Ementa
Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUELLEN DOS SANTOS LIMA em face de RENATA MOURA CASSARA 31616919892, para condenar a reclamada ao pagamento de: 1.Verbas contratuais e rescisórias, quais sejam: saldo de salário relativos a 6 dias de fevereiro de 2026, aviso-prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (inclusive sobre aviso prévio) e 13º salário proporcional de 2026 (inclusive sobre aviso prévio), FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS sobre os valores devidos a título de FGTS; 2. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Os depósitos de FGTS, inclusive aquele relativo à multa rescisória de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria deverá intimar a reclamada para proceder à anotação de baixa da data de saída em 17.3.2026 na CTPS digital da reclamante, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais), e reversíveis à reclamante. Transcorrido in albis o prazo, poderá a Secretaria realizar as devidas anotações na CTPS autoral. Determino, ainda, que a reclamada expeça guia para liberação de seguro desemprego, obrigação que deve ser cumprida no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora (art. 536, do CPC), sem prejuízo da expedição do respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Será ainda devida indenização substitutiva a ser executada nos autos, caso, por culpa da ré, seja inviável à reclamante perceber o benefício de seguro-desemprego (Súmula no 389, II, do C. TST). Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono da reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000276-16.2026.5.02.0521 RECLAMANTE: SUELLEN DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: RENATA MOURA CASSARA 31616919892 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0acca05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por SUELLEN DOS SANTOS LIMA em face de RENATA MOURA CASSARA 31616919892, para condenar a reclamada ao pagamento de: 1.Verbas contratuais e rescisórias, quais sejam: saldo de salário relativos a 6 dias de fevereiro de 2026, aviso-prévio indenizado de 39 dias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (inclusive sobre aviso prévio) e 13º salário proporcional de 2026 (inclusive sobre aviso prévio), FGTS sobre verbas rescisórias e multa de 40% do FGTS sobre os valores devidos a título de FGTS; 2. Multa do artigo 477, §8º, da CLT. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Os depósitos de FGTS, inclusive aquele relativo à multa rescisória de 40%, devem ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90, no prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, sob pena de execução pelo valor equivalente, sem prejuízo da expedição oportuna de alvará judicial para saque, haja vista a modalidade da dispensa. Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria deverá intimar a reclamada para proceder à anotação de baixa da data de saída em 17.3.2026 na CTPS digital da reclamante, no prazo de 8 dias úteis, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitados a R$ 3.000,00 (três mil reais), e reversíveis à reclamante. Transcorrido in albis o prazo, poderá a Secretaria realizar as devidas anotações na CTPS autoral. Determino, ainda, que a reclamada expeça guia para liberação de seguro desemprego, obrigação que deve ser cumprida no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da autora (art. 536, do CPC), sem prejuízo da expedição do respectivo alvará pela Secretaria da Vara. Será ainda devida indenização substitutiva a ser executada nos autos, caso, por culpa da ré, seja inviável à reclamante perceber o benefício de seguro-desemprego (Súmula no 389, II, do C. TST). Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono da reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno, ainda, a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Os honorários periciais técnicos, no valor de R$1.000,00 serão pagos pela União, após o trânsito em julgado, nos termos da ATO GP/CR n. 09, de 08/04/2026, do E. TRT da 2ª Região. Custas pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SUELLEN DOS SANTOS LIMA
