Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5085592-78.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 01/06/2026
Número único (CNJ)
5085592-78.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 720.373.930-0, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da DER 26/03/2025, com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. À Secretaria do Juízo para regularização da representação legal do autor no sistema Eproc.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085592-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : HAROLDO AZEVEDO MENDES FILHO (OAB CE034898) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 720.373.930-0, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da DER 26/03/2025, com o pagamento dos valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei. À Secretaria do Juízo para regularização da representação legal do autor no sistema Eproc.