Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011453-71.2026.5.03.0163 AUTOR: FLAVIO DOS SANTOS PEDROSA RÉU: TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c4a06d4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Limite de valores apontados na inicial A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Em analogia ao art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. Impugnação de documentos A impugnação genérica não retira a força probante dos documentos, cujo conteúdo será valorado em cada tópico, em conjunto com as demais provas. Rejeito. Premiação. Diferenças e integração O reclamante alegou que recebia premiação, conforme ACT 2025/2026, que estabelece prêmio no valor mínimo de R$ 250,00, mediante critérios relacionados à segurança, produtividade, assiduidade e conservação do equipamento. No entanto, cita como exemplo o mês de outubro em que a reclamada pagou apenas R$200,00, sem demonstrar os critérios utilizados. Pleiteia o pagamento das diferenças em relação ao valor mínimo estabelecido no ACT de R$250,00, bem como, a integração da parcela à remuneração com reflexos. A reclamada contesta o pedido ao argumento de que a premiação consiste na liberalidade do empregador no contrato de trabalho, que busca, mediante critérios, valorizar o empregado. Examino. Os prêmios constituem verbas pagas em virtude do cumprimento de metas preestabelecidas e de amplo conhecimento do empregador e empregado, bem como deve haver uma prestação de conta mensal sobre a atuação do empregado no alcance de tais metas. Melhor dizendo, o empregador deve apresentar ao empregado, com base nos critérios objetivos pré-estabelecidos, se houve o cumprimento das metas ou não, o que justifica o pagamento do prêmio. Ainda sobre a definição de cada instituto vale a seguinte citação: A comissão corresponde a um valor pago para cada "produção" (cada venda realizada, cada peça produzida etc), na forma de percentagem ou na forma de valor fixo sobre cada produção, enquanto o prêmio pode ser pago sob diversos critérios de apuração, a depender das metas estipuladas pelo empregador” (trecho do acórdão do processo 0010852-79.2021.5.03.0021 (ROT). Rel. Des. Gisele de Cassia VD Macedo. DJ. 22/03/2023). A ré trouxe aos autos o ACT 2024/2025 (ID 2d66b96, fl. 133), com vigência de 1º/07/2024 a 30/06/2025, que prevê em sua cláusula 3ª o pagamento de prêmios em valor mínimo de R$200,00, e o ACT de 2025/2026 (ID 9f6c944, fl. 139), com vigência de 1º/07/2025 a 30/06/2026, que prevê prêmios em valor mínimo de R$250,00. Em seu parágrafo primeiro está expresso que “o prêmio de assiduidade, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual”. Assim, verifica-se que se trata de premiações, que não integram a remuneração do empregado conforme § 4º, do artigo 457, da CLT. Portanto, improcede o pedido de integração da verba ao salário e os reflexos pretendidos. Por outro lado, no que se refere às diferenças apontadas, colhida a prova oral, a testemunha ouvida a convite do reclamante afirmou que a empresa nunca explicava individualmente a apuração dos resultados ou as razões da redução da premiação quando a meta não era atingida, limitando-se a reduzir o valor pago; que ao questionar os supervisores ou o setor de recursos humanos a respeito da prestação de contas e da motivação para a redução da premiação, nunca obteve uma resposta concreta, sendo informado apenas que verificariam o ocorrido. Cabia à reclamada, pela dinâmica da distribuição do ônus da prova, trazer aos autos, documentação a respeito da apuração dos critérios de premiação e do desempenho do autor com motivos pelos quais não recebeu os prêmios ou recebeu determinada quantia. Contudo, deste ônus nãos e desincumbiu. Ademais, a reclamada também não trouxe aos autos os contracheques do contrato de trabalho do autor, limando-se a referida prova aos contracheques trazidos aos autos com a inicial, relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 2025, nos quais se verifica o pagamento a título de premiação nos valores de R$250,00, R$250,00 e R$200,00, respeitativamente (ID 0b617bb, fls. 32/34). Considerando que nenhum documento foi trazido que comprove o embasamento da apuração dos prêmios pagos ao reclamante, a fim de demonstrar a correta quitação dos valores, tampouco, os contracheques do contrato de trabalho, consideram-se adimplidos corretamente apenas os prêmios pagos em agosto e setembro de 2025. Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de prêmios, que arbitro em R$50,00 mensais, a partir de setembro de 2025 até o fim do contrato de trabalho, sem reflexos. Reversão da justa causa. Pedidos correlatos Afirma o reclamante que foi admitido em 07/05/2025 e dispensado por justa causa em 09/04/2026 sob alegação de violação à denominada “regra de ouro”, consistente no uso do celular. Aduz que a chamada que atendeu não sendo para fins particulares, limitando-se a atender chamada de seu superior hierárquico, após sucessivas ligações, enquanto o caminhão permanecia parado. Acrescenta que não possuía histórico de advertências ou suspensões disciplinares. Sustenta a inexistência de falta grave e a desproporcionalidade da punição aplicada. Pleiteia, portanto, reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada e a consequente retificação da CTPS, entrega de guias pagamento das verbas consectárias e multas do art. 477 e 467 da CLT. A reclamada contesta a alegação do reclamante, afirmando que a dispensa por justa causa estaria amparada no art. 482, alíneas “b” e “h”, da CLT. Defende a legitimidade da medida aplicada em razão do descumprimento de regra de ouro, expondo a sua vida e de terceiros no trânsito em risco diante a evidente utilização de aparelho telefônico durante a direção do veículo da empresa na área da mina, mencionando ocorrência de acidente. Examino. A dispensa por justa causa consiste na penalidade máxima aplicada ao trabalhador no contexto da relação de trabalho, somente sendo cabível nas hipóteses do art. 482 da CLT. É certo que a legislação trabalhista não prevê procedimento específico para verificação da falta cometida pelo empregado e para aplicação da pena pelo empregador. No entanto, à luz do direito constitucional e trabalhista vigente, entende-se que o poder disciplinar do empregador não é ilimitado. A doutrina majoritária ensina que a justa causa deve atender aos seguintes requisitos: a) verificação da autoria obreira; b) dolo ou culpa do empregado; c) gravidade da falta; d) tipicidade (previsão legal); e) imediatidade ou atualidade da aplicação da penalidade; f) proporcionalidade entre a falta e a punição (caráter pedagógico da penalidade); g) non bis in idem; h) não ocorrência de perdão tácito ou expresso. Alegada a justa causa, por se tratar de fato obstativo ao direito do empregado no recebimento integral das verbas rescisórias (art. 818, II, da CLT), cabe à ré o ônus da prova. A reclamada trouxe aos autos o documento denominado “AVISO PRÉVIO COM JUSTA CAUSA”, datado de 09/04/2026, assinado pelo reclamante, no qual consta: “Nos termos do art. 482, alínea “h” da CLT, com referência a figura da justa causa, comunicamos a V. Sa que a partir desta data considere-se desligado do nosso quadro de pessoal, por motivo de: manuseio de telefone celular enquanto dirigia veículo pesado da empresa no dia 05/04/2026, por volta das 22h50min, configurando em ato de indisciplina, conforme apurado no sistema de telemetria e monitoramento do veículo, contrariando expressamente o código de conduta da empresa, especificadamente REGRA DE OURO, colocando em risco a sua própria segurança e dos demais colegas de trabalho que estavam no veículo.” sic (ID e7dcda8, fl. 127). Colhida a prova oral, a testemunha Ítalo declarou que o rádio de comunicação da empresa apresentava locais sem funcionamento, ocasiões em que o supervisor transmitia as orientações de trabalho por meio do grupo do WhatsApp, sendo comum durante o expediente para atendimento imediato de demandas, além de contatos por meio de ligações telefônicas. Ademais, embora tenha declarado que nas reuniões diárias de DDS era informado expressamente ser proibido manusear o telefone celular, atender chamadas ou responder a mensagens de WhatsApp durante a condução do veículo, também declarou que jamais presenciou a aplicação de advertência ao funcionário Flávio, a si próprio ou a outros colegas de trabalho em razão do uso de celular. Embora a reclamada tenha comprovado a violação da regra de ouro, consistente do uso do celular com o veículo em movimento, trata-se de ato isolado que não se reveste de gravidade suficiente para ensejar, por só, a aplicação da penalidade mais gravosa. Ressalto que não foi comprovada a ocorrência de acidente ou danos materiais, existência de outros trabalhadores no veículo e, ainda, que há nos autos penalidades disciplinares anteriores aplicadas ao reclamante. Dessa forma, do contexto probatório delineado, a reclamada não se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a gravidade de ato apto a justificar a aplicação da penalidade de dispensa com justa causa. A penalidade máxima aplicada ao autor foi desproporcional ao ato alegado, que não seria suficiente a quebrar a fidúcia do contrato de trabalho a ponto tornar inviável a continuidade da prestação de serviços, de forma a justificar a dispensa por justa causa, sem a necessária gradação da pena. Desta forma, reverto a justa causa em dispensa imotivada, com isso são devidas as seguintes verbas rescisórias ao autor: a) 30 dias de aviso prévio; b) 8/12 de 13º salário/2025; c) 4/12 de 13º salário/2026; d) férias integrais simples + 1/3 2025/2026; e) FGTS sobre verbas rescisórias; f) Multa de 40% sobre todo o FGTS. Os valores devidos a título de FGTS e multa de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg – 0000003-65.2023.5.05.0201). Conforme o entendimento jurisprudencial consubstanciado pelo TST, no julgamento do incidente de recurso repetitivo (IRR) do tema n. 71, “é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”. Isto posto, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT que fixo em um salário-base do reclamante. Por outro lado, diante da controvérsia estabelecida nos autos, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. No prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, deverá a reclamada fornecer à reclamante as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso a reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da empregadora. No que se refere ao pedido de fornecimento de guias para saque do FGTS, verifica-se que tal exigência foi superada pela implementação do FGTS Digital, regulamentado pela Portaria MTP nº 3.211, de 21 de dezembro de 2023. O novo sistema dispensa a necessidade de emissão da chave de conectividade, permitindo que os trabalhadores acessem os valores diretamente pela plataforma digital, não havendo mais obrigatoriedade de fornecimento da chave de conectividade. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS obreira, observando a projeção do aviso prévio, fazendo constar como data de término do contrato em 09/05/2026, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), sem fazer alusão à presente decisão, expedindo, se necessário e independentemente de novo despacho nesse sentido, mandado de busca e apreensão da CTPS da parte reclamante. Deve ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT. Já que a Secretaria da Vara do Trabalho pode fazer as anotações, desnecessária a imposição de multa à reclamada para fazer as anotações. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento do valor total da multa cominatória (R$ 2.000,00), sem prejuízo de outras sanções. Dano moral A indenização por sofrimento moral é cabível quando, havendo conduta imputável ao agente, há dano na esfera íntima, moral, ou aos direitos de personalidade da pessoa. Para a configuração da responsabilidade pelo dever de indenizar, é mister que haja nexo de causalidade entre o dano e a conduta, comissiva ou omissiva, do agente, inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Dissabores, atritos da vida cotidiana e aborrecimentos normais da convivência humana não autorizam a indenização por danos morais. Para a indenização do sofrimento moral, é mister estejam presentes, além do dano, a conduta do agente e o nexo de interdependência entre o dano e a conduta, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A justa causa revertida, por si só, não gera ofensa moral, ressaltando que a reparação pecuniária correspondente já foi deferida. Ademais, diversamente do alegado, foi comprovado o uso do celular enquanto conduzia o veículo, de forma que a parte autora não fundamenta o seu pedido de que forma teria sido prejudicada. Por essas razões, julgo improcedente o pedido. Da compensação e/ou Dedução Não há compensação a ser levada em conta, pois a reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 790, §3o, CLT, considerando que o Reclamante afirma recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios da Regime Geral da Previdência Social. Honorários advocatícios de sucumbência Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. No entanto, considerando que o reclamante também foi sucumbente somente quanto aos pedidos que foram julgados inteiramente improcedentes (aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do STJ), observando idênticos critérios anteriormente sopesados (o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido), fixo em favor do advogado da reclamada, a título de honorários sucumbenciais, o importe de 5% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Cabe salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, à qual foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Dos Parâmetros de Liquidação Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Em relação à correção monetária, em decisão em sede de Embargos de Declaração, publicada no dia 09/12/2021, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela AGU, a fim de sanar o erro material e esclarecer que a taxa SELIC terá sua incidência a partir do ajuizamento da ação, in verbis: “O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator .” Ocorre que a superveniência da Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática, preenchendo a lacuna legislativa e superando o que restou decidido nas ADCs 58 e 59, do STF, conforme entendimento deste E. TRT (Rel. Des. Adriana Goulart de Sena Orsini, 1º Turma, em 30/01/2025 - 0010126-15.2024.5.03.0114 – AP): "AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ADCS 58 E 59. LEI 14.905/2024. O entendimento adotado no âmbito da d. Turma é no sentido de que a discussão acerca da correção monetária em sede de execução não ofende a coisa julgada e nem configura reformatio in pejus, haja vista que se trata de matéria de ordem pública e simples critérios de liquidação. Isto posto, como sabido, o E. STF, no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Nada obstante, saliente-se que sobreveio legislação específica sobre a matéria, nos termos da Lei 14.905/2024, que se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, já que a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, 81º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citadas alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED). Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 /08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905 1/2024)" Dessa forma, seguindo o entendimento acima, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação até 29 /08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) ações ajuizadas a partir de 30/08/2024, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Ressalto, ainda, que eventuais diferenças, derivadas de alteração do entendimento da Corte Máxima, em favor da aplicação do índice IPCA-E, ou de outro índice de correção monetária, bem como em relação aos juros da mora, poderão ser postuladas no momento oportuno. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas exemplificadas: aviso prévio indenizado (Súmula 50, TRT 3ª Região); diferenças salariais decorrentes da equiparação; horas extras, inclusive as relativas aos intervalos não gozados, se houver; diferenças de adicional noturno; adicional de insalubridade/periculosidade; eventuais reflexos no adicional noturno, no RSR, nas horas extras, na gratificação natalina, nas férias gozadas e no saldo de salários. Sobre estas, incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado “Simples Nacional”, ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Eventual PLR deverá ser tributada na forma prevista na Lei 10.101/2000, com as alterações introduzidas pela Lei 12.832/2013. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. Também que não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando diretamente a parcela previdenciária. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (art. 15, parágrafo 6º da Lei 8.036/90). DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por FLAVIO DOS SANTOS PEDROSA em face de TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP: julgar parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e liquidação, nos termos da fundamentação: diferenças de prêmios, que arbitro em R$50,00 mensais, a partir de setembro de 2025 até o fim do contrato de trabalho, sem reflexos; 30 dias de aviso prévio; 8/12 de 13º salário/2025; 4/12 de 13º salário/2026; férias integrais simples + 1/3 2025/2026; FGTS sobre verbas rescisórias; Multa de 40% sobre todo o FGTS; multa do art. 477, § 8º, da CLT que fixo em um salário-base do reclamante. No prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, deverá a reclamada fornecer à reclamante as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva caso a reclamante não receba o seguro-desemprego por culpa da empregadora. Deverá a reclamada, ainda, proceder à retificação da CTPS obreira, observando a projeção do aviso prévio, fazendo constar como data de término do contrato em 09/05/2026, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado desta sentença. Se suplantado o prazo assinado à parte reclamada sem o cumprimento, proceda a Secretaria às anotações (art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT), sem fazer alusão à presente decisão, expedindo, se necessário e independentemente de novo despacho nesse sentido, mandado de busca e apreensão da CTPS da parte reclamante. Deve ser ainda expedido, nesta última hipótese, ofício à Superintendência Regional do Trabalho, para que seja aplicada a multa administrativa prevista no art. 39 da CLT. Já que a Secretaria da Vara do Trabalho pode fazer as anotações, desnecessária a imposição de multa à reclamada para fazer as anotações. Ao proceder às anotações ora determinadas, a parte reclamada deve abster-se de fazer qualquer vinculação e/ou menção ao presente processo na CTPS, sob pena de pagamento do valor total da multa cominatória (R$ 2.000,00), sem prejuízo de outras sanções. Improcedentes os demais pedidos. Os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deverão ser deduzidos da condenação. Liquidação, descontos fiscais e recolhimentos previdenciários conforme parâmetros fixados na fundamentação. Sobre a condenação devem incidir juros e correção monetária conforme critérios fixados na fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$15.000,00, exclusivamente para este fim. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 16 de outubro de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TERRABEL EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
