou a cota legalmente imposta pelo art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ao longo dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2026. Em específico, a certidão expedida em 27/02/2026, data exata da comunicação da rescisão sem justa causa da reclamante (Id. 8d7b747), consigna a existência de trabalhadores com deficiência e reabilitados em proporção acima do coeficiente de 5% exigido para o porte da empresa. Manifestando-se sobre a contestação e os documentos que a instruíram, a autora limitou-se a aduzir argumentos genéricos quanto à necessidade de contratação de empregado substituto específico e a alegar que certidões com datas diversas da ruptura não se prestariam à comprovação, deixando de infirmar concretamente a autenticidade e a fé pública da certidão ministerial expedida no mesmo dia de seu desligamento imotivado. Portanto, comprovado o cumprimento do percentual legal da reserva de mercado na data da terminação do pacto laboral, o ato demissional insere-se no exercício regular do poder potestativo do empregador, não padecendo de ilegalidade ou nulidade. Consectário lógico, revelam-se indevidos os pleitos de reintegração ao trabalho, restabelecimento de vínculo funcional, salários vencidos e vincendos e demais vantagens contratuais e coletivas correlatas postuladas. Nesse sentido, cito a jurisprudência deste Eg. TRT3: “DISPENSA DE EMPREGADA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE. Considerando a redação do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91, a dispensa da empregada com deficiência somente pode ser considerada válida se a empresa houver cumprido a cota mínima de empregados deficientes ou beneficiário reabilitado da Previdência Social e contrate outro trabalhador em situação similar. Uma vez comprovado o cumprimento dos referidos requisitos, tem-se como válida a dispensa efetivada pela Reclamada. Recurso provido no aspecto.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0013897-18.2025.5.03.0000 (TutCautAnt); Disponibilização: 15/09/2025; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas "a", "c", "d" e "e" do rol de pedidos da petição inicial. 3.3. Dispensa Discriminatória - Indenização Por Danos Morais A parte reclamante pleiteia o pagamento de indenização correspondente ao dobro da remuneração do período de afastamento até a data da publicação da sentença, com fulcro na Lei nº 9.029/1995, aduzindo que foi dispensada de forma arbitrária em razão de sua condição física de pessoa com deficiência após mais de quatro décadas de serviços dedicados ao banco réu. Sucessivamente, pede a condenação da reclamada ao pagamento de compensação por danos morais em montante não inferior a dez remunerações da obreira, sustentando a configuração de dano moral presumido decorrente da prática de ato ilícito e abuso de direito. A parte reclamada refuta veementemente qualquer conduta discriminatória em face da trabalhadora. Argumenta que a rescisão contratual se deu de forma regular e impessoal, no exercício do direito potestativo inerente à gestão da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Alega que não praticou qualquer ato ilícito ensejador de reparação civil, ressaltando que a condição congênita da autora nunca constituiu óbice à manutenção do contrato durante os mais de quarenta anos de trabalho ininterrupto. Requer a total improcedência das pretensões. Analiso. A Lei nº 9.029/1995, em seu art. 1º, veda expressamente a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional ou idade. Por sua vez, o art. 4º da Lei nº 9.029/1995 faculta ao empregado vítima de dispensa discriminatória optar entre a reintegração no emprego ou a percepção em dobro da remuneração atinente ao período de afastamento, além de reparação por dano moral. Já o dever geral de indenizar assenta-se nos pressupostos clássicos da responsabilidade civil subjetiva, consubstanciados na ocorrência de ato ilícito por ação ou omissão voluntária, dolo ou culpa, existência do dano efetivo e nexo causalidade entre a conduta e a lesão suportada, na esteira do que preconizam os arts. 186 do Código Civil e 927 do Código Civil. Por sua vez, a figura do abuso de direito restou positivada no art. 187 do Código Civil, segundo o qual também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Tendo em vista que o ordenamento pátrio assegura ao empregador a faculdade de resilir imotivadamente o contrato de trabalho e que a despedida discriminatória consubstancia fato constitutivo do direito vindicado, recai sobre a parte reclamante o encargo processual de demonstrar que a dispensa foi determinada por motivo preconceituoso ou discriminatório (art. 818, inciso I, da CLT) - encargo processual do qual não se desincumbiu. Gizo que não incide na espécie a presunção preconizada na Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto a má formação congênita do membro inferior que acomete a autora não configura enfermidade grave contagiosa ou que suscite estigma social repulsivo ou preconceito social generalizado. De resto, não é possível desprezar que a parte reclamante integrou os quadros da parte reclamada por quase 44 (quarenta e quatro) anos e não se mostraria lógico nesse contexto a aplicação do rigor do entendimento sumulado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na alínea "f" do rol de pedidos da petição inicial. 3.4. Manutenção do Plano de Saúde A parte reclamante postula a concessão de tutela de urgência e a posterior confirmação definitiva para compelir a demandada a restabelecer e manter a cobertura assistencial médica e odontológica fornecida aos seus empregados ativos em favor da autora e de seus dependentes, sob pena de cominação de multa diária. Sustenta a necessidade imperiosa de continuidade dos tratamentos de saúde vinculados à sua condição ortopédica congênita. A parte reclamada impugna a pretensão, afirmando que a apólice coletiva de seguro saúde contratada pela empresa ostenta natureza estritamente não contributária, sendo o valor integral dos prêmios mensais suportado pelo estipulante empregador. Argumenta que a participação financeira da reclamante limitava-se a fatores moderadores de coparticipação em consultas e exames, o que não autoriza a manutenção do plano com arrimo nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998. Invoca, por fim, a aplicação da cláusula 44ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos bancários, que estabelece prazo prefixado de utilização temporária do benefício assistencial após a rescisão sem justa causa. Analiso. A manutenção da condição de beneficiário em plano privado de assistência à saúde decorrente de vínculo empregatício rompido sem justa causa encontra regência no art. 30 da Lei nº 9.656/1998 e no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, os quais pressupõem, como requisito indispensável, que o trabalhador tenha efetivamente contribuído financeiramente para o custeio mensal do próprio plano ou seguro saúde durante a vigência do contrato de trabalho. A legislação de regência é expressa ao dispor, no § 6º do art. 30 da Lei nº 9.656/1998, que nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa empregadora, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos e consultas, como mero fator de moderação na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. In casu, a apólice de seguro saúde coletivo juntada aos autos (Id. ba49d02, fl. 791) comprova que o custeio do seguro vigorava na modalidade não contributária, incumbindo o pagamento integral dos prêmios mensais à empresa estipulante, cabendo aos empregados unicamente o desconto de percentuais de coparticipação quando da realização de consultas, exames ou sessões de fisioterapia. Dessa forma, a reclamante não ostenta a qualidade de consumidora contributária para os fins protetivos dos arts. 30 da Lei nº 9.656/1998 e 31 da Lei nº 9.656/1998, inexistindo obrigação legal que imponha à reclamada a sua manutenção vitalícia ou por prazo indeterminado no plano de saúde nos moldes assegurados aos empregados ativos. Gizo que julgados improcedentes os pleitos de anulação da despedida e de reintegração ao trabalho, e constatada a natureza não contributária do plano, não há respaldo jurídico para o deferimento de manutenção definitiva ou obrigação de não exclusão fora dos parâmetros normativos convencionais já observados pelo empregador. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos nas alíneas "b" e “e” do rol de pedidos da petição inicial. 3.5. Justiça Gratuita A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido, inclusive de ofício, àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagamento dos custos do processo, conforme artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, respectivamente. A parte demandante recebia salário inferior ao valor que atualmente corresponde a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, razão por que se enquadra no critério objetivo previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita que pleiteia. Diante do exposto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. 3.6. Honorários Advocatícios Os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estão previstos no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Eles devidos no percentual de 5% a 15% sobre o valor da liquidação da sentença ou do proveito econômico obtido – ou não sendo possível mensurar esse último, sobre o valor atualizado da causa –, conforme caput do artigo 791-A da CLT. Visando estabelecer parâmetros para fins de fixação do quantum percentual de honorários advocatícios, prevê o §2º do artigo 791-A da CLT que ao defini-los deverá o Magistrado levar em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fixa a legislação de regência que havendo procedência parcial deverá o Magistrado fixar honorários advocatícios recíprocos, vedando-se a compensação entre os honorários dos profissionais respectivos, conforme §3º do artigo 791-A da CLT. De resto, prevê a legislação que os honorários são devidos igualmente na reconvenção, consoante se extrai do §5º do artigo 791-A da CLT. Diante do exposto, e com esteio nos parâmetros legais acima indicados, defiro honorários advocatícios de 10% aos(às) procuradores(as) da parte reclamada, devidos pela parte reclamante, os quais incidirão sobre o valor atribuído à causa pela parte reclamante. Quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora à patrona das partes reclamadas, não desconheço que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.766. Contudo, a meu sentir tal decisão alcança exclusivamente a situação de exigibilidade dos honorários de sucumbência de beneficiários da justiça gratuita e não a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento. Dizendo-se de outro modo, a obrigação e a responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência pela parte reclamante permanecem no ordenamento jurídico pátrio porque o caput do artigo 791-A da CLT não foi declarado inconstitucional. Já a exigibilidade dos honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita é que foi extirpada da legislação processual trabalhista, em razão da inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT reconhecida pelo STF na ADI nº 5.766. Sob tal compasso, é flagrante que se erigiu lacuna na legislação trabalhista quanto à exigibilidade dos honorários de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita e que a aplicação subsidiária das disposições contidas no CPC a esse respeito é medida que se impõe – com as adequações pertinentes, especialmente quanto ao prazo prescricional de 2 (anos) anos para fins de cobrança e extinção da obrigação. Com esteio na aplicação subsidiária do artigo 98, §3º, do CPC, com as adequações correlatas, fixo que os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamante ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação a partir de então e sendo vedado desconto dos créditos referentes a este ou quaisquer outros processos trabalhistas que a parte autora possa vir a ajuizar. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, (i) preliminarmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela parte reclamada; (ii) prejudicialmente ao mérito, pronuncio a prescrição das pretensões relativas a parcelas e créditos exigíveis anteriores a 28/04/2021 e, relativamente a elas, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC/15; e (iii) no mérito, julgo IMPROCEDENTE a ação trabalhista movida por ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita (item 3.5). Custas de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 100.000,00, pela parte reclamante, dispensado o recolhimento em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido. A parte reclamante pagará ao(s) procurador(es) da(s) parte(s) reclamada(s) honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos nos quais sucumbiu, suspensa a exigibilidade (item 3.6). Ficam as partes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, através da publicação no DEJT. Cumpra-se no prazo legal. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 18 de outubro de 2026. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS
