Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS converter o auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez, desde a data da perícia judicial (18/11/2025) , realizada a compensação com os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, nos moldes da fundamentação supra, bem como a pagar os atrasados daí advindos, observados o art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021 e, a partir da EC 136/25, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens Publique-se.