Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VALOR INFERIOR AO PISO LEGAL PARA AJUIZAMENTO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011 COM REDAÇÃO DA LEI 14.195/2021. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO – COREN/SP contra sentença que, em execução fiscal destinada à cobrança de anuidades, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por considerar que o valor cobrado era inferior ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021. O apelante sustenta que o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal deve observar o montante efetivamente cobrado pelos conselhos profissionais a título de anuidade, razão pela qual requer o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal por conselho profissional deve considerar o valor específico da anuidade fixado pelo respectivo conselho ou o parâmetro objetivo estabelecido nos arts. 6º e 8º da Lei 12.514/2011, atualizado pelo INPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 8º da Lei 12.514/2011, com redação dada pela Lei 14.195/2021, estabelece que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, do mesmo diploma legal. O art. 6º, §1º, da Lei 12.514/2011 determina que o valor das anuidades deve ser atualizado pela variação do INPC, o que define o parâmetro para a aferição do piso mínimo para ajuizamento da execução fiscal. A legislação não prevê a utilização do valor específico da anuidade fixada por cada conselho como critério para a definição do limite mínimo de executividade, adotando parâmetro objetivo vinculado ao valor previsto em lei e atualizado pelo INPC. No caso concreto, considerada a atualização pelo INPC na data do ajuizamento da execução fiscal em maio de 2024, o limite mínimo legal corresponde a R$ 5.162,11. O valor executado, de R$ 2.423,03, é inferior ao piso legal, o que impede o prosseguimento da execução fiscal. Nessa hipótese, aplica-se o art. 8º, §2º, da Lei 12.514/2011, que determina o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a extinção do processo e determinar o arquivamento da execução fiscal sem baixa na distribuição. Tese de julgamento: O limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal por conselhos profissionais corresponde a cinco vezes o valor previsto no art. 6º, I, da Lei 12.514/2011, atualizado pelo INPC, independentemente do valor da anuidade fixada pelo respectivo conselho. Verificado que o crédito executado é inferior ao piso legal previsto no art. 8º da Lei 12.514/2011, a execução fiscal deve ser arquivada sem baixa na distribuição, nos termos do §2º do referido dispositivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.514/2011, arts. 4º, II, 6º, I e §1º, e 8º; Lei nº 14.195/2021, art. 21; Lei nº 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5001015-52.2023.4.03.6123, rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 26.03.2024, DJEN 04.04.2024.