Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ajuizada em face da UFF – Universidade Federal Fluminense, na qual o autor pretende a anulação de questões de prova objetiva de concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal (Edital nº 02/2024), bem como sua inclusão nas etapas subsequentes do certame.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, diante da alegação de ilegalidades em questões objetivas do concurso, aptas a justificar a intervenção judicial para anulação de itens e prosseguimento do candidato no certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
4. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e legalidade, a qual não foi afastada por prova suficiente em cognição sumária.
5. O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade em concursos públicos, sendo vedada a substituição da banca examinadora na análise de conteúdo das questões e critérios de correção, conforme entendimento do STF no RE 632.853 (Tema 485).
6. A anulação de questões somente se admite em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital, o que não se evidencia de plano no caso concreto.
7. A necessidade de dilação probatória e aprofundamento do contraditório é incompatível com a concessão de tutela antecipada em sede de agravo de instrumento.
8. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e não configura hipótese excepcional de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade manifesta que autorize sua reforma.
9. A intervenção judicial indevida comprometeria a isonomia entre os candidatos e a regularidade do certame.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso desprovido. Decisão agravada não reformada. Tese de julgamento: “1. O deferimento de tutela de urgência em matéria de concurso público exige demonstração inequívoca de ilegalidade, não bastando alegações controvertidas sobre questões de prova. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação de questões e critérios de correção, limitando-se ao controle de legalidade. 3. A anulação de questões somente é cabível em caso de flagrante ilegalidade ou desconformidade com o edital. 4. A ausência de probabilidade do direito afasta a concessão de tutela de urgência.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015; TRF2, AG nº 164742, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 02.12.2008; TRF2, AC 0033485-43.2015.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Vera Lúcia Lima, j. 28.01.2020; TRF2, AC 0012505-43.2012.4.02.5001/RJ, Rel. Des. Guilherme Diefenthaeler, j. 26.11.2019; TRF2, AC 0009642-17.2012.4.02.5001/RJ, Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro, j. 16.04.2019.