Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Praça Governador Armando Sales, 58, Centro, São João Da Boa Vista - SP - CEP: 13870-005 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000350-24.2023.4.03.6127 AUTOR: AGRO PESCA SAO LUIS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LORDI VIEIRA - SP374739 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por AGROPESCA SÃO LUIS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (“CRMV/SP”) por meio do qual requer (i) a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária e o cancelamento definitivo de sua inscrição perante o Conselho Profissional; (ii) a condenação do CRVM/SP à restituição das anuidades pagas nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Aduz a Autora, em síntese, que: (i) É pessoa jurídica que exerce atividade empresarial de venda de produtos agropecuários, produtos e medicamentos veterinários, em seu próprio estabelecimento comercial; (ii) Recebeu a visita em seu estabelecimento de Agentes de Fiscalização do CRMV/SP, os quais determinaram compulsoriamente o registro perante os quadros do Conselho Profissional e o pagamento de anuidades; (ii) Ocorre que não exerce atividade veterinária nem mesmo de assistência técnica veterinária, mas tão somente a comercialização de produtos, não estando sujeita à fiscalização do Conselho Profissional. Com a Inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas no ID 279242647. A decisão de ID 280987229 postergou a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Citado, o CRMV/SP apresentou Contestação (ID 289709460 e 288254974), oportunidade na qual alegou, em suma, que a Autora exerce atividades privativas da Medicina Veterinária, sendo necessário a indicação de um profissional da área como responsável técnico. Ainda, esclareceu que não existe obrigatoriedade de restituição das anuidades pagas até o pedido de cancelamento formalizado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A decisão de ID 289902897 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a manifestação das partes acerca das provas que pretendiam produzir. A Autora apresentou Réplica (ID 2918375890), oportunidade na qual não formulou requerimentos de provas adicionais a serem produzidas. O CRMV/SP apresentou petição de ID 295027189 reiterando os termos da Contestação, mas sem especificar provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Delimitação da Controvérsia As controvérsias objeto da presente demanda recaem sobre: (i) se é devida ou não a inscrição da Autora no CRMV/SP; (ii) se a inscrição feita em 2015 é ou não voluntária; e (iii) se há direito à restituição das anuidades pagas nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. II.2. Breves Considerações Acerca dos Conselhos Profissionais Os Conselhos Profissionais – com exceção da OAB (ADI 3.026/DF) – possuem personalidade jurídica de direito público com natureza jurídica de autarquias federais, integrando a Administração Pública indireta (art. 37, inc. XIX, da CF/88), pois exercem atividade típica do Estado, qual seja, o Poder de Polícia consistente na fiscalização do exercício profissional (arts. 5º, inc. XIII, 21, inc. XXIV, 22, inc. XVI, 70, p. único, e 175 da CF/88). Para garantir a consecução de suas finalidades, o ordenamento jurídico estabeleceu a cobrança de anuidades pelas referidas entidades, as quais possuem natureza jurídica tributária, enquadrando-se como tributo da espécie Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais (art. 149 da CF/88 e Lei nº. 12.514/2011). Portanto, tratando-se de um tributo (art. 3º do CTN), o regime jurídico aplicável às anuidades é aquele previsto no CTN (art. 146 da CF/88). II.3. Fato Gerador das Anuidades Controvertidas Na vigência da Lei nº. 6.839/1980, ou seja, no período antecedente à Lei nº. 12.514/2011, o fato gerador das anuidades impostas pelos órgãos de fiscalização profissional era o efetivo exercício da atividade regulamentada (art. 1º). Assim, não havendo prestação de atividade, não há falar na ocorrência do fato gerador da anuidade, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova do não exercício profissional para afastar a exigência da contribuição. Por sua vez, com o advento da Lei nº. 12.514/2011, o fato gerador passou a ser o registro do profissional junto ao Conselho, e não o exercício da atividade. O art. 5º da Lei nº. 12.514/2011, ao tratar das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, trouxe previsão expressa, afastando qualquer dúvida a respeito do assunto. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do A. STJ e o E. TRF3: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DO CREMESP A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte entende que antes da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o simples registro no Conselho profissional. A contrario sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente que restou devidamente verificado que o autor não desempenha finalisticamente a atividade médica, afigurando-se indevida a cobrança de anuidades por não se enquadrarem dentre aquelas de competência fiscalizatória do CREMESP. 3. Agravo Regimental do CREMESP a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (g.n.). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. FILIAIS. CAPITAL SOCIAL NÃO DESTACADO DA MATRIZ. ILEGALIDADE. 1. A Lei n. 12.514, de 28/10/2011, trata das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral, e estabelece em seu artigo 5º que "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 2. Quanto à cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, o artigo 6º, inciso III, da Lei n. 12.514/2011 estabelece para as pessoas jurídicas os valores máximos a serem cobrados, conforme o seu capital social, sem fazer referência ao número de filiais ou de estabelecimentos. 3. No que se refere à legalidade da cobrança de anuidades de filiais por parte dos Conselhos de Fiscalização, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido de que o órgão de classe só pode cobrar anuidade das filiais, localizadas na mesma jurisdição, que tiverem capital social destacado em relação ao de sua matriz. Precedentes. 4. Considerando que as filiais pertencem à mesma jurisdição da matriz e não possuem capital social destacado, mostra-se inexigível a cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF/SP). 5. Apelação do Conselho Profissional desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5037031-45.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024) (g.n.). Veja-se que com a vigência da Lei nº. 12.514/2011 a inscrição no Conselho Profissional – que é ato voluntário – representa a sujeição do contribuinte ao pagamento da anuidade. Assim, no momento em que o profissional opta pelo não exercício da profissão regulamentada, deve adotar procedimentos administrativos visando ao seu desligamento junto aos quadros do órgão de classe (cancelamento do registro), para que se desobrique do pagamento da anuidade, porquanto constitui direito subjetivo do profissional, ao não exercer a atividade, não mais permanecer vinculado ao órgão fiscalizador. Inclusive, uma vez havendo o pedido de cancelamento da inscrição pelo profissional, não cabe ao Conselho, mesmo no exercício de seu poder de polícia, obrigá-lo a se manter inscrito, sob pena de violação aos princípios do livre exercício da profissão e da liberdade de associação (art. 5º, inc. XX, da CF/88). No que toca às anuidades devidas aos Conselhos Profissionais por pessoas jurídicas, o que se tem é o seguinte: (i) Com relação às anuidades devidas até o ano de 2012, inclusive, o fato gerador é o exercício de atividade que obrigue a empresa a registro junto ao respectivo órgão, a ser demonstrado, em linha de princípio, a partir das atividades básicas constantes dos atos constitutivos da pessoa jurídica, sem prejuízo de que possa sobrevir demonstração probatória em sentido diverso, seja pelo Conselho, seja pelo contribuinte; (ii) Com relação às anuidades devidas a partir de 2013, havendo inscrição voluntária da empresa perante determinado Conselho, será devido o pagamento das respectivas anuidades, ainda que a atividade básica não torne obrigatória a inscrição, somente havendo falar em cessação da ocorrência do fato gerador a partir do momento em que a empresa demonstre a formalização do pedido de cancelamento da inscrição. Nesse contexto, em se tratando o caso de anuidades cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei nº. 12.514/2011 (ID 276167888), enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição no Conselho Profissional, será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. Isso porque adotar entendimento em sentido contrário estar-se-ia beneficiando o comportamento contraditório do contribuinte (dever de confiança e de boa-fé) que, primeiro criaria a situação jurídica irregular (comportamento anterior) para, depois, sem justa causa, postular a retificação de seu equívoco (comportamento posterior, em contradição ao primeiro). No caso, o pedido de registro foi formulado pela Autora em 29/05/2015 (ID 288254974), se mantendo hígido ao menos até o ajuizamento desta Ação, tendo em vista que não constam nos autos qualquer pedido de cancelamento. Veja-se que não há na jurisprudência ou nas Leis nº. 6.839/1980 e 12.514/2011 impedimento ao registro voluntário, sendo de se destacar que esta última legislação prevê a cobrança de anuidade de pessoa jurídica em seu art. 6º, inc. III, a partir da inscrição estabelecida no art. 5º com fato gerador, sem distinção em tais dispositivos acerca do motivo que levou à inscrição, tampouco o seu momento de ocorrência. Assim, mesmo que o registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Profissional não represente obrigação jurídico-tributária, seja sob a vigência da Lei nº. 6.839/1980, seja sob a vigência da Lei nº. 12.514/2011, dada a ausência de compulsoriedade em sua gênese (ato voluntário), trata-se de obrigação jurídica, de natureza administrativa e, portanto, igualmente exigível e suficiente para fins de configuração do elemento temporal da obrigação tributária (arts. 113, §1º, 114 e 116, inc. I, do CTN). Conclui-se, portanto, que permanecem hígidas as anuidades cobradas, pois verifica-se que a Autora não efetuou perante o Conselho Profissional pedido administrativo de cancelamento formal da inscrição, sendo irrelevante, em regra, que não haja mais o exercício da atividade ou mesmo exercício de atividade diversa, não sujeita à fiscalização do órgão. II.4. Obrigatoriedade de Inscrição O art. 27 da Lei nº. 5.517/1968 dispõe que as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral que se organizem para executar atividades privativas da Medicina Veterinária (arts. 5º e 6º da Lei nº. 5.517/1968) estarão obrigadas a registro no CRMV das regiões onde funcionam, às quais pagarão taxa de inscrição e anuidade. Por sua vez, o A. STJ, ao analisar a extensão das atividades privativas descritas nos arts. 5º e 6º da Lei nº. 5.517/1968, fixou tese no sentido de que à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado (g.n.) (Tema nº. 616/STJ). Ainda, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos no REsp 1.338.942/SP, o A. STJ esclareceu os pontos abaixo relacionados: (i) O julgamento do REsp nº. 1.338.942/SP não tratou de nenhuma das atividades reguladas pelo Decreto-Lei nº. 467/1969, com as alterações trazidas pela Lei nº. 12.689/2012, a saber: registro, fabricação, prescrição, dispensação ou aquisição pelo Poder Público de medicamentos de uso veterinário, genéricos ou não. Referido julgamento se reportou, única e exclusivamente, à comercialização de animais e à venda de medicamentos veterinários. Não incluiu, assim, registro, fabricação, prescrição ou dispensação de medicamentos – até porque, para a prescrição e dispensação, haverá uma receita anterior passada pelo médico veterinário; (ii) A expressão “animais vivos” contida na tese firmada não abrange as espécies denominadas legalmente como “silvestres”, pois, para elas, há regramento legal específico, vedando ou restringindo a própria comercialização; e (iii) No que se refere aos denominados “animais de produção” ou de “interesse econômico”, tem-se que, nesse conceito, são incluídos os mamíferos (bovinos e bubalinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos e coelhos) e aves de produção, conforme disposto no manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal elaborado pelo MAPA. A sua regulação é determinada por uma série de instrumentos normativos, nenhum dos quais exige o registro das empresas perante o CRMV, nem a contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos, pelo só fato de o interessado ser detentor de tais animais. Isso desde que não esteja em pauta a prática de qualquer ato médico veterinário, para o qual já é exigida a contratação do profissional inscrito como responsável técnico. Portanto, do fato de as empresas estarem desobrigadas de registro perante o Conselho Profissional não decorre, inevitavelmente, a desnecessidade de contratação de profissionais técnicos, a qual deverá ocorrer se a situação particular, do caso concreto, reclamar intervenção e tratamento médico do animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário. No caso, conforme os documentos apresentados (ID 276167887), a Autora tem como atividade o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, bem como o comércio varejista de medicamentos veterinários. Tratam-se de atividades que, em tese, podem não estar incluídas no rol taxativo descrito pelos arts. 5º e 6º da Lei nº. 5.517/1968. Não obstante, os elementos materiais apresentados pelo CRMV/SP em sua Contestação revelam que a Autora comercializa vacinas veterinárias e, ao menos de forma indiciária, disponibiliza atendimento veterinário em suas lojas (ID 288254974): Nesse cenário, há indícios suficientes de que a Autora, ainda que não declare tal atividade em seus atos constitutivos, oferece serviços de assistência veterinária, atividade que, nos termos do art. 5º, alínea “c”, da Lei nº. 5.517/1968, exige supervisão de profissional habilitado em Medicina Veterinária. Consequentemente, tratando-se de estabelecimento que explora atividade privativa, impõe-se a obrigatoriedade de registro perante o CRMV/SP, conforme determina o art. 27 da Lei nº. 5.517/1968. De mais a mais, embora as vacinas constituam espécie de medicamento, sua aplicação necessita de supervisão direta de Médico Veterinário, nos termos do art. 5º, alíneas “a” e “c”, da Lei nº. 5.517/1968. Diferentemente de outros fármacos – como comprimidos ou pomadas de uso tópico – que podem ser administrados por qualquer pessoa após prescrição, a vacinação animal integra o rol de atividades privativas da profissão. Não se pode analisar a simples venda de vacinas de forma dissociada da realidade subjacente: a aplicação do imunizante ocorre, via de regra, logo após a aquisição, e tal ato, por expressa previsão legal, é ato privativo do Médico Veterinário. Além disso, considerando a necessidade de refrigeração permanente desse tipo de fármaco, a presença de vacinas no estabelecimento conduz a apenas 02 (duas) hipóteses possíveis após a venda: (i) aplicação imediata no próprio estabelecimento, sem supervisão veterinária; ou (ii) venda para uso posterior, sem controle de refrigeração e sem garantia de supervisão profissional no momento da aplicação. Em qualquer dessas situações, a comercialização do produto sem supervisão veterinária viola o art. 5º, alínea “a” e “c”, da Lei nº. 5.517/1968, pois a vacinação animal se insere nos conceitos de “prática da clínica” e de “assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma”. Nesse sentido, destaca-se julgado análogo deste E. TRF3: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXERCENDO ATIVIDADES VETERINÁRIAS PRIVATIVAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação anulatória de auto de infração 10064/2018 lavrado pelo CRMV/MS contra estabelecimento comercial que desenvolve atividade de venda de produtos agropecuários e medicamentos veterinários, alegando exercer somente atividade comercial, não veterinária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é regular o auto de infração lavrado contra estabelecimento que, embora tenha como atividade principal o comércio varejista de animais vivos e artigos para animais de estimação, na prática realiza atividades típicas e privativas da medicina veterinária sem registro no CRMV e sem responsável técnico habilitado. III. Razões de decidir 3. A alegação foi rejeitada pois, embora o CNPJ indique como atividade principal o comércio varejista de animais vivos e artigos para animais de estimação, a fiscalização comprovou que o estabelecimento realizava atividades típicas de clínica veterinária. Conforme a Lei 6.839/1980, art. 1º, o registro profissional é obrigatório em razão da atividade básica exercida, e os arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 definem como privativas do médico veterinário as atividades de prática clínica e assistência técnica aos animais, diferenciando-se da mera comercialização de produtos. 4. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada porque o auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade como ato administrativo lavrado por agente público no exercício de suas atribuições. A parte autora não se desincumbiu do ônus de produzir provas aptas a afastar essa presunção, razão pela qual permanece válida a decisão administrativa. 5. O pedido de redução dos honorários foi rejeitado, mantendo-se a fixação em 20% do valor atualizado da causa conforme art. 85, § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência recursal, foram acrescidos honorários advocatícios equivalentes a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.839/1980, art. 1º; Lei 5.517/1968, arts. 5º e 6º; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, § 2º; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5005627-87.2018.4.03.6000, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJe 05/03/2025. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Mato Grosso do Sul, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006692-15.2021.4.03.6000, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO UBERTO RODRIGUES, julgado em 30/01/2026, DJEN DATA: 05/02/2026) (g.n.). Por fim, cabe lembrar que a Autora, a quem incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (arts. 371 e 373, inc. I, do CPC/15) – no caso, o não exercício de atividade privativa de médico veterinário –, mesmo intimada, não produziu qualquer prova apta a corroborar suas alegações. Diante disso, e considerando os indícios de que a Autora disponibiliza serviços vinculados à área de atuação fiscalizada pelo CRMV/SP, extrapolando a mera comercialização de produtos, não há como concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes. II.5. Honorários Advocatícios Sucumbenciais A condenação ao pagamento de honorários advocatícios constitui consequência objetiva da extinção do processo, orientada primordialmente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. Nessa linha, o CPC/15 estabelece como regra geral que os honorários devem ser fixados com base em percentuais mínimos e máximos incidentes sobre a dimensão econômica da demanda (arts. 85, §§2º, 3º e 6º, do CPC/15). No entanto, quando o valor da causa ou o benefício econômico auferido pela parte for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, os honorários advocatícios sucumbenciais poderão ser fixados de forma equitativa (art. 85, §§6º-A e 8º, do CPC/15 e Tema nº. 1.076/STJ). No caso, o valor atribuído à causa foi de R$ 15.624,00 (quinze mil, seiscentos e vinte e quatro reais), razão pela qual devido ao seu baixo valor, faz-se possível o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Dessa forma, considerando o tempo de tramitação processual, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser atualizados na forma do art. 85, §16, do CPC/15. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Condeno a Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados por equidade no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§6º-A, 8º e 16, do CPC/15 e do Tópico II.5. desta sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, inc. I, do CPC/15 e Súmula nº. 490/STJ). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João da Boa Vista - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II, DA CF. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DE ESTADO. 1. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CB/88, quando da contratação de servidores. 2. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. 3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026). 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: EMENTA: REMESSA OFICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. NÃO ADSTRIÇÃO À EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 37, II, DA CF. PROVIMENTO. I – Os conselhos profissionais, não obstante possuírem natureza jurídica autárquica conferida por lei, estão, no campo doutrinário, classificados como autarquias corporativas, não integrando a Administração Pública, mas apenas com esta colaborando para o exercício da atividade de polícia das profissões. Conclusão em que se aporta por carecerem aqueles do exercício de atividade tipicamente estatal, o que lhe acarreta supervisão ministral mitigada (art. 1º, Decreto-lei 968/69), e de serem mantidas sem percepção de dotações inscritas no orçamento da União. II – Aos entes autárquicos corporativos não são aplicáveis o art. 37, II, da Lei Maior, encargo exclusivo das autarquias integrantes da estrutura administrativa do estado, únicas qualificáveis como longa manus deste. III – Remessa oficial provida. Pedido julgado improcedente. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 539224, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 15-06-2012 PUBLIC 18-06-2012 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 684-690) Tese nº. 06, Edição nº. 79/STJ: Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie “contribuições de interesse das categorias profissionais”, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes. (ADI 4697, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06-10-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 29-03-2017 PUBLIC 30-03-2017) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, emprêsas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970)§ 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade. (Incluído pela Lei nº 5.634, de 1970)§ 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo. Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades;b) a direção dos hospitais para animais;c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;j) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão;l) a organização da educação rural relativa à pecuária. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. NOVO PEDIDO DE INGRESSO NA LIDE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA COMO AMICUS CURIAE. DEMANDA JÁ JULGADA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE NA POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO DO PLEITO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A jurisprudência do STF na matéria, especialmente por ocasião do julgamento da ADI 4.071 e da ACO 779/RJ, permite o ingresso de amicus curiae até a inclusão do feito em pauta. No julgamento do AgRg na ACO 779, Rel. Min. Dias Toffoli, admitiu-se a possibilidade, em tese, do ingresso na lide de amicus curiae após a inclusão do feito em pauta, desde que haja a demonstração de uma situação excepcional. 2. No caso dos autos, o pedido de ingresso não ocorreu apenas depois da inclusão do feito em pauta, mas depois do próprio julgamento efetivado, o que já demonstra a inaplicabilidade de qualquer dos precedentes oriundos do Supremo Tribunal Federal. Demais disso, ainda que se admitisse que esta demanda se encontra na mesma situação processual daquela que fora julgada pelo STF, não há aqui qualquer situação de excepcionalidade, uma vez que o requerente sequer se fundou em tal premissa. 3. Pedido do embargante de ingresso na lide como amicus curiae indeferido. Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 4/5/2018.)
