Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011344-03.2020.5.03.0055 AUTOR: MARIANA DE SOUZA ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b525e93 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. LUCIENE APARECIDA CHAVES COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Em razão do pagamento da dívida, por meio do precatório (autos de nº 0011248-17.2024.5.03.0000), conforme certificado sob #id:517eeef, e não havendo saldo remanescente, julgo extinta a execução (art. 924, II, do CPC). Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/06/2023 e, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Já realizado o lançamento de valores quitados/recolhidos para fins estatísticos, além de determinada a baixa via GPREC (#id:517eeef). Intimem-se as partes, por seus procuradores.