Ementa
Ante o exposto, rejeitando a preliminar e a prefacial, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial, no período de 01/07/2011 a 17/06/2024. No mérito, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.