Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017069-49.2019.4.03.6183 AUTOR: EDSON BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por EDSON BATISTA DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão da aposentadoria especial, desde seu requerimento administrativo feito em 18/06/2019, com o reconhecimento dos seguintes períodos de tempo especial, por atividade como vigia ou vigilante: Empresa de Transportes CPT Ltda (20.11.1985 a 03.06.1986), Votorantim Participações S.A (17.10.1986 a 03.01.1993), Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valor (12.11.1993 a 19.01.1994), Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli (04.04.1994 a 30.03.1996), Cofibam Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda (14.06.1996 a 06.10.1997), Frigorifico Bonsucesso Ltda (18.02.1998 a 02.02.2000), Projectus Vigilância e Segurança S/C Ltda (06.12.2003 a 11.01.2010), Skill Segurança Patrimonial Ltda (27.08.2010 a 15.09.2010), Macor Segurança e Vigilância Ltda (14.09.2010 a 23.03.2011), Jaragua Equipamentos Industriais Ltda (01.08.2011 a 15.07.2014) e Protevig Segurança e Vigilância Ltda (09.12.2014 a 18.06.2019). Foi deferida a gratuidade de justiça (id. 25970485). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação (id. 26327642), alegando a ausência de interesse de agir da parte autora, e requerendo a suspensão do feito, para aguardar o julgamento do Tema 1.031/STJ. No mérito, alegou que o pedido é improcedente, alegando que a atividade como vigia ou vigilante não corresponde ao cargo de policial, não ensejando o reconhecimento dos períodos como especiais, por ausência de comprovação do porte de arma, e impossibilidade de enquadramento por categoria profissional após 05/03/1997. A parte autora apresentou réplica e manifestação (id. 30836829 e 30836978). Concedido prazo para a parte autora demonstrar a impossibilidade de obter os documentos essenciais ao julgamento da demanda (PPP e Laudo Pericial), em relação às empresas Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli, Projectus Vigilância e Segurança S/C Ltda, assim como, em relação à empresa Frigorifico Bonsucesso Ltda, documentos para a comprovação de sua inatividade (id. 36568715), a parte autora apresentou petição com documentos (id. 37110097 e 37797090), informando a interposição de recurso de agravo de instrumento, acerca da produção da prova pericial por similaridade. Instada, a parte autora apresentou documentos acerca das empresas mencionadas acima, comprovando que se encontram baixadas ou inaptas (id. 47500274, 47500875, 47500877 e 47500879). Foram juntadas cópias da decisão no recurso de agravo de instrumento, sendo negado seu provimento pelo órgão recursal (id. 47976618), com certidão de trânsito em julgado (id. 55085041). Este Juízo deferiu a produção da prova pericial por similaridade para as empresas inativas (id. 53935827), tendo a parte autora indicada a empresa na qual pretendia a produção da prova (id. 55910277). A parte autora juntou cópia do processo administrativo do benefício (id. 57814353 e 57814355). O perito foi nomeado, tendo realizada a perícia por similaridade, em relação as empresas Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli, Frigorifico Bonsucesso Ltda e Projectus Vigilância e Segurança S/C Ltda, na empresa Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança, com endereço na Av. Thomas Edison, 1.250 – Bairro: Barra Funda – São Paulo/SP, juntado aos autos o laudo pericial (id. 64741783), e esclarecimentos, com respostas aos quesitos da parte autora (id. 98595915). O INSS apresentou impugnação ao laudo (id. 111233622), e a parte autora juntou manifestação, requerendo a procedência do pedido, para a concessão da aposentadoria especial (id. 117650585, 135263664 e 242517783). Diante da discussão sob o Tema nº 1209 do STF, foi determinada a suspensão do feito (id. 248550867). Após o julgamento da referida matéria, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir apontada pelo INSS, visto que nos autos o autor comprovou que o pedido foi efetivado, sendo indeferido, conforme documentos juntados aos autos (id. 57814355). No entanto, especificamente em relação aos pedidos de reconhecimento de tempo especial laborado nas empresas Empresa de Transportes CPT Ltda (20.11.1985 a 03.06.1986), Votorantim Participações S.A (17.10.1986 a 03.01.1993), Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valor (12.11.1993 a 19.01.1994) e Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli (04.04.1994 até 28.04.1995), verifico a ausência de interesse de agir do autor, visto ocorreu o reconhecimento administrativo, conforme consta na contagem de tempo juntada aos autos (id. 57814355 - Pág. 100/102). No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei nº 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE GUARDA, VIGIA E VIGILANTE Historicamente, o reconhecimento das atividades de atividades de guarda, vigia e vigilante como especial baseava-se no enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, o Anexo I ao Decreto nº 53.831/64 contemplava expressamente tais profissões no item 2.5.7 - EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. - Bombeiros, Investigadores, Guardas - Perigoso - 25 anos - Jornada normal” reconhecendo-lhes a natureza perigosa. Com a evolução legislativa, todavia, essas profissões não foram reproduzidas no rol das “atividades profissionais” nos decretos subsequentes. Inicialmente, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a atividade de vigilante/vigia poderia ser reconhecida como especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda (armado), prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, tida como perigosa. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 26: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Desse modo, a Turma Nacional de Uniformização entendia que, até 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da condição especial de trabalho dava-se por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Contudo, a nova redação dada ao artigo 57, da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032/95 deixou de abranger as atividades penosas, insalubres ou perigosas, restringindo a proteção a trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, o que suscitou profunda controvérsia jurisprudencial. A controvérsia foi definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1209, realizado em 18 de fevereiro de 2026, com a fixação da seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. 2. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) – quando houver outros agentes nocivos A MP nº 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/1998) alterou o art. 58, §2º da Lei 8.213/91, exigindo que laudos técnicos informem sobre tecnologias de proteção individual que reduzam agentes agressivos a limites toleráveis. Consequentemente, para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPI é irrelevante para o reconhecimento de condições especiais de trabalho, conforme Instrução Normativa INSS nº 45/2010 (art. 238, §6º). Destaca-se que, em sede de repercussão geral, o STF proferiu decisão no ARE 664.335 (Tema 555), oportunidade em que fixou as seguintes teses: i - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1090, fixou as seguintes teses: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Assim, na hipótese em que a utilização do EPI se demonstrar eficaz na neutralização dos agentes nocivos, não subsistirá fundamento para reconhecimento do tempo especial. Deve-se ressaltar que em hipóteses específicas, mesmo havendo informações de fornecimento de EPI eficaz, esta circunstância deve ser desconsiderada para fins de caracterização do tempo especial. Nesse sentido, a exposição ao agente nocivo ruído, impõe-se o reconhecimento da atividade de natureza especial, considerando que os equipamentos não são capazes de elidir os danos à saúde do segurado, conforme entendimento fixado pelo STF ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida (ARE 664335). Em relação aos agentes nocivos que tenham ação cancerígena reconhecida em relação a humanos, o INSS, em sua Instrução Normativa n. 128, de 2022, reconhece a possibilidade de caracterização de atividade especial, conforme listados na Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, bastando a avaliação qualitativa. No que tange a agentes biológicos, conforme Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS (Item 3.1.5), Risco Biológico é a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. Não obstante o fornecimento e a utilização de EPI, não há plena neutralização da exposição, especialmente em ambientes hospitalares, laboratórios de análises clínicas e estabelecimentos similares, onde o risco é permanente. Por fim, tratando-se de periculosidade, como eletricidade, não se cogita de afastamento da especialidade pelo uso de EPI. 3. CASO CONCRETO Passo a analisar os períodos controversos Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli (29.04.1995 a 30.03.1996), Cofibam Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda (14.06.1996 a 06.10.1997), Frigorifico Bonsucesso Ltda (18.02.1998 a 02.02.2000), Projectus Vigilância e Segurança S/C Ltda (06.12.2003 a 11.01.2010), Skill Segurança Patrimonial Ltda (27.08.2010 a 15.09.2010), Macor Segurança e Vigilância Ltda (14.09.2010 a 23.03.2011), Jaragua Equipamentos Industriais Ltda (01.08.2011 a 15.07.2014) e Protevig Segurança e Vigilância Ltda (09.12.2014 a 18.06.2019), os quais o autor pretende ver reconhecidos como tempo especial, decorrente da sua atividade como vigia ou vigilante, para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, verifica-se que todos os períodos foram reconhecidos administrativamente como tempo de atividade comum. I - Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli (de 29.04.1995 a 30.03.1996), Frigorifico Bonsucesso Ltda (18.02.1998 a 02.02.2000) e Projectus Vigilância e Segurança S/C Ltda (06.12.2003 a 11.01.2010): Atividade Exercida: vigia e vigilante. Provas: CTPS (Id. 57814355 - Pág. 5, 64 e 65) e Laudo pericial por similaridade (id. 64741783). Conclusão: Inicialmente, verifica-se que consta na CTPS do autor, para os vínculos mencionados, que ele exerceu os cargos de vigia (de 29.04.1995 a 30.03.1996) e de vigilante (18.02.1998 a 02.02.2000 e de 06.12.2003 a 11.01.2010), não sendo apresentados formulários e laudos técnicos acerca dos períodos. Nos autos foi realizada perícia por similaridade, na empresa Prosegur Brasil S/A Transporte de Valores e Segurança, com endereço na Av. Thomas Edison, 1.250 – Bairro: Barra Funda – São Paulo/SP (id. 64741783), tendo o perito indicado apenas a exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade abaixo de 80 dB(A), e concluindo o seguinte, acerca da periculosidade: "NÃO HÁ ENQUADRAMENTO INSALUBRIDADE, pois não foi evidenciada exposição do Autor a agentes agressivos com intensidade e/ou concentração capaz de causar danos a saúde do requerente, tendo como referência os anexos da NR 15 - Atividades e Operações Insalubre da Portaria 3214/78 e decretos do INSS supracitados. Agora, esclareço que HÁ ENQUADRAMENTO PERICULOSIDADE, pela função realizada pelo Autor, como Vigilante, tal conclusão respeita as diretrizes do Anexo 3, da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria 3214/78, para os períodos supracitados, no item 3 de Laudo Pericial." Em que pese as conclusões do perito, não há como reconhecer o período como tempo especial. Conforme exposto na fundamentação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.209, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal." Dessa forma, referidos períodos não podem ser reconhecidos como tempo especial, ensejando a improcedência do pedido em relação a tais lapsos de trabalho. II - Cofibam Indústria e Comércio de Fios e Cabos Ltda (14.06.1996 a 06.10.1997), Skill Segurança Patrimonial Ltda (27.08.2010 a 15.09.2010), Macor Segurança e Vigilância Ltda (14.09.2010 a 23.03.2011), Jaragua Equipamentos Industriais Ltda (01.08.2011 a 15.07.2014) e Protevig Segurança e Vigilância Ltda (09.12.2014 a 18.06.2019), Atividade Exercida: vigia (de 14.06.1996 a 06.10.1997), vigilante (de 27.08.2010 a 15.09.2010, de 14.09.2010 a 23.03.2011 e de 09.12.2014 a 18.06.2019) e Agente Patrimonial (de 01.08.2011 a 15.07.2014). Provas: CTPS (Id. 57814355 - Páginas 13, 63, 65, 66 e 67), PPP de 08/06/2019, da empresa Cofibam (Id. 57814355 - Pág. 35), PPP de 21/05/2019, de empresa Skill Segurança (Id. 57814355 - Pág. 36/37), PPP de 21/05/2019, da empresa Macor (Id. 57814355 - Pág. 38/39), PPP de 14/06/2019, da empresa Jaragua Equipamentos (Id. 25909456) e PPP de 07/06/2019, da empresa Protevig (Id. 57814355 - Pág. 40/41). Conclusão: Nos documentos juntados, seja anotações em CTPS do autor, e formulários das empresas empregados, consta que ele exerceu os cargos de vigia (de 14.06.1996 a 06.10.1997), vigilante (de 27.08.2010 a 15.09.2010, de 14.09.2010 a 23.03.2011 e de 09.12.2014 a 18.06.2019) e Agente Patrimonial (de 01.08.2011 a 15.07.2014), sendo que para a maioria dos períodos não consta informação acerca da exposição de agentes nocivos. Para as empresas Jaragua Equipamentos Industriais Ltda (01.08.2011 a 15.07.2014) e Protevig Segurança e Vigilância Ltda (09.12.2014 a 18.06.2019), os formulários indicam a exposição a ruído, em intensidade inferior a 70 dB. Conforme exposto na fundamentação, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.209, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição Federal." Dessa forma, referidos períodos não podem ser reconhecidos como tempo especial. Portanto, improcedente o pedido em relação a tais períodos. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CONCESSÃO. Considerando que nenhum dos períodos pleiteados foi enquadrado como especial, é inviável a concessão do benefício de aposentadoria especial (espécie 46) na DER em 18/06/2019, ficando mantida a contagem administrativa que apurou 31 anos, 11 meses e 29 dias (id. 57814355 - Pág. 100/102). Ressalto que no caso tratado nos autos, não houve pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, nem de reafirmação da data de requerimento (DER). DISPOSITIVO Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho especial, o(s) período(s) Empresa de Transportes CPT Ltda (20.11.1985 a 03.06.1986), Votorantim Participações S.A (17.10.1986 a 03.01.1993), Pires Serviços de Segurança e Transporte de Valor (12.11.1993 a 19.01.1994) e Thon Tubos Artefatos de Papel e Papelão Eireli (04.04.1994 até 28.04.1995). E julgo improcedentes os demais pedidos apresentado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SãO PAULO, 26 de maio de 2026. RODRIGO MASSUYAMA MARTINELLI Juiz Federal Substituto
