Ementa
Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, afasto as preliminares arguidas pelo assistente simples e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por GEOVANE FRAZÃO DA SILVA em face de COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA, a fim de declarar a rescisão indireta em 29/05/2026 e condenar a ré ao pagamento de: 1. 26/30 de saldo de salário, 42 dias de aviso-prévio indenizado, 06/12 de 13º salário proporcional, 06/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; 2. multa do art. 467 da CLT; 3.multa do art. 477, § 8º, da CLT; 4. salários não pagos de novembro de 2025 a abril de 2026, fixados em R$ 2.500,00 mensais, com reflexos no FGTS+40%; 5. devolução dos estornos de comissões, limitada estritamente aos valores sob as rubricas de estorno discriminadas nos holerites juntados aos autos, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS com 40% e 6. multa normativa A ré deverá efetuar o recolhimento da multa de 40% sobre os valores existentes na conta vinculada e reflexos de FGTS sobre o saldo de salário, aviso-prévio e 13º salário proporcional , conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá no prazo de 5 dias juntar sua CTPS aos autos a fim de que, ante a revelia da ré, a Secretaria da Vara proceda à baixa contratual fazendo constar data da dispensa em 29/05/2026. Liquidação por cálculos, sendo que eventuais valores liquidados deverão ser respeitados. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimen
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001135-48.2026.5.02.0063 RECLAMANTE: GEOVANE FRAZAO DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd168a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos elementos constantes dos autos e nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, afasto as preliminares arguidas pelo assistente simples e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o rol de pedidos formulado na ação trabalhista ajuizada por GEOVANE FRAZÃO DA SILVA em face de COMERCIAL DE MÓVEIS JORDANÉSIA SOCIEDADE LIMITADA, a fim de declarar a rescisão indireta em 29/05/2026 e condenar a ré ao pagamento de: 1. 26/30 de saldo de salário, 42 dias de aviso-prévio indenizado, 06/12 de 13º salário proporcional, 06/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; 2. multa do art. 467 da CLT; 3.multa do art. 477, § 8º, da CLT; 4. salários não pagos de novembro de 2025 a abril de 2026, fixados em R$ 2.500,00 mensais, com reflexos no FGTS+40%; 5. devolução dos estornos de comissões, limitada estritamente aos valores sob as rubricas de estorno discriminadas nos holerites juntados aos autos, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias acrescidas do terço, aviso prévio e FGTS com 40% e 6. multa normativa A ré deverá efetuar o recolhimento da multa de 40% sobre os valores existentes na conta vinculada e reflexos de FGTS sobre o saldo de salário, aviso-prévio e 13º salário proporcional , conforme art. 15 da Lei 8036/90, na conta vinculada do autor, sob pena de execução do valor correspondente, que deverá ser transferido para a conta vinculada do empregado. Após, a Secretaria da vara deverá expedir o alvará correspondente. Após o trânsito em julgado, a parte autora deverá no prazo de 5 dias juntar sua CTPS aos autos a fim de que, ante a revelia da ré, a Secretaria da Vara proceda à baixa contratual fazendo constar data da dispensa em 29/05/2026. Liquidação por cálculos, sendo que eventuais valores liquidados deverão ser respeitados. Quanto a juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR), conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; A partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, deverá ser usada a taxa SELIC acumulada de forma simples da Receita Federal, sendo que a SELIC já contempla juros de mora, além da correção monetária; A partir de 30/08/2024, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADCs já citadas), deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e, como juros, a denominada “taxa legal”, correspondente à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e, em relação a salários, a Súmula 381 do TST. Os valores apurados em liquidação deverão ser limitados àqueles postulados na inicial. Recolhimentos previdenciários e fiscais pela ré, facultada a retenção do crédito da parte autora das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observada a súmula nº 368 do TST, legislação nela mencionada, a IN 1500/2014 da SRFB e a OJ 400 da SDI-I do C.TST. Conforme determina o art. 832, § 3°, da CLT, compõe o salário de contribuição as parcelas de natureza salarial, observado o disposto no art. 28, inciso I a III e parágrafo oitavo da Lei nº 8.212/91, quais sejam: saldo de salário; 13º salário; salários; estornos de comissões devolvidas (que nada mais são que salário). Deferido o benefício da justiça gratuita à parte autora. Diante da rescisão indireta, a fim de conferir celeridade ao feito, a Secretaria da Vara deverá expedir, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, os alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Honorários sucumbenciais a cargo da ré a serem pagos ao patrono da parte autora e a serem apurados em 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação, nos termos do art. 791-A, da CLT. Custas pela ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 38.000,00, no importe de R$ 960,00. Intimem-se as partes. São Paulo, 21 de outubro de 2026. DANIELA ABRÃO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- GEOVANE FRAZAO DA SILVA
