Tese firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Recurso repetitivo · Superior Tribunal de Justiça
Tema 183/STJ
VigenteSituação no tribunal: Trânsito em Julgado
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Afetação
- 30/06/2009
- Julgamento
- 23/09/2009
- Publicação do acórdão
- 13/10/2009