Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Limitação à compensação tributária prevista no artigo 89, § 3º, da Lei 8.212/91, em virtude das alterações promovidas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95.
Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça
Tema 796/STJ
CanceladaSituação no tribunal: Cancelado
- Órgão julgador
- Primeira Seção