Ementa
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos CONCEDO A SEGURANÇA e, por via de consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito da parte impetrante de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas referentes aos juros sobre capital próprio relativos a exercícios sociais pretéritos, referentes ao período de vigência do art. 9º da Lei nº 9.249/95, ficando as Impetrantes sujeitas à fiscalização pela Autoridade Coatora quanto ao cumprimento dos demais requisitos legais exigidos pela legislação de regência. Isenção de custas pela União, nos moldes do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Por outro lado, condeno a União a restituir as custas iniciais adiantadas pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência à Autoridade Impetrada, via Eproc, para CUMPRIMENTO do item 1 do dispositivo da presente sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, já que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº 12.016/2009), salvo no que se refere à compensação administrativa (art. 170-A do Código Tributário Nacional) e à restituição judicial via RPV/Precatório (art. 100, CF), que demandam trânsito em julgado da sentença. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.