Ementa
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 720.373.930-0, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da DER 26/03/2025, com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. À Secretaria do Juízo para regularização da representação legal do autor no sistema Eproc.