TRT2, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001459-74.2026.5.02.0342

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001459-74.2026.5.02.0342 RECLAMANTE: RENATO SILVA RODRIGUES RECLAMADO: JK PINHEIRINHO PADARIA,PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4cb329b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas pela ré, deixo de pronunciar a prescrição e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação trabalhista movida por RENATO SILVA RODRIGUES em face de JK PINHEIRINHO PADARIA, PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA., para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes no período clandestino de 26/02/2022 a 31/05/2024 e a unicidade contratual no período total de 26/02/2022 a 18/08/2026, na função de entregador, com salário inicial de R$ 8,36 por hora e evoluções dos autos; b) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes, com data de encerramento em 18/08/2026 (termo final da prestação de serviços); c) determinar que a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica para cumprimento de obrigação de fazer precedida do depósito da CTPS física pelo autor ou indicação da CTPS digital, proceda à devida anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira para constar admissão em 26/02/2022, função de entregador e remuneração devida, bem como saída em 29/09/2026 (considerada a projeção de 42 dias do aviso-prévio indenizado), no prazo de 5 (cinco) dias da notificação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em prol do reclamante (art. 536 do CPC), procedendo-se à anotação subsidiária pela Secretaria da Vara na hipótese de recalcitrância patronal; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções de parcelas idênticas comprovadamente satisfeitas sob o mesmo título, condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: 13º salário proporcional de 2022 (10/12); 13º salário integral de 2023 (12/12); 13º salário proporcional de 2024 (05/12 relativos ao período sem registro); férias em dobro dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; férias proporcionais de 2024 (03/12 decorrentes do período sem registro) acrescidas do terço constitucional; saldo de salário de 18 dias do mês de agosto de 2026; aviso-prévio indenizado de 42 dias, com sua projeção no tempo de serviço; 13º salário proporcional de 2026 (09/12, computada a projeção do aviso); férias integrais simples de 2025/2026 acrescidas de 1/3; férias proporcionais de 2026/2027 (04/12, com projeção do aviso) acrescidas de 1/3; diferenças salariais mensais decorrentes da disparidade entre os holerites e os valores creditados durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; diferenças do adicional de periculosidade de todo o pacto laboral (período sem registro na integralidade de 30% do salário-base e período com registro referente à diferença de 10% entre os 20% pagos e a cota legal de 30%), com reflexos em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com 40%; depósitos de FGTS do período sem registro (26/02/2022 a 31/05/2024) e diferenças de depósitos em atraso do período registrado, com a incidência da multa de 40% sobre a integralidade da conta vinculada, autorizada a dedução das guias recolhidas comprovadas nos autos; e) julgar improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a 100% decorrentes de domingos e feriados e reflexos, férias de 2024/2025 e sua dobra, dobra das férias de 2025/2026, indenização por danos morais e atribuição exclusiva dos encargos fiscais e previdenciários à demandada. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do reclamante, fixados em 10% sobre o valor líquido apurado em liquidação de sentença. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios aos patronos da ré, ora fixados em 10% sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes (horas extras e danos morais), cuja exigibilidade resta suspensa por 2 (dois) anos nos termos da fundamentação e da ADI 5.766 do STF. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza estritamente salarial das seguintes verbas deferidas: saldo de salários, 13º salários integrais e proporcionais, diferenças salariais e reflexos em 13º salários, diferenças do adicional de periculosidade e reflexos em 13º salários. As demais parcelas ostentam natureza indenizatória, incluindo aviso-prévio indenizado, férias vencidas simples e em dobro, férias proporcionais, terço constitucional de férias, FGTS e multa rescisória de 40%, sobre as quais não incide contribuição previdenciária. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, ora arbitrados à condenação (art. 789 da CLT), apurados a partir dos pedidos acolhidos. Intimem-se as partes. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SILVA RODRIGUES