Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Discussão: prazo de prescrição intercorrente aplicável às contribuições previdenciárias cujos fatos gerados ocorreram após a CF/88.
Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça
Tema 758/STJ
CanceladaSituação no tribunal: Cancelado
- Órgão julgador
- Primeira Seção