Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, condenando a União a equiparar os proventos da autora aos vencimentos recebidos pelos servidores ativos do DNIT, investidos em cargo equivalente ao do instituidor da pensão, estendendo todas as vantagens financeiras, incluindo as gratificações de desempenho da Lei nº 11.171/2005, com o pagamento dos correspondentes atrasados desde 21/10/2020 (cinco anos da data de ajuizamento). O valor devido à parte autora deverá ser acrescido de juros e atualização monetária, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários de sucumbência, a serem apurados com base nos atrasados, sempre com os percentuais mínimos, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário. Intimem-se.