Tese ainda não firmada
O tema foi afetado e aguarda julgamento.
Questão submetida a julgamento
Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.